Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
(Revogado)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(Revogado)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Revogado)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Andamento do Processo n. 0000700-15.2019.5.12.0013 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12

dos créditos trabalhistas (alterações promovidas no art. 39 da Lei n. 8.177/1991 e nos arts. 879, §7º, e 883, ambos da CLT... a declaração de inconstitucionalidade do caput e §4º do art. 790-B e do …

Andamento do Processo n. 0000727-84.2019.5.17.0004 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito..., § 4º, IV). Aplicar-se-á, todavia, a nova redação do art. 71 da CLT, que, com …

Andamento do Processo n. 0000727-84.2019.5.17.0004 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

. O artigo 791-A da CLT, inserido no ordenamento celetário pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), dispõe textualmente... houve labor em tal turno, na forma do art. 73, § 2º da CLT. De salientar, …

Andamento do Processo n. 0001721-56.2018.5.17.0131 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios …

Andamento do Processo n. 0001283-68.2019.5.17.0010 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

. Com a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, o direito às horas in itinere passou a ser... 43 e 44, da Lei 8.121/91, observando-se o disposto no artigo 68, do Dec…

Andamento do Processo n. 0000452-17.2019.5.17.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

reduzida sobre o trabalho noturno, prevista no §1º do art. 73 da CLT. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em RSR... do trabalhador nos registros de horários, por si só, não tem o condão de …

Andamento do Processo n. 0020270-88.2019.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

, da CLT pela Lei . 13.467/2017, pois inexiste direito absoluto, cabendo à lei infraconstitucional regulamentar... estabelecidos nesta sentença, observada a hora reduzida noturna e o adicional de …

Andamento do Processo n. 0020043-44.2019.5.04.0522 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI 1... julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito …

Andamento do Processo n. 0020560-83.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

ao processo do trabalho (CLT, art. 769). De outra sorte, as normas de direito material previstas na lei supramencionada serão... do art. 843, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o preposto …

Andamento do Processo n. 0020515-79.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

do trabalho (CLT, art. 769). De outra sorte, as normas de direito material previstas na lei supramencionada serão aplicadas... do artigo 73, §5º da CLT e da súmula 60, II do TST. Aplicável ao …