(CLT, art. 59-B, parágrafo único). A propósito, como bem asseverou o Excelentíssimo Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, ao enfrentar questão semelhante, “... não me parece justo simplesmente…
Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
Página 710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Março de 2021
Tendo em vista que não há evidência nos autos de que a reclamante se afastou do trabalho em virtude da doença diagnosticada em seus ombros, indefiro as pretendidas diferenças de FGTS. 5. Horas extras…
Página 954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Março de 2021
critério mais favorável ao autor. Para os cálculos deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 220; b) a evolução e globalidade salarial do reclamante (Súmula 264 do TST); c) o…
Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Março de 2021
potencialmente, gerarem o direito do autor às diferenças de adicional noturno pretendidas. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento do adicional noturno legal…
Página 6030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Março de 2021
ID 80ad2ed: O adimplemento de obrigações pecuniárias deve ser efetuado através da constrição de bens por meio do regular processo de execução, sendo indevida, nesta oportunidade, a suspensão do…
Página 2271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
buscando a manutenção do isolamento social e da integridade da saúde de partes, advogados, testemunhas e servidores, sem prejuízo ao regular trâmite processual . PORTO ALEGRE/RS, 05 de março de 2021.
Página 2272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. A parte ré deverá comprovar, nos autos, os recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas de R$ 200,00 sobre o valor de R$ 10.000,00 ora…
Página 2374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
salário que instruem a inicial e a contestação. Outrossim, tendo em vista que o reclamante trabalhou em período considerado noturno, deverá ser incluído, na base de cálculo das horas extras, o…
Página 2377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
regime compensatório era ilegal. Afirma que a hora noturna não foi corretamente calculada. Requer o reconhecimento da nulidade do regime de compensação de horas. Postula o pagamento de horas extras,…
Página 2426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
oportunidade específica, restando indeferida a pretensão no concernente. De outro lado, com fulcro no teor do artigo 9º da Lei 605/49 e das Súmulas 146 e 444 do C. TST, tendo em vista a jornada de…