Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 1942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

e 2º do art. 73 da CLT ; como base de cálculo, os salários-bases constantes na CTPS e nos recibos salariais acrescidos...-02.2015.5.12.0027, 2ª Turma, Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto, publicado …

Página 1950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

considerado noturno, conforme §§ 1º e 2º do art. 73 da CLT ; como base de cálculo, os salários-bases constantes na CTPS... de trabalho, razões pelas quaisdeclaro nulo o acordo de compensação de …

Página 1958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

noturno, conforme §§ 1º e 2º do art. 73 da CLT; como base de cálculo, os salários-bases constantes na CTPS e nos recibos..." (TRT/SC - RO 0005098-02.2015.5.12.0027, 2ª Turma, Rel. Des. Roberto Luiz …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Fevereiro de 2020

), devendo ser computada a redução legal e o adicional de 20%, conforme artigo 73, § § 1º e 2º, da CLT e Súmula 60 do TST... advocatícios A partir de 11 de novembro de 2017, data em que passou a …

Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Fevereiro de 2020

§ 2º do art. 1026 do CPC. Em respeito ao artigo 489, § 1º, do CPC, declaro que todos os argumentos lançados na petição...) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF), não sendo aplicável ao …

Página 82 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Fevereiro de 2020

que o reclamante usufruía do respectivo intervalo. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA O art. 73, §1º e 2º, da CLT assim dispõe...: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou …

Página 6954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

-se a redução da hora noturna, inclusive após às 05h00 (art. 73, § 5º, da CLT), a integração do adicional noturno à... que não foi observada a prorrogação da jornada noturna para o pagamento do …

Página 7273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

compreendido no art. 73, § 2.º, da CLT - e sua prorrogação (art. 73, § 5.º, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST... efetivamente trabalhados e o divisor 220, e a semana será considerada de …

Página 8359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

(uma) hora noturna a cada 52 minutos e 30 segundos (parágrafo 1o. do artigo 73 da CLT); CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA APURAÇÃO... da apuração da efetiva jornada, do lapso destinado ao usufruto do …

Página 1256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Fevereiro de 2020

no Ministério do Trabalho". Já o parágrafo segundo do citado artigo estipula que "argüida em juízo insalubridade... noturno no percentual de 20% pelo labor em regime de plantões das 22h às 06h (nos …