Art. 73, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Acidente de Trabalho

entre a 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Reclamadas. Deste modo, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho... e com adicional de 100%, pelo trabalho nesses dias, conforme expressamente fixa o art. …

[Modelo] Recurso Adesivo (trabalhista)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Tietê, Estado de São Paulo. Reclamação Trabalhista Processo 1773-16.2011.5.15.0111 JORGE DOS SANTOS FILHO , já devidamente qualificado…

Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO. PAULO MACHADO, brasileiro, solteiro, ajudante de padeiro, portador da CI n.º XXXXXXX SSP GO, inscrito no CPF sob o…

[Modelo] Inicial trabalhista

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _____________________________/MG. FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº…