Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Maio de 2022

Jurisprudencial n.º 195 da SDI-1 do C. TST; d) FGTS de todo o contrato de trabalho e indenização compensatória de 40% do FGTS, com a dedução dos valores pagos conforme ID n.º f4a027f; e) multa do…

Página 614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Maio de 2022

expresso como motorista em 2020 e lá continua até hoje; que via o reclamante seja na Rodoviária interestadual de Brasília, seja no alojamento de Uberaba toda a semana, sendo que em média isso…

Página 637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Maio de 2022

confessado pela preposta, e sem nunca ter recusado a prestação de trabalho. Além disso, o Autor não podia se fazer substituir por outra pessoa por sua iniciativa, mas seria substituído por outra…

Página 3812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2022

Não há cogitar, ainda, em pagamento de uma hora extra noturna conforme postulado na inicial (fl. 10), na medida em que o empregado olvidou-se de descontar o intervalo de 1h, não computável na duração…

Página 4614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2022

É verdade que há incorreções nesse apontamento, tendo o autor considerado como extras as horas excedentes da oitava diária, assim como as excedentes da quarta hora nos sábados. No entanto, a própria…

Página 4618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2022

A prova dessa insuficiência pode ser feita por declaração assinada pelo próprio interessado, pela qual se presume a incapacidade econômica. Até 25.6.2017 também poderia ser efetuada por declaração…

Página 4623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2022

a hora noturna reduzida"; e postulou a aplicação da opinião contida na Súmula n. 437 do TST, pois ainda vigente, para o pagamento do intervalo intrajornada. O reclamado, por sua vez, alegou que "as…

Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2022

da pausa para refeição, a que fazia jus o empregado nos dias de labor com jornada superior a seis horas diárias. Diante do expendido, com fundamento no art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela…

Página 253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

ordinária correspondente a tal dia; 7)Para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, deve-se deduzir a sobrejornada que já lhe foi paga e corresponda àquela decorrente desta condenação. DOS…

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

limites da postulação, conforme diretrizes acima traçadas. Porém, considerando que não houve deferimento de horas extras laboradas e não pagas nos três últimos meses (abrangidos por cartões…