Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021205-66.2016.5.04.0009

durante a contratualidade. Alega que o art. 73, caput e § 2º, da CLT restou desrespeitado. Examina-se. Com efeito... assim analisada na sentença: " Nos termos do art. 239, § 3º, da CF e do art. 9º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020944-60.2017.5.04.0561

dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, calculado sobre o valor total da condenação, nos termos da Súmula n.º... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000710-14.2014.5.04.0383

) ." - fl. 140-v. Na espécie, embora o art. 73, parágrafo 2º, da CLT apenas classifique como noturno o trabalho executado... E HORA REDUZIDA NOTURNA. EXPEDIENTE INICIADO APÓS AS 22H. Embora o art. 73

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000710-14.2014.5.04.0383

NOTURNA. EXPEDIENTE INICIADO APÓS AS 22H. Embora o art. 73, parágrafo 2º, da CLT apenas classifique como noturno o trabalho... executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o p…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001212-94.2013.5.04.0024

. Invoca a aplicação do artigo 73, §4º, da CLT. Com parcial razão. Segundo o dispõe o art. 73, parágrafo 5º, da CLT.... 73, parágrafo 2º, da CLT. ACÓRDAO preliminarmente, por unanimidade de votos, …

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, mas não são contabilizadas como hora reduzida noturna. Adoção do critério da Súmula 60, II, do TST e da regra do art. 73, parágrafo 2º, da CLT.... com 1/3 e FGTS, observando-se a regra do art. 58, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020794-71.2013.5.04.0221

DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. ART. 73, § 5º, DA CLT. O fato de que a jornada começava antes e acabava... depois do horário noturno definido no art. 73, § 2º, da CLT, não tem o condão de afastar …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001207-66.2013.5.04.0511

definido no art. 73, § 2º, da CLT, não tem o condão de afastar a incidência do adicional noturno nas horas trabalhas após às 5... 60, II, DO TST. ART. 73, § 5º, DA CLT. O fato de que a jornada …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000173-38.2012.5.04.0011

horário das 22h às 05h, nos termos do art. 73, §2º, da CLT. Salienta que a sua testemunha demonstrou que o reclamante... de defesa e em violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF. Nego provimento. 2. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000809-35.2013.5.04.0733

de trabalho se desenrolou sob a égide da Lei 10.243/01, de 20.6.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT. Diante... sua aplicação limitada à vigência da Lei 10.243/01, de 20 de junho de …