Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 12. Adicional Noturno - Parte 2 - O Livro da Remuneração - Direito do Trabalho Aplicado - Vol. 2 - Ed. 2021

1. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno Justificam-se os esforços mundiais para a proteção especial dedicada ao trabalho realizado de madrugada, dada a penosidade a ele inerente. É…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 9. Petroquímico - Parte 3 - Profissões Regulamentadas em Leis Esparsas - Direito do Trabalho Aplicado - Vol. 3 - Ed. 2021

Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972 Alcance da norma. Usa-se o vocábulo petroquímico ou petroleiro para designar um leque muito amplo de trabalhadores, assim entendidos aqueles que “prestam serviços…

Capítulo 20 Petroquímico - Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

Capítulo 20 Petroquímico Lei 5.811,de 11.10.1972 . Usa-se o vocábulo petroquímico ou petroleiro para designar um leque muito amplo de trabalhadores, assim entendidos aqueles que “prestam serviços em…

Capítulo 22 - Adicional Noturno - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Volume 2 - Jornadas e Pausas - Ed. 2017

Capítulo 22 - Adicional Noturno Cai a noite. Com ela, todos os trabalhos se tornam mais penosos e desgastantes, ainda que o ser humano negue esse fato por três vezes, diga que já está acostumado ou…
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Art. 18 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º - A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 18 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VI DOS CRIMES E DAS PENAS [...] Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se…