Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
(Revogado)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(Revogado)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Revogado)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Andamento do Processo n. 0000546-52.2019.5.19.0061 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-19

da justiça gratuita. Da leitura sistemática dos artigos 790, § 3º, da CLT, 14, § 1º, da Lei 5.584/70, do art. 1º da Lei.... INCONSTITUCIONALIDADE. Se o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0010059-93.2018.5.15.0092 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

a nulidade do regime de jornada 12X36, nos termos da Súmula n.º 85, IV, do TST. Incidência do art. 896 , § 7.º , da CLT... (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as …

Andamento do Processo n. 0010059-93.2018.5.15.0092 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". No referido julgamento, o ministro... noturnas, nos termos do artigo 73 , parágrafo 4º , da CLT . …

Andamento do Processo n. 0010059-93.2018.5.15.0092 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". No..., nos termos da Súmula n.º 85, IV, do TST. Incidência do art. 896 , § 7.º , …

Andamento do Processo n. 0010706-21.2019.5.15.0103 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

a ele as regras da Lei 8.666 /1993. (grifei) Nos termos do artigo 9º do Regulamento do recorrente (Decreto 57.375 /65... do art. 477 da CLT , com o advento da Reforma Trabalhista através da Lei

Andamento do Processo n. 0011312-17.2019.5.15.0146 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

264 e 347 do TST. Consoante art. 58 , § 1º , da CLT e jurisprudência uníssona do C. Tribunal Superior do Trabalho... da sentença."). Não há falar em aplicação do artigo 879 , § 7º , da CLT , com …

Andamento do Processo n. 0011312-17.2019.5.15.0146 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

, do artigo 73 da CLT ); observância do entendimento previsto na OJ 97 da SDI-I do TST quanto à base de cálculo... os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879 , § 7º , da CLT

Andamento do Processo n. 0010425-55.2019.5.15.0074 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

, pois o reclamante trabalhou em jornadas mistas. Nos termos do § 2º do art. 73 da CLT , o trabalho noturno é aquele executado... que extrapolou o período previsto no artigo 73 , § 2º , da CLT , …

Andamento do Processo n. 0011697-73.2019.5.15.0110 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

27-02-2018) No mais, tem-se que a Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") acresceu o §7º ao art. 879 da CLT, o qual prevê.... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0011697-73.2019.5.15.0110 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

8.177/1991, com efeitos a partir de 25/3/2015. O § 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017... do artigo 879 da CLT (acrescentado pela Lei 13.467/2017) prevê que a …