Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
(Revogado)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(Revogado)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Revogado)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011447-59.2019.5.15.0039 0011447-59.2019.5.15.0039

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001885-29.2013.5.15.0009 (ROT) RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010155-85.2018.5.15.0132 0010155-85.2018.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 7ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010155-85.2018.5.15.0132 (ROT) RECORRENTE: EMBRAER S.A. RECORRENTE: GISELLE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011886-09.2019.5.15.0027 0011886-09.2019.5.15.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011886-09.2019.5.15.0027 (ROT) RECORRENTE: USINA GUARIROBA LTDA. RECORRIDO: DANILO MOREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011005-29.2020.5.15.0146 0011005-29.2020.5.15.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 4ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº: 0011005-29.2020.5.15.0146 RECURSO ORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 1001567-71.2018.5.02.0023 - ATOrd - 05/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001567-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE EDIMAR GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP) RECLAMADO AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO EVANDRO FERNANDES MUNHOZ(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000114-73.2020.5.02.0701 - ATOrd - 05/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000114-73.2020.5.02.0701 RECLAMANTE JAILSON ALVES DE ARAUJO ADVOGADO MARIANA SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 326415/SP) RECLAMADO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO LINA…

Página 2983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2021

DURAÇÃO DO TRABALHO Segundo a petição inicial, o reclamante laborava na escala 5X1, revezando as jornadas das 7h às 18h, das 15h às 2h ou das 23h às 10h, com 10/15 minutos de intervalo intrajornada.

Página 2990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2021

07h às 16h; que usufruía de 15 a 20 minutos de pausa para almoço (...) que a máquina para registro do ponto ficava na Kombi; que a hora que dava o horário, a empresa pedia para registrar o ponto;…