Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Contestação DEFESA pós reforma trabalhista e decisão STF sobre correção monetária (IPCA fase pré-judicial após SELIC)

Convidamos vocês a curtirem e a comentarem essa publicação , aumentando cada vez mais o alcance orgânico, privilegiando publicações de qualidade. Até a próxima! Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da…
Kiara Oliveira, Advogado
há 5 meses

Reclamatória Trabalhista

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente RECLAMAÇÃO... na peça vestibular, uma vez que a nova redação dada pela Lei
Roseane Diniz, Advogado
há 9 meses

Modelo Contestação / RT

-se a revogação do parágrafo 1º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Hora Noturna. Duração de sessenta minutos... do contrato de trabalho. Outrossim, o parágrafo 5º do artigo 73 da Conso…

Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE DE XXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXX. FULADO DE TAL, brasileiro, solteiro, motorista, nascido aos…

[Modelo] Recurso Adesivo (trabalhista)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Tietê, Estado de São Paulo. Reclamação Trabalhista Processo 1773-16.2011.5.15.0111 JORGE DOS SANTOS FILHO , já devidamente qualificado…

Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO. PAULO MACHADO, brasileiro, solteiro, ajudante de padeiro, portador da CI n.º XXXXXXX SSP GO, inscrito no CPF sob o…

[Modelo] Inicial trabalhista

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _____________________________/MG. FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº…