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23 de fevereiro de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4640320155120046 SC 0000464-03.2015.5.12.0046

natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27... À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZA ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243 , de 19-6... de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jorna da d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7513320165080210 0000751-33.2016.5.08.0210

o adicional noturno para o trabalho prorrogado após às 05 horas, conforme art. 73, § 5º, da CLT c/c Súmula 60, II, do TST... de ponto referentes ao contrato de trabalho do reclamante, vez que o art. 74, § 2º, da CLT c/c a súmula 338, I, do TST... prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." De acordo com os c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102333020155080116 0010233-30.2015.5.08.0116

, insalubres ou perigosas, na forma da lei." A Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a matéria nos arts. 193... coletivas, a recorrente assevera que não estão presentes os requisitos do art. 58 da CLT, eis que o local de trabalho... previsto no art. 73, § 1º, da CLT, qual seja, a jornada reduzida, cuja hora é d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109014620145150114 0010901-46.2014.5.15.0114

). O parágrafo 5º do art. 73 da CLT determina que o adicional noturno aplica-se nas prorrogações, e o inciso II da Súmula ..., pois autorizada a realizá-lo pelo contrato de trabalho e pelo artigo 462 da CLT . O artigo 462 da CLT autoriza descontos... da regra contida no art. 73 , caput e § 5º , da CLT , tanto no toca...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121313920155150066 0012131-39.2015.5.15.0066

a função de vigia? A CLT , em seu art. 73 , § 2º , define que se considera noturno o trabalho executado entre as 22... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA PROCESSO 0012131-39.2015.5.15.0066... de jornada viola o art. 59 da CLT e contraria o art. 7º , XIII da CF . Se consid...

Inteiro Teor. : RTOrd 4683620165230131

de 20%, a incidir sobre o trabalho realizado entre as 22:00 e 05:00 horas, conforme preceituado pelo art. 73 da CLT e OJ... trabalhados, como RSR, nos moldes artigo 7º , XV , da CF , artigo art. 7º da Lei n. 605 /49 e OJ 410 da SDI-1. Para os cartões... salarial do período e os dias efetivamente trabalhados. Deve-se o...

Inteiro Teor. : RTOrd 12503420165230037

diárias de trabalho, previsto no art. 59, § 2.º, da CLT.A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica com a hipótese... de trabalho a determinação prevista no art. 60 ad CLT. Contudo, restou demonstrado que havia habitualmente extrapolação... PREVISTOS NO ART. 59, § 2.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO...

Inteiro Teor. : RTOrd 7359620165230037

.A Lei n.º 9.601 /98, que deu nova redação ao art. 59 , § 2.º , da CLT , estabeleceu o padrão anual de compensação... o limite de 10 horas diárias de trabalho, previsto no art. 59 , § 2.º , da CLT .A Súmula n.º 85 deste Tribunal não... do Decreto 3.048 /99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036 /90), sendo considera...

Inteiro Teor. : RTOrd 7800320165230037

. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.A Lei n.º 9.601 /98, que deu nova redação ao art. 59 , § 2.º , da CLT , estabeleceu o padrão anual... que ultrapassado o limite de 10 horas diárias de trabalho, previsto no art. 59 , § 2.º , da CLT .A Súmula n.º 85... previstas no art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99, bem como o FGTS (...

Inteiro Teor. : RTOrd 6519520165230037

horas diárias de trabalho, previsto no art. 59 , § 2.º , da CLT .A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica... art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036 /90), sendo consideradas salariais... por eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho em questão, entendo pertin...

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