reintegração ao trabalho, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213 /91, tendo em vista que sua demissão é irregular...) dias. Diante desses fatos, com base no art. 21 , II , a , da Lei nº 8.213 /91, …
Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
Petição inicial Trabalhista
45 ás 21h45, com intervalo de 60 minutos, com fulcro no artigo 73 paragrafo 2 da CLT. B- Pagamento de Horas extras..., artigo 11 da CLT e súmulas 308,I do TST. Do ajuizamento da exordial o trabalhado……
Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS... anterior, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 . Sendo …
[Modelo] Reclamatória Trabalhista pelo rito ordinário - Menor de idade
o trabalho noturno, nos termos do art. 73, § 2º da CLT: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal... segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho …
Reclamação trabalhista - Demissão de dirigente sindical com estabilidade na empresa.
e notificações, com fulcro no artigo 840 , parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e artigo... com o artigo 73 , parágrafo 2º da CLT , é devido adicional noturno de 20% …
Inicial trabalhista - XXX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase
Prova prático-profissional da 2ª Fase Exame XXX OAB – Ocorrido em 01/12/2019 Na 2ª fase do exame da OAB XXX, área Direito do Trabalho, foi exigida a elaboração de uma Inicial Trabalhista. Abaixo a…
Reclamatória Trabalhista c/ pedido Liminar (padrão exame de ordem)
Excelentíssimo senhor doutor juiz da 250ª vara do trabalho da comarca de São Paulo/SP Marina Ribeiro, brasileira, casada, desempregada, filha de Laura Santos, portadora da identidade 855, CPF 909,…
Modelo de peça- Reclamação trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMANUEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), profissão, nº do RG, CPF , CTPS (nº e série) e PIS,…
(Modelo) XXXVII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - Reclamação Trabalhista
Exmº. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Minas Gerais. NELSON AVIZ , brasileiro, ..., técnico em informática, portador do RG de nº ..., inscrito no CPF do MF sob o nº…
Modelo Contestação - Direito do Trabalho
Ao Douto Juízo da __ Vara do Trabalho de ___________ Processo nº xxx NOME DO RECLAMADO, endereço e qualificação completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu…