A jornada de trabalho foi uma das conquistas regulamentadas no mundo e no movimento operário brasileiro, tendo em vista a intensa urbanização concomitante com revolução industrial econômica. Direito…
Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
[Modelo] Petição Inicial Trabalhista Atualizada
AO JUÍZO DO TRABALHO DA 250ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP MARIANA RIBEIRO, brasileira,casada, desempregada, filiação de Laura Santos, nascida em, CPF, RG, CTPS, PIS , residente e domiciliada a…
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