Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Petição - Ação Abono

Lucia Martins Brandão OAB/SP 43.927 Thalita Dias de Oliveira OAB/SP 328.818 Esteves Martins N. Cobra OAB/SP 333.491 Danilo Lourenço Ruiz OAB/SP 360.934 Ana Carolina Rizzi Teixeira OAB/SP 396.641…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA , brasileiro, técnico de enfermagem, RG e CPF , residente e domiciliado na , por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído pelo anexo…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO 01a VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: E APOIO RODOVIARIO LTDA E OUTROS (2)…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Veper Serviços Especializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n° , portador do RG n° , residente e domiciliado na , por seus advogados…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE LUZIANIA/GO Processo n°. .56.2014.5.18.0131 CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PARA CAES LUPUS LTDA ME , já qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Divinópolis/MG. Processo n° A RCELOR M ITTAL B RASIL S.A. , por seus advogados abaixo assinados, nos autos da Reclamação…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Vale

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DE - MG. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE " entidade sindical de primeiro grau, com sede em /MG, CEP: ,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Celulose Irani

, CEP , Fone: - E-mail: www.advdivaldo.com.br EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA/SC , qualificado em peças precedentes da ATOrd n° , onde contende com CELULOSE IRANI S.A., por um de…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Celulose Irani

Fls.: 2 & ADVOCACIA TRABALHISTA , CEP , Fone: - E-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA/SC , qualificado em peças precedentes da ATOrd n° , onde contende com CELULOSE IRANI S.A.,…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 & ADVOCACIA TRABALHISTA , CEP , Fone: - E-mail: www.advdivaldo.com.br EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA - SC , já qualificado nos autos da ATOrd n° , que move contra perante…