AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. OJ N.º 394 …
Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020821-87.2018.5.04.0024
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA.
A prorrogação da jornada para além das 5h é tão ou mais penosa do que a prestação de serviços no período considerado legalmente como noturno, merecendo, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021057-08.2018.5.04.0002
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS 05H. REGIME 12X36.
Hipótese na qual se constata o direito a diferenças de adicional noturno, considerando-se a prorrogação do trabalho noturno, …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00006622620205110003
ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. MESES INADIMPLIDOS.
A fim de proteger o trabalhador submetido ao trabalho noturno, a CLT prevê o pagamento de adicional de 20%, bem como, fixa o cálculo da hora trabalhada, …
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: ROT 0000620-95.2020.5.10.0005 DF
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Com a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, o grupo econômico fica caracterizado mesmo que as empresas estejam em um plano horizontal, não sendo mais …
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10485-91.2019.5.03.0064
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA.
A interpretação da norma coletiva não …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001934-61.2016.5.02.0445 SP
Ementa DO RECURSO DAS RECLAMADAS Da limitação da condenação A presente reclamação é anterior a Lei 13.467/17, eis que distribuída em 13/12/2016, e os pedidos, segundo se depreende da peça de …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 00105866020135010205 RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO ORDINÁRIO. Assiste razão ao embargante quando alega omissão no julgado no tocante aos reflexos. Impende, portanto, sanar o vício apontado, o que ora …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1802-15.2011.5.02.0051
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020115-87.2020.5.04.0007
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.
Hipótese em que o título executivo limitou a condenação ao pagamento das horas extras ao período não registrado nas marcações de horários, …