Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Reclamação Trabalhista com pleito de Reconhecimento de Vinculo Trabalhista - Empregada Doméstica.

MM. JUÍZO TRABALHISTA – ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Procedimento Ordinário Assistência Judiciária Gratuita (qualificação completa reclamante) , por intermédio de seu…

Motoboy Entregador, Periculosidade E Indenização pelo Uso do Veículo do Empregado pela Empresa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA SP ************************** , brasileiro, solteiro, entregador de lanches, portador do RG *************** SSPSP, CPF…
Daniela Abibi, Advogado
há 3 meses

Reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo e horas extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA __ VARA DO FORO DA (*) – TRT (*)ª REGIÃO Nome Completo do Reclamante* , nacionalidade*, estado civil*, profissão*, regularmente inscrito na…
Hugo Monteiro, Advogado
há 5 meses

Modelo de Reclamação Trabalhista - Empregada Doméstica

AO JUÍZO DA XX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXX – XX. RECLAMANTE, brasileira, solteira, empregada doméstica, inscrito(a) no CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, e portador(a) do RG nº XXXXX-X SSP/XX,…

[Modelo] Contestação do Trabalho (Versão)

AO JUÍZO DA 15º VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE PROCESSO 1234 SOCIEDADE EMPRESÁRIA TRANSPORTE RÁPIDO LTDA, já devidamente qualificado nos autos da ação principal reclamatória, por seu advogado infra…

[Modelo] Reclamação Trabalhista Tito x Pizzaria Gourmet

ATENÇÃO: PEÇA FEITA ÀS PRESSAS PARA ENTREGA EM UMA DISCIPLINA DA FACULDADE, DE MODO QUE PODE CONTER ERROS. VERSÃO NÃO CORRIGIDA OU CONFERIDA CONFORME O GABARITO DA OAB. O CASO PRÁTICO TAMBÉM PODE TER…
Roseane Diniz, Advogado
há 7 meses

Modelo - RT - Verbas não pagas - Jornada de 6x1 com HE e Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, profissão, estado civil, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx…
Leonardo Rosa, Advogado
há 7 meses

Contestação Trabalhista

Siga meu perfil no instagram para mais conteúdos jurídicos @leonardorosaaa EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 15° VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE Processo n° 1234 TRANSPORTE RÁPIDO LTDA…
Robério Ramos, Estudante de Direito
há 7 meses

reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA TITO , nacionalidade, estado civil, desempregado, nome da mãe, RG nº xxx, CPF sob o nº xxx, CTPS nº xxx, série…
Raymara Costa, Estudante de Direito
há 8 meses

Direito do Trabalho

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA X VARA DO TRABALHO DA COMARCA Y/UF (Pular 10 linhas) Nelson Aviz, nacionalidade, estado civil, técnico em informática, portador do RG n° xxx, CPF n°…