): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §2º. Sustenta que nada é devido a título de adicional noturno.... Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, …
Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 226-12.2015.5.17.0121
o pressuposto previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), no sentido de ser ônus da parte... EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21220-14.2016.5.04.0016
DO SINDICATO" ; "3. O ADICIONAL NOTURNO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º , XIII DA CF ; VIOLAÇÃO AO ART. 73 § 2º E ART. 59,§ 2º DA CLT... 818 DA CLT E ARTIGO 373 , I DO CPC . VIOLAÇÃO AO ART. 59 § 2º DA CLT …
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0000057-75.2020.5.13.0019 0000057-75.2020.5.13.0019
36, por força do art. 73, §§ 2º e 5º da CLT, e OJ-SDI1-388 do TST, quando laboradas e não adimplidas.... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DA CAGEPA. HORAS NOTURNAS …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 650-28.2014.5.09.0892
a horário diverso do previsto no artigo 73, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido... do adicional noturno por labor em horário diverso do previsto no artigo 7……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 829-42.2014.5.12.0030
exceder de 2 (duas) horas". Por sua vez, o art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT estabelece que "A hora do trabalho noturno será...". Por sua vez, o art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT estabelece que "A hora do traba……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10062-18.2016.5.03.0168
do parágrafo 1º do art. 895 da CLT, com a redação da Lei 9.957, de 12/01/2000, de forma que foi mantido o entendimento... de que o trabalhador tem direito ao pagamento do adicional noturno …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10515-59.2017.5.15.0001
da CLT . Por isso se aplica o artigo 73 2 da CLT , de maneira que o reclamante perdeu o direito de reclamar... audiência inicial, conforme o artigo 844 da CLT . Por isso se aplica o artigo 73 2 da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11063-72.2018.5.03.0134
, o art. 73, §§ 2° e 5°, daquele diploma legal . Visa, ainda, ao prequestionamento da matéria. Não lhe assiste razão.... 8° da CLT e, analogicamente, o art. 73, §§ 2° e 5°, daquele diploma legal . …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1656-88.2017.5.09.0658
Jurisprudencial nº 388 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.../TST. - violação da(o) §2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. A …