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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8994220135040701

, inciso I, do CPC/73, por inteligência do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não.... 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970) (ex-OJ 305da SbDI-I)". Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados...), devendo ser observada a redução ficta da hora noturna (artigo 73 , § 1º...

Andamento do Processo n. 0001844-23.2017.5.13.0027 - RO - 16/11/2018 do TRT-13

Constituição de 1988, artigo 173, § 2º; Súmula 170 do C. TST e ao decreto Lei 509, de 20 de março de 1969. Custas no.... REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA PREVISTA NO ART. 73, §1º, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A reclamante trabalhava em escala... de revezamento, onde parte do labor dava-se no horário noturno, pelo que dev...

Andamento do Processo n. 0000161-29.2018.5.14.0401 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

-trabalho-casa, são inaplicáveis os artigos 1º da Lei n. 7.418 de 1985, 186 e 927 do Código Civil, não se podendo atribuir... que se presume verdadeira, à luz dos artigos 1º da Lei n.º 7.115 de 1982 e 99, §3º, do CPC, diante da inexistência de elemento... artigo 1º da Lei n.º 6.899/81, nos termos da Orientação Jurispru...

Andamento do Processo n. 0000221-05.2017.5.11.0018 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

, inc. III, e 67, caput, e § 1º, da Lei 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada... 8h, consoante Súmula 60 do TST. Nos termos do art. 73, § 2º, da CLT, considera-se noturno o trabalho executado... ocupar o polo passivo da ação. O § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, possibilita...

Andamento do Processo n. 0000215-47.2016.5.11.0401 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

qual deve permanecer o deferimento das diferenças do referido adicional. Em relação à hora noturna reduzida, o art. 73, §1º... TABOCA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000215-47.2016.5.11.0401 (RO) RECORRENTE... por trabalho extraordinário (50% ou 100%), com os reflexos em RSR, aviso ...

Andamento do Processo n. 0000218-71.2015.5.11.0551 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

do TST, equivalente a 3h e 1h, respectivamente. Nos termos do art. 73, § 2º, da CLT considera-se noturno o trabalho... com o disposto no art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. DEFERIMENTO. Provado... horas. Sobre o tema, a OJ 395 da SBDI-1 do TST prevê que "O trabalho em ...

Andamento do Processo n. 0001144-10.2016.5.11.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

, consoante Súmula 60 do TST, com o percentual de 20%. Nos termos do art. 73, § 2º, da CLT considera-se noturno o trabalho... diurnas de continuidade da jornada (5h às 6h30), consoante o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, no item II da Súmula 60... pátria e atualmente incorporado pela Lei 13.467/2017 (Reforma ...

Andamento do Processo n. 0001388-35.2017.5.10.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-10

. Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1022 do Código de Processo Civil, utilizado aqui..., Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832). Fundamentar é demonstrar de forma clara e lógica como se chegou àquela conclusão... a incidência do disposto no § 5º do art. 73 da CLT, bem como...

Andamento do Processo n. 0001388-35.2017.5.10.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-10

-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1022 do Código de Processo Civil, utilizado aqui de forma supletiva... da hora noturna, prevista no art. 73 , § 1º da CLT , sendo devidas as horas extras postuladas em todo o período imprescrito... na sua tarefa judicante, por consequência lógica ( Constituição , artigo ...

Andamento do Processo n. 0010530-56.2017.5.18.0191 - RO - 16/11/2018 do TRT-18

-se a redução ficta da hora noturna (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), a integração do adicional ao salário do empregado para... de dezembro de 1951, Lei Municipal . 701 de 03 de setembro de 1956 e Lei Municipal 6.968 de 19 de junho de 1991): 1º..., 1º de maio (Dia do Trabalho), 24 de maio (Nossa Senhora Auxiliadora -...

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