Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
Mirraely Maumary, Advogado
há 3 meses

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ano passado

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Como calcular o Adicional Noturno?

Sei que boa parte dos colegas possui alguma dificuldade na área de exatas, matemática e cálculo geralmente são “um bicho de sete cabeças” para boa parte dos advogados. Infelizmente ou felizmente não…

Urgente - Denúncia - 2ª Fase do Exame de Ordem XXII - Direito Constitucional (MS Coletivo / MI Coletivo)

ATUALIZAÇÃO - DENÚNCIA - URGENTE Público e notório é o fato de que o enunciado da peça prático-profissional do XXII Exame de Ordem em Direito Constitucional abriu margem à duas medidas, de tal forma…
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há 3 anos

O controle obrigatório de jornada do trabalhador doméstico

THE MANDATORY CONTROL OF DOMESTIC WORKER DAY: A HISTORIC ACHIEVEMENT RESUMO O presente artigo tem como propósito estudar a obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho do empregado doméstico a…