Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. 23305920145020434 Santo André - SP

. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não... de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Súmula 449 do TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI ...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106200520165150055 0010620-05.2016.5.15.0055

noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT (ex-OJ ... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT (ex-OJ 6... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas pr...

Inteiro Teor. 8496120135020025 São Paulo - SP

interjornadas previsto no artigo 66, da CLT, conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 355, da SBDI-1..., do C. TST, bem como o pagamento do adicional noturno, a teor do artigo 73, § 3º, da CLT. Por fim, em razão da redução... de sua categoria profissional e comprovar não ter autossuficiência...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102007820165150029 0010200-78.2016.5.15.0029

processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. 7 - Gratuidade de justiça.... Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato..., conforme previsto no artigo 73, § 2°, da CLT. Iniciada às 23 horas, a jornada era prorrogada par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111529420155150125 0011152-94.2015.5.15.0125

que antecedem e sucedem as jornadas de trabalho para além dos limites legais (art. 58, §1º, da CLT), foi consolidado... por meio da Súmula 449 do C. TST: " A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art... do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130018220155150099 0013001-82.2015.5.15.0099

, bem como do trabalho em prorrogação, nos termos do artigo 73 da CLT e Súmula 60 do TST. Da mesma forma, é devido... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0013001.... RECURSO DO RECLAMANTE I - Violação dos artigos 897-A da CLT e 1.022 I e III do CPC O reclama...

Inteiro Teor. : ROPS 123379520175150094 0012337-95.2017.5.15.0094

horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT ." (grifos acrescidos) O trabalho realizado após as 5h00... monetária, nos termos do artigo 879 , § 7º , da CLT , alterado pela Lei 13.467 /2017. A atualização monetária... dos créditos trabalhistas pela TR (antiga TRD) encontra previsão no artigo 39 da Lei 8...

Inteiro Teor. 10001316020185020255 SP

por ser incorporado ao artigo 58, através do § 1º, acréscimo pela Lei 10.243/2001, verbis : "Art. 58, § 1º da CLT... com relação ao § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que apenas reproduziu..., parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei 10....

Inteiro Teor. 10016316420175020719 SP

Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53)" (Grifei). " 354 - Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões (Revisão...h será calculado na forma do art. 73 da CLT, ou seja, hora noturna reduzida e pagamento de adicional noturno, previsto... IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP 10016316420175020719 RECURSO ORDINÁRIO ...

Inteiro Teor. 10003863520185020702 SP

do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT, as prorrogações do trabalho noturno (22h às 5h do dia seguinte) também são... período noturno e prorrogada esta devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º da CLT.... 71 da CLT, onde não havia a disposição introduzida pela Lei 13.467/2017 (Refo...

×