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24 de setembro de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. : 249529520145240022

% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), embora o acórdão referente ao processo 0024981... do art. 39 da Lei 8.177/91, reconhecida pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região em conformidade... a prevista no art. 18, I, da Lei 6.615, com jornada de 5 horas diár...

Inteiro Teor. : 257645620165240091

artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), não havendo falar-se na inversão do ônus da prova inserta na Súmula n. 338..., da CLT: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior... importe de R$ 200,00 (art. 789, I, da CLT). Campo Grande, 19.09.2017. As...

Inteiro Teor. : 242785120165240086

. O art. 73, § 2º, da CLT, considera como noturno o trabalho realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte... contemplada na Súmula 60, II, do TST. Ocorre que o art. 73, § 2º, da CLT considera como noturno o trabalho realizado entre as 22h... responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômi...

Inteiro Teor. : 243772120165240086

responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico (artigos 2.º , § 2.º , da CLT e 3.º, § 2.º, da Lei n.º 5.889 /73.... 73, § 2º, da CLT, considera como noturno o trabalho realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Todavia... fornecida pela empregadora o trabalhador não está aguardando...

Inteiro Teor. : 243723620165240106

do art. 73, § 5º, da CLT. Desse modo, havendo prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas... da Súmula 23 do TRT/24ª Região: ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei...

Inteiro Teor. : 24465620165110010

�mputo da hora noturna reduzida no hor�rio de trabalho, como prescrito no par�grafo 1� do art. 73 da CLT... do artigo 46, § 1�, I, II e III, da Lei n� 8.541/92, artigo 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos n�meros 01/1996, 02/1993 e 03..., a litisconsorte alega que devem ser observados os comandos legais dos artigos 37 da C...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

Art. 73 do Decreto-Lei 5.452 (CLT), é obrigatória. Pergunta-se: Devido a ocupação da via para realização dos trabalhos... a Legislação Trabalhista (art. 73 da Consolidação da Legislação Trabalhista). Por tudo o quanto acima exposto, solicita sejam... da insistência, a obrigatoriedade de pagamento desta verba a teor do...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

. 73 do Decreto-Lei 5.452 ( CLT ), é obrigatória. Pergunta-se: Devido a ocupação da via para realização dos trabalhos ser... a Legislação Trabalhista (art. 73 da Consolidação da Legislação Trabalhista). Por tudo o quanto acima exposto, solicita sejam... da insistência, a obrigatoriedade de pagamento desta verba a teor ...

Inteiro Teor. : 20893020165200009

Art. 20 do CPC , combinado com o art. 769 , CLT , bem como com o art. 133 , da Carta Magna , e ainda com a Lei 7.510..., nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22h de um dia às 05h do dia seguinte. Transcreve o art. 73 da CLT . Argumenta..., por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situaçõe...

Inteiro Teor. : 12969120165200009

ao recebimento de 01 hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71 da CLT , por dia trabalhado, com os devidos reflexos 13.... Não se argumente a invalidade deste regime de trabalho por violação ao art. 59 da CLT , posto que o regime... e efetividade a norma instituída pelo Legislador através do art. 73 da CLT , bem co...

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