Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
(Revogado)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(Revogado)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Revogado)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 1433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

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Da jornada de trabalho Sustenta a autora que trabalhava, em média, 20 plantões por mês, das 18h às 10h, com intervalo intrajornada de 15 minutos para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de…
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44h semanais, sem o correspondente pagamento, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, a fim de evitar o bis in idem. É devido o adicional noturno. Para o cômputo…
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Página 3388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Custas processuais pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Proceda-se à intimação das partes. PRISCILLA AZEVEDO HEINE Juíza do…
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efetivamente trabalhadas. O fato de a Lei 13.467/2017 ter entrado em vigor no curso do contrato de trabalho em nada altera o deslinde da controvérsia, porquanto se manteve inalterado o "caput" do…
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