de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.506/11, com... intrajornada e de uma folga por semana. A jornada de trabalho referida, ademais dos termos do art. 73,…
Art. 73, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
Página 202 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
, XIV e XXII, da Constituição Federal, 71, e 73, § 1º, da CLT, e contrariedade à Súmula nº 423 do TST e às Orientações..., pois contrariam a previsão do art. 7º, inciso XIV da CRFB, que limita a …
Página 1804 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
noturna sobre a jornada arbitrada, já que em consonância com o art. 73, parágrafos 1° e 5º, da CLT, e com a Súmula nº... desses dispositivos de lei. Impertinente a indicação de contrariedade à OJ nº…
Página 2839 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): contrariedade às Súmulasnºs 60 e 338, III,do TST. violação dos arts. 73, §§ 1º e 5º... se prestam ao fim de demonstrar dissensão pretoriana válida (art. …
Página 2917 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
de 20%.O art. 73, §5º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "às prorrogações do trabalho noturno aplica... o ritmo vital do ser humano, de modo que, à luz do art. 73, parágrafo 1º, da …
Página 2964 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
os demais parâmetros já fixados pelo magistrado a quo.(...)" A Lei 13.015/2014 acrescentou o§1º-A ao artigo 896 da Consolidação... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com …
Página 2965 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
Tribunal Superior do Trabalho. violação à legislação infraconstitucional:Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §2... dos requisitos ora sob análise. De acordo com o artigo 896, §1º-A, …
Página 2541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020
noturna ficta, que foi devidamente computada como de 52 minutos e 30 segundos, a teor do art. 73, §1º, da CLT. A título... das horas extras em RSR (Súmula 172 do TST), em férias + 1/3 (artigo 142, …
Página 1171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020
-assinalação do horário da pausa, na forma prevista no art. 71 e seu §1º da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, razão pela.... 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (ID 32093cc - Pág. 4). …
Página 1565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020
por ano completo de serviço prestado, superior a um ano - art. 1º, capute PU da Lei nº 12.506/11 -, e o contrato... jornada de trabalho arbitrada acima, bem como seus reflexos em trezenos, férias …