Art. 31 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 31. Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:
Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.

Andamento do Processo n. 5018726-81.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 06/12/2019 do TRF-3

Penal Brasileiro, e pelas infrações administrativas previstas nos Arts.31 e 32 do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008...°, do artigo 24 do Decreto 6.514/08”. Pois bem. A Instrução Normativa …

Página 485 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008 . § 3º A senha de acesso ao SisPass é pessoal e intransferível... as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50253549620154047200 SC 5025354-96.2015.4.04.7200

FAUNÍSTICO - ART. 31, DECRETO 6.514/2008. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade... manter livro de registro do acervo faunístico, nos termos do art. 31, caput, …

Página 28 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Novembro de 2019

), de apreensão e de suspensão, pela transgressão do art. 31 do Decreto 6514/2008. Fica facultada ao autuado a interposição... encontram-se previstas no art. 3º, incisos II, IV e IX, do Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00065118120124036108 SP

. Dispõe o artigo 31, parágrafo único, do Decreto n.º 6.514/08: Art. 31. Deixar, o jardim zoológico e os criadouros... e VII, da Lei n.º 9.605/98, bem como, nos artigos 3º, incisos II e VII e 31, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50253549620154047200 SC 5025354-96.2015.4.04.7200

registrado junto ao órgão ambiental. Do mesmo modo, o artigo 31 , caput, do Decreto 6.514 /2008, é expresso ao dispor acerca... DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CRADOUROS AUTORIZADOS DEVEM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025354-96.2015.4.04.7200 SC 5025354-96.2015.4.04.7200

DEVEM MANTER LIVRO DO ACERVO FAUNÍSTICO - ART. 31, DECRETO 6.514/2008. 1. O auto de infração constitui ato administrativo..., III, do Decreto 6.514/08. 2. Ainda que se reconheça a boa-fé da …

Andamento do Processo n. 0058367-78.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-1

. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos do art. 31 do Decreto n. 6.514/2008... previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, …

Página 1136 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos do art. 31 do Decreto n. 6.514/2008, é... previstas no art. 189 da Constituição Federal, na Lei n. 8.629/1993 …

Página 8328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

no disposto no art. 31 do Decreto n. 6.514/2008 (Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro...), sendo fixada a penalidade no limite máximo previsto pelo legislador. O ar…
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