Art. 73, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020039-61.2019.5.04.0601

em que o trabalho foi prorrogado, isto é, aquelas após as 5h. Interpretação do art. 73, § 3º, da CLT, nos termos da Súmula 60, II, do TST e 92 deste Tribunal Regional....Recurso Ordinário Trabalhist…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000272-19.2017.5.02.0254

noturna. Exegese da Súmula 60, II, do TST. Logo, a decisão recorrida não viola o art. 73 , § 3º , da CLT... de revezamento a cumprir mais de 6 horas diárias de trabalho, conforme determina o art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1274-35.2012.5.18.0007

do CPC/73 (art. 323 do CPC/2015), e com a jurisprudência desta Casa, não se divisando ofensa ao art. 460, parágrafo... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002873-66.2016.5.02.0372

a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, ou do art. 73 , § 3º , da CLT , o qual consigna a base de cálculo... com as Súmulas n os 366 e 449 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. 3

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1223-23.2016.5.12.0016

do TST e do art. 896 da CLT . Assim, incólume está o art. 73 , § 3º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... porque o exame das provas e dos fatos é prerrogativa do Órgão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 447-30.2016.5.12.0046

a redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 73 , § 3º , da CLT , porquanto o elastecimento da jornada... Peduzzi RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /17 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3759-03.2013.5.12.0019

ou de banco de horas invalida a redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 73, § 3º, da CLT, porquanto o elastecimento... Peduzzi RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12669-57.2016.5.15.0010

de compensação ou de banco de horas invalida a redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 73, § 3º, da CLT... Irigoyen Peduzzi RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11779-95.2017.5.18.0141

previsto em instrumento coletivo. Desse modo, não se constata a ofensa literal aos arts. 58, § 2º, e 73, §§ 3º ao 5º, da CLT..., trabalho e adicional noturno e a necessidade de se estabelecer a …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001352-42.2015.5.17.0010

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Entende-se que as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em continuidade ao …