Parágrafo 3 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1776-78.2015.5.17.0012

uma das condições previstas no art. 73, § 3º, da CLT, atinente à ausência de trabalho em sobrejornada, uma vez... da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 3º, da CLT.Agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000870-74.2016.5.02.0264

art. 73, § 3º, da CLT, o qual exige atuação específicado Ministério do Trabalho e Emprego em concreto. É cediço, nesse tom... a autorização geral e abstrata que não pode ser admitida, haja vista …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3297-11.2012.5.02.0035

do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 73 , § 3º. - divergência jurisprudencial indicada... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 73 , § 3º. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4646-03.2013.5.12.0046

Recorrente: MARCELO RIBEIRO Advogado :Dr. Luís Fernando Ballock Recorrida : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. Advogada :Dr.ª Christiane Egger Catucci GMMEA/lmd/dcc D E C I S A O TRANSCENDÊNCIA DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002047-43.2016.5.02.0468

Agravante: FÁBIO FERREIRA ESCORIZA Advogado :Dr. Paulo Henrique de Oliveira Agravado : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundesecorrente: Parte Advogado: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10062-18.2016.5.03.0168

do parágrafo 1º do art. 895 da CLT, com a redação da Lei 9.957, de 12/01/2000, de forma que foi mantido o entendimento... de que o trabalhador tem direito ao pagamento do adicional noturno …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1656-88.2017.5.09.0658

Jurisprudencial 388 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.../TST. - violação da(o) §2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20914-24.2016.5.04.0023

do recurso, portanto, encontra óbice no parágrafo 7º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, ficam... noturno. O recebimento do recurso, portanto, encontra óbice no parágraf…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020203-40.2015.5.04.0383

aplicado o mesmo adicional sobre as horas em que o trabalho foi prorrogado, isto é, aquelas após as 5h. Interpretação do art.... 73, § 3º, da CLT, nos termos da Súmula 60, II, do TST e 92 deste …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1163-57.2016.5.12.0046

da jornada de trabalho, mormente diante do preceito contido no art. 71 , § 3º , da CLT . Não verifico qualquer omissão no..., ainda que concedida a autorização pelo Ministério do Trabalho e …