Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Revogado)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 2092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Fevereiro de 2020

contabilizadas com a redução integral, imposta pelo artigo 73 , § 1º da CLT e nem sequer eram contabilizadas as horas... garante a CRFB /1988 (artigos 7º, XXVI e 8º, I), anuiu e celebrou o Acordo …

Página 462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

DUTRA DA SILVEIRA FILHO (RS -60706) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015 /2014 e a reforma operada no... , da Constituição Federal . - violação dos arts. 8 , § 2º , 59 , § 2º , …

Página 2266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

e não o inverso. D) Dos intervalos do art. 384 da CLT . Pelos registros contidos nos cartões-ponto, não havia trabalho..., portanto, neste particular. Com relação aos feriados trabalhados, o art. 9 …

Página 2267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º , XIII , da CF/1988 ; art. 60 da CLT). (Res. 60/1996..., DJ 08.07.1996). [3] Súmula 444 do TST. JORNADA DE TRABALHO. NORMA …

Página 2862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

noturno urbano, nos termos do artigo 73 da CLT , é das 22h às 5h, o que pode ser prorrogado caso o empregado labore... em horário mais extenso, conforme § 5º do artigo 73 da CLT e Súmula 60 do TST. …

Página 2933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

ao período diurno, na esteira do artigo 73 , § 5º da CLT e da súmula 60, II, do TST. Em tais situações, toda a jornada... e outros Dispensado o relatório, ante os termos do art. 852 -I da CLT . …

Página 4011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

pelo artigo 58 , § 1º , da CLT , e o entendimento contido na Súmula 366, do C. TST, in verbis: Não serão descontadas... também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º …

Página 5312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

seu pagamento ao horário previsto no art. 73 da CLT (22h às 5h), não pode ser desconsiderada pelo julgador, devendo ser amplamente.../2017 até 10/11/2019; IPCA-E de 11/11/2019 em diante; juros de …

Página 5313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

noturna trabalhada seria considerada como hora normal, limitado seu pagamento ao horário previsto no art. 73 da CLT (22h às...; juros de mora na forma do previsto no art. 39 , caput e § 1º , da Lei

Página 5318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

limitado ao horário previsto no art. 73 da CLT (22h às 5h), não pode ser desconsiderada pelo julgador, devendo ser..., em contrapartida, que seu pagamento está limitado ao horário previsto no art. 7…