Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
(Revogado)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(Revogado)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Revogado)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2271-44.2015.5.09.0013

ao art. 73 , § 5.º , da CLT , segundo a qual, "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo... em prorrogação. A cláusula apenas remete ao teor da CLT , que, em seu art. 7…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002328620175010061 RJ

laboradas em período noturno nos termos do art. 73 , § 1º , da CLT . II- DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ DE SALÁRIOS. Uma vez... a responsabilização subsidiária do ente público, nos moldes dos art. 186 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 47400-62.2007.5.15.0053

em horário diurno, é devido o pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT... Vieira de Mello Filho AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010246-51.2017.5.03.0131 0010246-51.2017.5.03.0131

nos parágrafos 4º e 5º do art. 73 da CLT, no caso de o empregado laborar em jornada realizada em período noturno e diurno...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102465120175030131 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001468-15.2018.5.02.0472 SP

. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA NA DIURNA. EFEITOS. Conforme exegese dos §§ 4º e 5º , do artigo 73 , da CLT... o cômputo do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Nesse sentido, sinaliza a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002192-68.2016.5.02.0058 SP

exegese dos §§ 4º e 5º , do artigo 73 , da CLT , ainda que o labor tenha sido prestado em horário misto, a prorrogação... MISTA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA NA DIURNA. SÚMULA 60, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011947-05.2016.5.03.0027 0011947-05.2016.5.03.0027

prorrogadas ao período de trabalho noturno, mesmo em jornada mista e ainda que se trate de horas normais de trabalho (artigo 73...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00119470520165030027 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020102-86.2019.5.04.0019

ser considerado nos termos legais. A jornada ficta prevista no § 1º do art. 73 da CLT invocada pelo reclamante.... INTERVALO INTRAJORNADA. A norma contida no caput do art. 71 da CLT assegura o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000529-41.2017.5.02.0255 SP

também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 06 - Inserida em 25.11.1996... 21.05.2014) A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020580-85.2018.5.04.0292

o pagamento de diferenças de adicional noturno, considerando-se inclusive a hora reduzida noturna. Interpretação do artigo 73 , § 5º , da CLT e da Súmula 60, II, do TST....Recurso Ordinário Trabalhi…