Art. 73, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Andamento do Processo n. 0000700-15.2019.5.12.0013 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12

acima, declaro, em controle difuso, a inconstitucionalidade do seguinte dispositivo da Lei n. 13.467/2017: (1) art. 791... audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para …

Andamento do Processo n. 0001721-56.2018.5.17.0131 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério... na exceção prevista no parágrafo único do artigo 68 da CLT c/c o Decreto

Andamento do Processo n. 0001283-68.2019.5.17.0010 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

43 e 44, da Lei 8.121/91, observando-se o disposto no artigo 68, do Decreto 2.172/97, sempre observados os ditames... semanais, conforme jornada acima fixada. Porém, defiro o pagamento do adicional …

Andamento do Processo n. 0000452-17.2019.5.17.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

reduzida sobre o trabalho noturno, prevista no §1º do art. 73 da CLT. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em RSR... do trabalhador nos registros de horários, por si só, não tem o condão de …

Andamento do Processo n. 0020560-83.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

trabalhistas estabelecidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se de forma imediata aos processos em curso, em atenção ao sistema... ao processo do trabalho (CLT, art. 769). De outra sorte, as normas …

Andamento do Processo n. 0020515-79.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 As normas processuais trabalhistas... do trabalho (CLT, art. 769). De outra sorte, as normas de direito …

Andamento do Processo n. 0020516-64.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 As normas processuais trabalhistas estabelecidas... e da súmula 60, II do TST. Aplicável ao caso, portanto, o disposto …

Andamento do Processo n. 0025579-15.2015.5.24.0071 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

, Constituição Federal; art. 46, §1°, I, II e III da Lei 8.541/92; art. 43 da Lei 8212/91 e Consolidação dos Provimentos.... 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1,…

Andamento do Processo n. 0025515-44.2017.5.24.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

ficta (art. 73 §§1º e 2º da CLT e Súmula 60, II do TST); evolução e globalidade salarial (Súmula 264/TST). Por habitual... Antes de 11.11.2017 No Processo do Trabalho, até a entrada em vigor do arti…

Andamento do Processo n. 0010755-09.2019.5.15.0153 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

, que não se confunde com a data correta de pagamento, prevista no art. 145 da CLT (Lei 5452/43 em vigor à época... a incidência da hora noturna reduzida, conforme preceitua o art. 73, § 1º da …