Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 1942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

e 2º do art. 73 da CLT ; como base de cálculo, os salários-bases constantes na CTPS e nos recibos salariais acrescidos...-02.2015.5.12.0027, 2ª Turma, Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto, publicado …

Página 1950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

considerado noturno, conforme §§ 1º e 2º do art. 73 da CLT ; como base de cálculo, os salários-bases constantes na CTPS... de trabalho, razões pelas quaisdeclaro nulo o acordo de compensação de …

Página 1958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

noturno, conforme §§ 1º e 2º do art. 73 da CLT; como base de cálculo, os salários-bases constantes na CTPS e nos recibos..." (TRT/SC - RO 0005098-02.2015.5.12.0027, 2ª Turma, Rel. Des. Roberto Luiz …
George Lacerda, Estudante de Direito
há 3 dias

Modelo de peça- Reclamação trabalhista

artigo 73, §2º da CLT. Porém, o empregado não recebia o adicional a que faz juz, conforme determina o art. 73 da CLT no... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMANUEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008655420175020446 SP

cálculo do artigo 73 , § 2º , da CLT . Sobram, portanto, mais 5 horas de jornada comum, das 19h00 às 22h00 e das 5h00 às 7h00... do trabalho, por conta de expressa determinação legal (artigo 71 , § …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206974620175040281

de estar amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, bem como consubstanciado na Constituição Federal.... Interpretação conjunta do disposto no art. 73, § 2º, da CLT e na Súmula

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021494-60.2016.5.04.0021

quanto aos danos morais. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Lei 8.212 /91 (art. 43...), garantida a redução ficta da hora noturna, nos termos dos §§ 1º e 2º do art

Andamento do Processo n. 0010762-62.2019.5.03.0079 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-3

, que não pode reaver a sua força de trabalho. O referido artigo deve ser interpretado com o art. 54 da Lei em comento, no... do § 2º do artigo 73 da CLT , ultrapassando em prorrogação as 5 horas do …

Andamento do Processo n. 0010653-25.2018.5.15.0087 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6.º, caput e § 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657 - Lei de Introdução... do art. 43 da Lei 8.212/1991 e Provimento n.º 1/1996 da Corregedoria-Geral …

Andamento do Processo n. 0011630-81.2019.5.15.0022 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-15

parágrafo primeiro do artigo 73 celetista. De qualquer modo, o reclamante sequer impugnou essa alegação da primeira reclamada... os §§ 2º e 5º do art. 73 da CLT, com reflexos em DSR, férias com …