Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011090-17.2022.5.03.0069 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011090-17.2022.5.03.0069 POLO ATIVO NEI ALVES RODRIGUES POLO PASSIVO VALE S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO | 112728/MG EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU | 80702/MG LAIR RENNÓ…

Página 816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

22:00 e 05:00 horas, nos moldes do § 1º do artigo 73 da CLT escapa ao seu alcance, incidindo a redução ficta nesse período, daí resultando o redimensionamento da jornada cumprida, que por extrapolada…
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Página 827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

Indevidos os reflexos pleiteados, por se tratar de parcela indenizatória, pois o contrato de trabalho é posterior à Reforma Trabalhista. Por outro lado, em relação ao intervalo intrajornada, em suas…
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Página 839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

"[...[. REGIME DE TRABALHO 12X36. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. SUBSISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. 1. Nos termos da legislação vigente, em caso de acordo para adoção do regime de escala de 12 (doze) horas…
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Página 5887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Junho de 2024

entre as 22 e 05 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30…
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Página 5895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Junho de 2024

Portanto, a partir de 11.11.2017, a condenação em horas extras deve ficar limitada ao pagamento do adicional suplementar quando não ultrapassada a carga horária máxima semanal, nos termos do artigo…
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Página 14686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2024

parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão…
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Página 14690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2024

não há se falar em horas extras pois não extrapolado o limite diário de 8 horas. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. ADICIONAL NOTURNO No…
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Página 14708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2024

reduzido ou suprimido pela simples vontade de uma das partes da relação de emprego, dependendo de previsão em norma coletiva (artigos 71, § 5º e 611, III, ambos da CLT). Antes da alteração de sua…
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Página 14716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2024

Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas…
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