cálculo do artigo 73 , § 2º , da CLT . Sobram, portanto, mais 5 horas de jornada comum, das 19h00 às 22h00 e das 5h00 às 7h00... do trabalho, por conta de expressa determinação legal (artigo 71 , § …
Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206974620175040281
de estar amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, bem como consubstanciado na Constituição Federal.... Interpretação conjunta do disposto no art. 73, § 2º, da CLT e na Súmula nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00009917020165060018
(trabalho das 19 às 7h do dia seguinte). Pois bem. Segundo o art. 73, §2º, da CLT, o trabalho noturno é... do trabalho, garantida por norma imperativa e de ordem pública relacionada à higidez …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00023324520175060391
APÓS AS 5H. Não se verifica ofensa ao art. 73 , § 2º , da CLT , pois o parágrafo quinto deste mesmo dispositivo autoriza... que 'atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021494-60.2016.5.04.0021
quanto aos danos morais. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Lei nº 8.212 /91 (art. 43...), garantida a redução ficta da hora noturna, nos termos dos §§ 1º e 2º do art…
Página 1950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020
considerado noturno, conforme §§ 1º e 2º do art. 73 da CLT ; como base de cálculo, os salários-bases constantes na CTPS... de trabalho, razões pelas quaisdeclaro nulo o acordo de compensação de …
Página 1942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020
e 2º do art. 73 da CLT ; como base de cálculo, os salários-bases constantes na CTPS e nos recibos salariais acrescidos...-02.2015.5.12.0027, 2ª Turma, Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto, publicado …
Página 1958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020
noturno, conforme §§ 1º e 2º do art. 73 da CLT; como base de cálculo, os salários-bases constantes na CTPS e nos recibos..." (TRT/SC - RO 0005098-02.2015.5.12.0027, 2ª Turma, Rel. Des. Roberto Luiz …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012692820175060312
da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º... pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, atendendo …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017392220175060001
não apontou que a autora trabalhasse no período noturno para fins do fixado no art. 73, §2º, da CLT. Julgo improcedente... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO …