Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO CARLOS/SP. , brasileiro, casado, frentista caixa, nascido aos 26.09.1996, filho de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO. SANTANA , brasileira, casada, motorista, portador da cédula de…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Horas In Itinere - Atord - contra Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

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Contraminuta - TRT02 - Ação Horas In Itinere - Atord - contra Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

Maria Lucia Martins Brandão OAB/SP 43.927 Thalita Dias de Oliveira OAB/SP 328.818 Marina Esteves Martins N . Cobra OAB/SP 333.491 Danilo Lourenço Ruiz OAB/SP 360.934 Raissa Paschoal Perez OAB/SP…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Daiana Pereira Correa, Josiele de Borba Pereira, Mirante da Barra Restaurante e Miriam de Borba Pereira

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - POSTO DE TRAMANDAÍ/RS RITO SUMARÍSSIMO , brasileira, união estável, garçonete, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob n°…

Réplica - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - de Municipio de Sao Caetano do Sul

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Processo número , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2020.5.03.0060

A C Ó R D A O 8 . ª Turma GMDMA/AT RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL SUPERIOR…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-66.2020.5.17.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT XXXXX-66.2020.5.17.0131 RECORRENTE: C. S. RECORRIDO: R. A. A. V. Recorrente(s): 1. C.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-19.2021.5.03.0061 MG XXXXX-19.2021.5.03.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-19.2021.5.03.0061 (ROT) RECORRENTES: MARCUS EDUARDO DIAS CHAVES, ALSTOM GRID ENERGIA LTDA.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-28.2021.5.03.0073 MG XXXXX-28.2021.5.03.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-28.2021.5.03.0073 (ROT) RECORRENTES: DINORAH RUSSO, MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS RECORRIDOS: OS…