Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - contra Q1 Comercial de Roupas e Q1 Servico e Recebimento

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Petição Inicial - TRT09 - Ação Rito Ordinário - Atord - contra ITA Center Park

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Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Shark Intermediacoes e Apoio Administrativo EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA __° VARA DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU-PR, 9° REGIÃO. , brasileiro, nascido aos 20 de JANEIRO de 1993, portador do RG ,…

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Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra Fundacao da Universidade Federal do Parana para O Desenvolvimento da Ciencia,Tecnologia e da Cultura e Universidade Federal do Parana

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. , brasileira, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° , inscrita no CPF /MF sob o n° , residente e…

Contestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atsum - contra Casa Formaggio'S La Pizzeria

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