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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Andamento do Processo n. 0020636-69.2017.5.04.0352 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4

fidedigna pelo empregador (art. 2º , V da Lei 12.619 /12). Essa previsão foi mantida na Lei 13.103 /15. Veja... do autor, sendo vedado o pagamento direto a teor da determinação do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036 /90... realização de recolhimentos ao FGTS, segundo determina o parágrafo único do art. 25...

Andamento do Processo n. 0020448-76.2017.5.04.0352 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4

e 4º domingo trabalhado no mês, em razão da inobservância do art. 6º da Lei 11.603 e pagamento em dobro pelo labor... Em que pese a Lei 13.467 /17 (chamada de "Reforma Trabalhista"), que alterou artigos especialmente da CLT , já esteja... ao 3º e 4º domingo trabalhado no mês, em razão da inobservância do art. 6º...

Andamento do Processo n. 0020709-41.2017.5.04.0352 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4

.Esclarecimento Prévio. Lei 13.467 /17 Em que pese a Lei 13.467 /17 (chamada de "Reforma Trabalhista"), que alterou artigos... trabalhadas devem ser consideradas como extraordinárias e pagas com adicional de 100% (art. 9º da Lei 605 /49). 5.5.Análise... do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036 /90, com su...

Pg. 6873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2018

trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60... a jornada de trabalho só é exigida para as empresas com mais de dez empregados por estabelecimento (art. 74, §2º, da CLT... extra (redação anterior do art. 71, §4º, da CLT c/c Súmula 437, I, d...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2018

, 458 do CPC/73 (art. 489 do NCPC) e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Logo, no particular, inviável... Súmula n. 60/TST. - violação ao art. 7º, XXIII, da CF. -violação ao art. 73, §§ 2º, 4º e 5º, da CLT. - divergência... no acórdão, observo que a aferição de possível infringência ao art. 5º, LV, da Lei M...

Pg. 11499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando, tudo nos termos do art. 73, §§ 2º e 5º, da CLT... de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º, CLT); e) a evolução salarial, e; f) os dias efetivamente trabalhados...Pg. 11499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/...

Pg. 14969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

que falar em qualquer alusão quanto a ser considerado o "horário misto". Outrossim, o § 2º do artigo 73 da CLT considera...Pg. 14969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018 DO ENQUADRAMENTO SINDICAL... do § 5º do artigo 73 da CLT. A propósito, temos que a matéria já está pacificada ...

Pg. 14973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

". Outrossim, o § 2º do artigo 73 da CLT considera como noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas...Pg. 14973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018 citada prova documental... sobre todo o tempo elastecido. Esse é o sentido do § 5º do artigo 73 da CLT. A...

Pg. 14978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

, o § 2º do artigo 73 da CLT considera como noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia...Pg. 14978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018 As Convenções Coletivas só... sobre todo o tempo elastecido. Esse é o sentido do § 5º do artigo 73 da CLT. A p...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2018

-se o disposto no art. 73 , § 2 , da CLT . Deste modo, caberia ao reclamante demonstrar que os horários assinalados não..., que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76 , § 2º , 104 , caput, e 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , o vício de... , II , d...

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