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22 de março de 2019
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h00min da manhã

% a título de adicional noturno, acima dos 20% previstos no artigo 73 da CLT . De acordo com a Turma, a Subseção I... Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda...., de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realiza...

Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã

noturno, acima dos 20% previstos no artigo 73 da CLT. De acordo com a Turma, a Subseção I Especializada em Dissídios... da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho... a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizado após as ...

Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã

% a título de adicional noturno, acima dos 20% previstos no artigo 73 da CLT. De acordo com a Turma, a Subseção I... Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda., de Betim... (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124153620155150102 0012415-36.2015.5.15.0102

da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia... prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Não há como excluir..., e que não contempla, no presente caso, a hipótese contida no artigo...

Inteiro Teor. 9880220135020255 Cubatão - SP

da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista... do artigo 74 da CLT, elegeu o controle de ponto como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pelos trabalhadores... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5873120115010342 RJ

a exegese do art. 73, § 5º, da CLT, quando diz que, verbis: “Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT”. (ex-OJ 6 da SBDI-1... o deferimento do adicional. Ao exame. Dispõem o artigo 469 e seu § 3º, da C...

Inteiro Teor. 3152120155020002 São Paulo - SP

a supressão da incidência do adicional sobre as horas em prorrogação e aludindo ao art. 73, § 5º, da CLT e à Súmula 60.... Exegese do art. 73, § 5º, da CLT; O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso... 60, II, do C. TST cristaliza a interpretação do art. 73, § 5º, da CLT, no sent...

Inteiro Teor. 6565220125020002 São Paulo - SP

da Lei 8.949/1994, instituiu o parágrafo único do art. 442 da CLT, excluindo o vínculo empregatício das relações..., o qual informa o Direito do Trabalho, externado em diversos dispositivos consolidados, mas em especial no art. 9º da CLT... o Direito do Trabalho, externado em diversos dispositivos consolidados, mas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122136320155150133 0012213-63.2015.5.15.0133

o tratamento diferenciado previsto no artigo 73 da CLT. Assim, todo trabalhador que cumpre jornada noturna tem direito... reduzida, conforme previsto artigo 73, §5º, da CLT e entendimentos sedimentados na Súmula 60, II, do TST e na OJ 388... do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.199...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116336520155150090 0011633-65.2015.5.15.0090

. De se destacar que o art. 193, §3°, da CLT, incluído pela Lei 12.740, de 2012, autoriza a dedução apenas... durante a noite, o legislador instituiu o tratamento diferenciado previsto no artigo 73 da CLT. Assim, todo trabalhador... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §...

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