Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
(CLT, art. 59-B, parágrafo único). A propósito, como bem asseverou o Excelentíssimo Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, ao enfrentar questão semelhante, “... não me parece justo simplesmente…
Tendo em vista que não há evidência nos autos de que a reclamante se afastou do trabalho em virtude da doença diagnosticada em seus ombros, indefiro as pretendidas diferenças de FGTS. 5. Horas extras…
critério mais favorável ao autor. Para os cálculos deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 220; b) a evolução e globalidade salarial do reclamante (Súmula 264 do TST); c) o…
potencialmente, gerarem o direito do autor às diferenças de adicional noturno pretendidas. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento do adicional noturno legal…
ID 80ad2ed: O adimplemento de obrigações pecuniárias deve ser efetuado através da constrição de bens por meio do regular processo de execução, sendo indevida, nesta oportunidade, a suspensão do…
buscando a manutenção do isolamento social e da integridade da saúde de partes, advogados, testemunhas e servidores, sem prejuízo ao regular trâmite processual . PORTO ALEGRE/RS, 05 de março de 2021.
Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. A parte ré deverá comprovar, nos autos, os recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas de R$ 200,00 sobre o valor de R$ 10.000,00 ora…
salário que instruem a inicial e a contestação. Outrossim, tendo em vista que o reclamante trabalhou em período considerado noturno, deverá ser incluído, na base de cálculo das horas extras, o…
regime compensatório era ilegal. Afirma que a hora noturna não foi corretamente calculada. Requer o reconhecimento da nulidade do regime de compensação de horas. Postula o pagamento de horas extras,…
oportunidade específica, restando indeferida a pretensão no concernente. De outro lado, com fulcro no teor do artigo 9º da Lei 605/49 e das Súmulas 146 e 444 do C. TST, tendo em vista a jornada de…