Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100690-28.2016.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die , nos termos do § 1º , do art. 39 , da Lei 8.177... proporcionalmente dos juros de mora e do principal. Das contribuições …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100067-48.2017.5.01.0058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo 0100067..., ainda, o horário noturno reduzido, previsto no art. 73 , § 1º , da CLT . …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100267-39.2017.5.01.0225 • 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

das horas extras noturnas (OJ/SDI-1-TST 97), verba a ser calculada com a redução da hora noturna prevista no art. 73... deduzida do crédito autoral, em conformidade com o art. 276 , § 4º , do Dec…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011184-80.2014.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

nesta Especializada pela autorização contida no art. 769 da CLT e artigo 1º da Lei 6.830 /80, e execute-se. Intimem... de 1% ao mês, simples, na forma do artigo 39 e parágrafo primeiro da Lei

TRT12 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 0001960-18.2016.5.12.0051 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

que determinar o respectivo depósito (art. 26 , Parágrafo Único, da Lei 8.036 /1990). Condeno, assim, a 1ª ré... o FGTS (art. 15 da Lei 8.036 /1990); o dia 20 de dezembro de cada ano para as …

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001252-88.2018.5.02.0202 • CEJUSC Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

as previstas no § 9º deste artigo e no Decreto 3048/99, art. 214, § 9º. Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91... noturna (CLT, art. 73, § 1º) e sua prorrogação (entre as 5 e 7h da …

TRT6 • ATOrd • Reflexos • 0000057-78.2017.5.06.0018 • 18ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem. Argumenta a embargante que houve erro de digitação no que concerne à.... 73, §1º, da CLT, determino que ONDE SE LÊ " Hora noturna reduzida …

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000371-91.2014.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

considerada a hora noturna reduzida, assim entendidos cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados (art. 73 , § 1º , da CLT... ( art. 43 e 44 da Lei 8.212/91 ). A obrigação tributária compete àquele …

TRT3 • ATOrd • Supressão / Limitação por Norma Coletiva • 0010465-52.2018.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

as 21h, verifica-se que ele não trabalhava integralmente no horário noturno (das 21h às 05h - art. 7º da Lei 5.889/73... minutos, não sendo aplicável a redução prevista no art. 73, § 1º, da CLT (art

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010895-38.2017.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo... sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, …