Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Andamento do Processo n. 0010618-37.2020.5.15.0106 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-15

e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação” (grifei... ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei

Andamento do Processo n. 0010618-37.2020.5.15.0106 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-15

de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação” (grifei... sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei 5.584/70, art. 2º, § 2º) e …

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2020

que os empregados públicos substituídos direito à percepção do pagamento da 13ª hora trabalhada reclamada, a título de hora extra, na forma do art. 73, parágrafos 1º e 2º da CLT.... seja realizada …

Página 1685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2020

percepção do pagamento da 13ª hora trabalhada reclamada, a título de hora extra, na forma do art. 73, parágrafos 1º e 2º...Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Página 1691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2020

hora trabalhada reclamada, a título de hora extra, na forma do art. 73, parágrafos 1º e 2º da CLT. Com base nisso, julgo..., logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, …

Página 1694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2020

, na forma do art. 73, parágrafos 1º e 2º da CLT. Com base nisso, julgo procedente, respeitando-se a prescrição...Pg. 1694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/09/2020 …

Página 17095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”, o que leva... no que se refere à não aplicação da redução da hora noturna aos t…

Página 17096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666/93”, é certo também que restou consignado nos debates do plenário..., o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não isenta o ente público da …

Página 17104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação... considerado noturno pelo art. 73 , § 2º , da CLT , fazendo jus ao pagamento …

Página 17105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

decorrentes das horas laboradas em prorrogação ao período noturno, no período de 19.5.2015 até 10.11.2017 (art. 73 , §§ 2º e 5º... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666/93”, é certo também que restou …