Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
George Lacerda, Estudante de Direito
há 19 horas

Modelo de peça- Reclamação trabalhista

artigo 73, §2º da CLT. Porém, o empregado não recebia o adicional a que faz juz, conforme determina o art. 73 da CLT no... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMANUEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), …

(Modelo) XXXVII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - Reclamação Trabalhista

. ), perante este douto Juízo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , com sustentáculo no artigo 840 da Consolidação das Leis... luz do artigo 7º, IX, da Constituição Federal, e no art. 73, §2º …
Yorana Bárbara, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo Contestação - Direito do Trabalho

noturno, alegando que trabalhava de segunda a sexta-feitas das 5h às 22h. Conforme o art. 73, §2, da CLT, considera..., consoante o que aduz o art. 791-A, da CLT. Nestes termos, pede deferimento. …
há 5 meses

Reclamação trabalhista

, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 840 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) E DO ARTIGO... COM O ARTIGO 73, § 2 DA CLT, O TRABALHO NOTURNO É AQUELE EXECUTADO ENTRE AS …
Wilson Seabra, Advogado
há 6 meses

[Modelo] Contestação trabalhista, de acordo com a Lei nº 13.467/2017

Contestação trabalhista, de acordo com a Lei 13.467/2017 Esse modelo de Contestação Trabalhista é direcionado... no art. 73, §2º, da CLT. Por fim, como foi indicado no exercício que o pedido de …
Erika Nakamura, Advogado
ano passado

(Modelo) xxvii Exame de Ordem Unificado - Reclamação Trabalhista

, a razão de R$ ... c) Décimo terceiro proporcional de 4/12 (quatro doze avos) conforme art. 3º da Lei 4.090/1961..., a razão de R$...; d) Multa do FGTS de 40 %, conforme estabelece o art. 18 da L…

Acidente de Trabalho

entre a 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Reclamadas. Deste modo, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho... e com adicional de 100%, pelo trabalho nesses dias, conforme expressamente fixa o art. …

[Modelo] Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ‘....’ PROCESSO Nº ‘...’ SOCIEDADE EMPRESÁRIA ‘...’ LTDA, nº do CNPJ, endereço, por seu advogado que esta subscreve, vêm à…

[Modelo] Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE GOIANINHA/RN. GASPAZINHO , brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº XX e inscrita no CPF sob o nº…

[Modelo] Uso De Provas Emprestadas Para Apuração De Insalubridade E Periculosidade E H.E Intrajornada ( Uso De Radio)

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - SP. XXXXXXXX XXXXXXXX , brasileiro, casado, ajudante produção, nascido em 00/00/00, Filho de…