Art. 32 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 32. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres:
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50113174320194047000 PR 5011317-43.2019.4.04.7000

, como considerar a apreensão da totalidade do objeto da fiscalização (art. 47 , do Decreto 6.514 /2008), o que não... de Curt Trennepohl ao art. 47 do Decreto 6.514 /2008: "Inquestionavelmente, …

Andamento do Processo n. 5018726-81.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 06/12/2019 do TRF-3

Penal Brasileiro, e pelas infrações administrativas previstas nos Arts.31 e 32 do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008...°, do artigo 24 do Decreto 6.514/08”. Pois bem. A Instrução Normativa …

Página 485 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008 . § 3º A senha de acesso ao SisPass é pessoal e intransferível... as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50481717020184047000 PR 5048171-70.2018.4.04.7000

para os comentários de Curt Trennepohl ao art. 47 do Decreto 6.514/2008: "Inquestionavelmente, neste artigo estão... o art. 47 do decreto 6.514/2008 - projeção do art. 32 do anterior decreto

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

estabelecido no artigo 32 do Decreto Federal n. 6.514 /2008. Por fim requer que seja reduzido o valor para o mínimo... estabelecido no artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514 /2008. Recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00263439120124030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026343-91.2012.4.03.0000/MS 2012.03.00.026343-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00263439120124030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026343-91.2012.4.03.0000/MS 2012.03.00.026343-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal…

Página 695 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2018

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº…

Andamento do Processo n. 0001750-65.2015.8.16.0139 - Apelação Cível - 02/04/2018 do TJPR

0033 . Processo/Prot: 1734248-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/233266. Comarca: Prudentópolis. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Abril de 2018

sido emitidas as Duplicatas nº 7082100660 e nº 7092100660, referentes aos meses de setembro e novembro de 2007.e) Por fim, vale frisar que a duplicata é título de crédito causal, que apenas pode ser…
Termo/Assunto relacionado