Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01026988520165010482 RJ

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Andamento do Processo n. 0011626-76.2020.5.15.0097 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011626-76.2020.5.15.0097 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RECORRENTE HOSPITAL SANTA ELISA LIMITADA ADVOGADO JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA(OAB: 159000/SP) RECORRENTE FERNANDO…

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