Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Revogado)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10022984520175020462 SP

o teor do art. 879, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Destarte, impõe-se a adoção do IPCA-E para...) minutos previsto no art. 384 da CLT gera direito ao pagamento do período como hora …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006321320195020050 SP

E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial...º, IX). Especificando o tema, o art. 73 da CLT assegura que "o trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011131120175020255 SP

). Especificando o tema, o art. 73 da CLT assegura que "o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito... de trabalho noturno o disposto neste art. e seus parágrafos". …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015954620165020011 SP

para a jornada noturna, uma vez que a lei estabelece em 20% o adicional noturno (art. 73 da CLT) e a norma coletiva... no art. 4, § 2º, da Resolução GP 01/2015 deste E. TRT da 2ª Região, apelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001459720195020323 SP

previsão contida no art. 73 da CLT, o mesmo ocorrendo quanto ao cômputo da hora noturna reduzida, tudo nos moldes já... REFORMA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A ação foi distribuída em 14/02/2019, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020205320175020071 SP

comissão de jurisprudência da corte superior trabalhista para adequação. Vale pontuar que o § 7º do art. 879 da CLT... de 1991". Esse dispositivo da CLT era norma que remetia seu comando a outra lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 17722720115030091

analisada sob o enfoque do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, II, do TST. Ainda, cabe ressaltar que a condenação não.... Preceitua o art. 73, § 5.º, da CLT que às prorrogações do trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010843-86.2015.5.03.0164 0010843-86.2015.5.03.0164

"prorrogação" constante do item II da Súmula 60 do TST e do § 5º do art. 73 da CLT, diz respeito à jornada mista... do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011653920185020718 SP

da hora noturna reduzida, nos termos dos já mencionados §5º do art. 73 da CLT e entendimento jurisprudencial...-A, §4º da CLT. 3.4 Da correção monetária: A Lei 8177/91 em seu artigo 39 fixou a TR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 13291320125020433

NOTURNO", por violação do art. 73, § 5.º, da CLT, denegando-lhe seguimento quanto aos demais tópicos. Na minuta... diversa, citando súmula e jurisprudência uniforme desta Corte (art. 896, "a", da CL…