Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
(Revogado)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(Revogado)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Revogado)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

de trabalho efetuada, e não observava o disposto no artigo 73, § 4º da CLT[1] e na Súmula n° 60, II do TST[2], restando... ao percebimento do pagamento correspondente, a teor do art. 818 da CLT e …

Página 918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

ficta da hora noturna (52 minutos e 30 segundos, art. 73, § 1º da CLT), aplicável ao labor executado das 22h às 5h.... 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Assim, diante da invalidade dos controles …

Página 923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Assim, diante... previsto em convenção coletiva. Deverá ser observada a redução ficta da …

Página 942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

de trabalho efetuada, e não observava o disposto no artigo 73, § 4º da CLT[1] e na Súmula n° 60, II do TST[2], restando... ao percebimento do pagamento correspondente, a teor do art. 818 da CLT e …

Página 4832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

com a proximidade do término desta, por evidente. O parágrafo 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas... prazo previsto pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalh…

Página 4836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

com a proximidade do término desta, por evidente. O parágrafo 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas... prazo previsto pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalh…

Página 14644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

nos moldes do art. 73 da CLT sobre as horas trabalhadas entre as 22h e as 05h; - divisor 180; Os domingos trabalhados... que não foram objeto de compensação deverão ser remunerados com o adicional …

Página 14660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

; - observância da redução ficta da hora noturna nos moldes do art. 73 da CLT sobre as horas trabalhadas entre as 22h e as 05h... de 100%, nos moldes da Lei 605 /1949, sem prejuízo do DSR tal …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010754-91.2018.5.15.0045 0010754-91.2018.5.15.0045

, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT , cuja redação foi dada pela Lei 12.740 /12: Art. 193. São consideradas... dos empregados de uma delas ( CLT , art. 2º , § 2º ; Lei n. 5.889 /73, art

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010159-21.2019.5.15.0122 0010159-21.2019.5.15.0122

, da CLT e Ato 13 da CGJT de 13/11/2017, que alterou o artigo 71, caput da Consolidação dos Provimentos... ou sucede a jornada de trabalho. Disciplina o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trab…