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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102007820165150029 0010200-78.2016.5.15.0029

processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. 7 - Gratuidade de justiça..., conforme previsto no artigo 73, § 2°, da CLT. Iniciada às 23 horas, a jornada era prorrogada para além das 5h da manhã.../12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) " EMBARGOS REGIDOS PELA LEI...

Inteiro Teor. 10019234720165020052 SP

às 5h00, conforme disposto no artigo 73, §2º, da CLT), razão pela qual é devido o adicional noturno em relação ao labor... Santilli. ACORDAM os Magistrados integrantes da 01ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade...Inteiro Teor. 10019234720165020052 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 0000571-20.2016.5.20.0004 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

do segurodesemprego, pois evidenciado que a parte reunia os requisitos para auferir o benefício (art. 4º, § 2º, I, a, da Lei 13.134... se preenchidos os requisitos do art. 14, caput e § 1º da Lei 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador... Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do ...

Andamento do Processo n. 0001740-74.2017.5.17.0009 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17

da legislação pertinente (Lei 8.212/91, arts. 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º... em escalas 4x4 e 2x2, das 06:00 às 18:00 e das 18:00 às 06:00 horas. Informa que a ré não observava o disposto pelo art. 73... em escala 4x4, sendo 2 dias de trabalho das 06:00 às 18:00 h...

Andamento do Processo n. 0000605-19.2017.5.10.0010 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção... (Súmula 437 do TST), intervalo do art. 384 da CLT com a redação vigente antes do advento da Lei 13.467 e adicional...): - UNILEVER BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCES...

Andamento do Processo n. 0000605-19.2017.5.10.0010 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

), intervalo do art. 384 da CLT com a redação vigente antes do advento da Lei 13.467 e adicional noturno, consoante... 437/TST. Nego provimento. 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. APLICAÇÃO DE REGRA...): - LEUDILENE DA COSTA BRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n...

Andamento do Processo n. 0000758-14.2017.5.12.0037 - RO - 14/11/2018 do TRT-12

superam o disposto no caput e § 2º do art. 73 da CLT. Não há notícia nos autos de qualquer vício que pudesse macular...) Intimado(s)/Citado(s): - FLORESNAL SCHIMIDT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei... XXVI do artigo 7º da Constituição Federal assinala como um dos direitos dos...

Andamento do Processo n. 0000758-14.2017.5.12.0037 - RO - 14/11/2018 do TRT-12

, o percentual e o horário noturno superam o disposto no caput e § 2º do art. 73 da CLT. Não há notícia nos autos... possível contrariedade à Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões... do dia seguinte. (...) O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0001281-94.2012.5.03.0152 - RR - 14/11/2018 do TST

do artigo 73, §§ 2º e 4º, da CLT. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal... Orgão Judicante - 2ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente no tema "Multa. Artigo 477... DE 2007 A MAIO DE 2011. FUNÇÃO DE CONFERENTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS E TRAB...

Andamento do Processo n. 0001424-41.2018.5.12.0017 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

no artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991 e no artigo 214 do Decreto n.º 3.048/1999. 5. Juros e correção monetária Os juros... e seus parágrafos (diante da redação do artigo 58, § 2º, da CLT), esclareço que o tempo de trajeto em horário legalmente noturno... artigo 73, § 2º, da CLT) e os parâmetros estabelecidos na Súmula 36...

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