Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Andamento do Processo n. 0025515-44.2017.5.24.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

ficta (art. 73 §§1º e 2º da CLT e Súmula 60, II do TST); evolução e globalidade salarial (Súmula 264/TST). Por habitual... Antes de 11.11.2017 No Processo do Trabalho, até a entrada em vigor do arti…

Andamento do Processo n. 0024120-62.2018.5.24.0106 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

, nos termos do art. 73, § 2º da CLT.(...) Em análise mais apurada dos cálculos da expert, referente a verba em questão, verifico...Andamento do Processo n. 0024120-62.2018.5.24.0106 - ATOrd - 17/01/…

Andamento do Processo n. 0010188-65.2019.5.15.0124 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

e a prorrogação previstas nos §§ 2º e 5º do art. 73 da CLT. Tendo em vista a habitualidade de sua prestação, as horas... que regulamentou a Lei 8.212/91, Na apuração deverá ser observado o …

Andamento do Processo n. 0011812-02.2017.5.18.0201 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18

seria considerado trabalho diurno, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT (fls. 439). Sem razão, a Reclamada. No particular... o art. 58, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, tendo em …

Andamento do Processo n. 0011812-02.2017.5.18.0201 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18

considerado trabalho diurno, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT (fls. 439). Sem razão, a Reclamada. No particular, a r. sentença... DE URUAÇU JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 0010129-86.2019.5.03.0035 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

e artigo 6º., da LINDB. Neste aspecto, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657.... A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

noturna existente durante toda a jornada de trabalho" e reflexos. O artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, fixou o horário... caput e no parágrafo 1º do artigo 73 citado. O parágrafo 5º do mesmo artigo

Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Janeiro de 2020

como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos (§§ 1º e 2º do art. 73 da CLT). Deste modo, devidos o pagamento... devidos nos termos das súmulas 219 e 329 do C. TST, não sendo devidos pela mera …

Página 1558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para... laborou em horário considerado noturno, nos moldes do art. 73, § 2º da …

Página 1397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 1397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/2020 salários trezenos, aviso prévio...-se alteração ilícita (CLT, art. 468), que deve ser reparada por arbitramento …