Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 870-23.2014.5.02.0083

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. OJ N.º 394 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020821-87.2018.5.04.0024

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prorrogação da jornada para além das 5h é tão ou mais penosa do que a prestação de serviços no período considerado legalmente como noturno, merecendo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021057-08.2018.5.04.0002

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS 05H. REGIME 12X36. Hipótese na qual se constata o direito a diferenças de adicional noturno, considerando-se a prorrogação do trabalho noturno, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00006622620205110003

ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. MESES INADIMPLIDOS. A fim de proteger o trabalhador submetido ao trabalho noturno, a CLT prevê o pagamento de adicional de 20%, bem como, fixa o cálculo da hora trabalhada, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: ROT 0000620-95.2020.5.10.0005 DF

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Com a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, o grupo econômico fica caracterizado mesmo que as empresas estejam em um plano horizontal, não sendo mais …

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10485-91.2019.5.03.0064

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. A interpretação da norma coletiva não …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001934-61.2016.5.02.0445 SP

Ementa DO RECURSO DAS RECLAMADAS Da limitação da condenação A presente reclamação é anterior a Lei 13.467/17, eis que distribuída em 13/12/2016, e os pedidos, segundo se depreende da peça de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 00105866020135010205 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO ORDINÁRIO. Assiste razão ao embargante quando alega omissão no julgado no tocante aos reflexos. Impende, portanto, sanar o vício apontado, o que ora …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1802-15.2011.5.02.0051

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020115-87.2020.5.04.0007

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Hipótese em que o título executivo limitou a condenação ao pagamento das horas extras ao período não registrado nas marcações de horários, …