Art. 73, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006099820185020051 SP

de sua natureza", constantes do §12 do art. 100 da Carta Magna e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97... possuem atuação fiscalizada por administrador judicial (art. 22, II, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1365008520125170121

, da Constituição Federal, 71, e 73, § 1º, da CLT, e contrariedade à Súmula 423 do TST e às Orientações Jurisprudenciais... do art. 7º, inciso XIV da CRFB, que limita a jornada de trabalho a 6 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207602320165040761

reduzida noturna estipulada no Parágrafo 1º, do Artigo 73, da Consolidação das Leis do Trabalho." (ID 36eb122 - Págs. 5-6... por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim dispõe a Portaria em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6525720175090127

º , incisos XXIV , XXVI e XXIX . violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 8º , parágrafo único , e 11... do art. 73 , parágrafo 1º , da CLT , quando inexistir norma coletiva em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7498120175110101

Federal. violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1º; artigo 619; artigo 59... fixados pelo magistrado a quo.(...)" A Lei 13.015/2014 acrescentou o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209424120165040233

do seu retorno ao trabalho. É forçoso salientar, nessa quadra, o disposto no art. 8º-B da Lei 7.998, de 11/01/1990...: "Na hipótese prevista no § 5ºdo art. 476-A da Consolidação das Leis do Traba…

Andamento do Processo n. 1001618-30.2018.5.02.0202 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

Decreto 3048/99, art. 214, § 9º. Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar... ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Por seu turno, a …

Andamento do Processo n. 1000906-47.2019.5.02.0059 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

de serviço prestado, superior a um ano - art. 1º, capute PU da Lei 12.506/11 -, e o contrato de trabalho do reclamante... da condenação já corrigida monetariamente , na forma do art. 883 da CLT …

Andamento do Processo n. 1000623-65.2019.5.02.0013 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

em sua causa de pedir que o Réu não obedecia a redução presente no §1º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (ID... art. 71 e seu §1º da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, razão pela …

Andamento do Processo n. 1001851-27.2019.5.02.0320 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

que quanto a contribuição assistencial, a autorização exigida pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho é dada pela... relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º, …