Art. 34 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 34. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aqüicultura de domínio público:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111934420164047201 SC 5011193-44.2016.4.04.7201

dado já na vigência do Decreto 6.514 /08. O auto está fulcrado no 2º da Portaria SUDEPE 26, de 28 de julho... ao sancionamento da infração (art. 19 do Decreto n.º 3.179 /99, art. 35 do Decreto

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

de valoração do artigo 29 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão econômic a do infrator conforme art. 13 da port... do artigo 31 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situação econômic a do …

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

do artigo 29 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria gravidade Micro... 34 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Dezembro de 2018

DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 34 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. JOINVILLE.PRATICAR PESCA DE CAMARÃO NO PERÍODO... de responsabilidade à que se refere o §2º do art. 21, do Decreto federal …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Dezembro de 2018

(CPMA) eMenta RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 34 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08... DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. …

Andamento do Processo n. 0000519-91.2014.8.16.0121 - Apelação Cível - 28/11/2017 do TJPR

0043 . Processo/Prot: 1719745-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/196315. Comarca: Nova Londrina. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000519-91.2014.8.16.0121 Declaratória. Apelante: Silvaneis…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Novembro de 2017

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL (MAIORIA).A questão relacionada não se insere no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não se submetendo, portanto, à propositura de agravo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1554304 PB 2015/0228152-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.304 - PB (2015/0228152-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SANDRO CAZUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO …

Página 2582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2017

6. Apelação do IBAMA desprovida. Apelação do demandante provida em parte (fls. 136/137). 2. Os Embargos Declaratórios foram rejeitados às fls. 173/175. 3. Em seu Apelo Nobre, o particular aponta…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50017973220104047208 SC 5001797-32.2010.404.7208

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001797-32.2010.4.04.7208/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : VALDIR ALVIM CORREIA ADVOGADO : EDMAR RENATO KALNIN APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : THOMÉ…
Termo/Assunto relacionado