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11 de dezembro de 2018
Artigo 72 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 72 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000744-43.2017.5.08.0101 - RO - 10/12/2018 do TRT-8

01 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. NR 31. É... possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT, eis que a própria NR 31 (31.2 Campos de Aplicação) prevê a aplicação... DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. JORNADA BRITÂNICA. SÚMUL...

Andamento do Processo n. 0000958-41.2017.5.09.0122 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-9

prevista no art. 72, § 4º, da CLT, não se aplica a ela. Com efeito, cabia à autora comprovar a existência de horas extras não.... Neste sentido: TRT-PR-12-06-2018 Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação anterior à vigência da Lei 13.467/2017.... Ofensa à segurança jurídica e ao princípio da vedação à decisão ...

Andamento do Processo n. 0011316-63.2017.5.18.0171 - AIRR - 10/12/2018 do TST

DE SERVIÇO. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever... de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Havendo... . - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional quanto à aplicaçã...

Andamento do Processo n. 0001925-50.2015.5.08.0101 - AIRR - 10/12/2018 do TST

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º. A recorrente insurge...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... INTRAJORNADA - NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO...

Andamento do Processo n. 0001159-96.2016.5.07.0001 - AIRR - 10/12/2018 do TST

DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. CAIXA BANCÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DECISÃO DO REGIONAL.... IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, interpretando o art. 72 da CLT, consolidou entendimento no sentido de que, se o empregado... sentido da inviabilidade de aplicação por analogia do disposto no art. 72...

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TRT-8 -

Pg. 42. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/12/2018

e os artigos 389, 395 e 404 do CC e Tese Prevalecente 01 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. NR 31. É possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT, eis que a própria NR... ilícita, nos termos do artigo 942 do Código Civil. JORNADA DE TRABALHO. C...

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TRT-8 -

Pg. 140. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/12/2018

Civil de 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 72. A recorrente não.... TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72... análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista. "Art...

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TRT-8 -

Pg. 141. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/12/2018

Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, no que concerne à..., inciso II; artigo 7º, inciso XXIII; artigo 2º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT QUANTO À FI...

Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/12/2018

empregados, de modo que a regra prevista no art. 72, §4º, da CLT, não se aplica a ela. Com efeito, cabia à autora...Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/12/2018 ADVOGADO FATIMA SAMARA... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Encaminhado à conclusão por: SERGIO DE LIMA DEC...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/12/2018

, alínea d, da NR17, fundamentado no art. 72 da CLT, de aplicação analógica aos digitadores (Súmula 346 do C. TST...Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/12/2018 PEDRO EGIDIO ARENALES ajuizou..., em 20/04/2017, perante esta Justiça Especial, reclamação trabalhista em face de CAIX...

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