Art. 73, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021494-60.2016.5.04.0021

quanto aos danos morais. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Lei 8.212 /91 (art. 43...), garantida a redução ficta da hora noturna, nos termos dos §§ 1º e 2º do art

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002328620175010061 RJ

laboradas em período noturno nos termos do art. 73 , § 1º , da CLT . II- DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ DE SALÁRIOS. Uma vez... fiscalize a execução contratual. Assim, dada a inteligência do art. 373 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020102-86.2019.5.04.0019

ser considerado nos termos legais. A jornada ficta prevista no § 1º do art. 73 da CLT invocada pelo reclamante...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201028620195040019 Recurso Ordinário Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020037-56.2018.5.04.0721

com base nos registros de horário e observada a hora reduzida noturna (artigo 73, §1º, da CLT). Condena-se a ré...).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 11ª Turma INTERVALO INTERJORNADAS. Devido como extra …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019089520175010020 RJ

ininterruptos de revezamento, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de horas extras decorrentes do cômputo das horas laboradas em período noturno nos termos do art. 73, §1º, da CLT....Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006490320195010018 RJ

. Dispõe o artigo 73, § 1o, da CLT, in verbis: "A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30... § 2º do art. 73 da CLT, tem a hora reduzida para 52 horas 30 minutos (§ 1º do art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 811-61.2011.5.05.0631

, por violação do art. 73, § 1º, da CLT, com arrimo na jurisprudência prevalecente na SBDI-1 do TST, que se orienta no... de Mello Filho AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000013-85.2017.5.06.0171

, o divisor 220, e, ainda, o disposto no art. 73 , § 1º , da CLT , para o labor prestado em horário noturno; e dar parcial... art. 73 , § 1º , da CLT , para o labor prestado em horário noturno; e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002155420195010037 RJ

. 4) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA ESPECIAL DOS BOMBEIROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.901/2009. 4.1. Incontroverso o fato... de o reclamante estar sujeito à jornada prevista Lei 11.901/09, da qual …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001244-17.2017.5.06.0182

no art. 73, §1º da CLT, tampouco a prorrogação da jornada noturna quando cumprido integralmente o trabalho em horário... EMPRESARIAL. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73, §5º DA CLT. Compulsando o acervo …