Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
(Revogado)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(Revogado)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Revogado)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG. PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADOS: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA , já…

Petição - Ação Citação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA_____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES - AL , , trabalhador rural, inscrito no CPF n° e RG n° , residente e domiciliado no Conjunto CEP:…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado em Araquari/SC à…

Petição - Ação Adicional Noturno de Panpharma - Distribuidora de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA/RS RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° ATOrd PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por seus procuradores, nos autos da reclamação…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS-MS. Reclamação Trabalhista , brasileira, casada, técnica de enfermagem, RG , CPF , PIS , residente e domiciliada na CEP , por seus…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Lavanderia Espirito Santo Norte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, , brasileiro, solteiro, operador de caldeira, inscrito no CPF sob o n° ,…

TRT15 • ATOrd • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 0012148-96.2017.5.15.0004 • 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0012148-96.2017.5.15.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2017…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1720948-39.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - HOSPITAL ODILON BEHRENS - INTERVALO INTRAJORNADA - OBSERVÂNCIA PELO ENTE PÚBLICO -…