Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Outubro de 2020

observado o disposto no artigo 73, §§ 1° e 2°, da CLT. Por serem as horas extras habituais, defiro os pedidos de diferenças... noturno, nos termos do artigo 73, e seus parágrafos, da CLT. Por …

Página 967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Outubro de 2020

observado o disposto no artigo 73, §§ 1° e 2°, da CLT. Por serem as horas extras habituais, defiro os pedidos de diferenças...Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Outubro de 2020

ou ordinário; das 22 às 5hs da manhã do dia seguinte, em horário noturno, a teor do art. 73, § 2º, da CLT, e das 5 às 7hs... também em horário considerado diurno. Como é cediço, nos termos do art. 7…

Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Outubro de 2020

com o art. 71, § 2º, da CLT, "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho". Porém, a norma...; das 22 às 5hs da manhã do dia seguinte, em horário noturno, a teor do art. 73

Página 1066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Outubro de 2020

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/10/2020 nos autos (artigos 9º, §5º c/c art... de trabalho em horário noturno, assim considerado aquele compreendido entre …

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2020

. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, II e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.7°, IX..., da Constituição Federal. - violação dos arts. 4°, 58, §2º, 73, caput, §§1°e 2°,…

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2020

de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho. Duração do Trabalho/Sobreaviso... do recurso de revista por possível violação do art. 4° da CLT, em …

Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2020

Superior do Trabalho. - violação do art.7°, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 4°, 58, §2º, 73, caput, §§1... do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea 'c', da Conso…

Página 2202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2020

, sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (com aplicação do redutor legal), nos termos do artigo 73, §§ 1º e 2º, da CLT..., nos termos do art. 4º da CLT e conforme já pacificado pela Súmula 366 …

Página 2211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2020

estabelecido nos ACTs, sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (com aplicação do redutor legal), nos termos do artigo 73, §§ 1º... empregadora, nos termos do art. 4º da CLT e conforme já …