Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
previstas na Leinº 5.584 /1970 (Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho) e na Instrução Normativa n.º 27... previsto em lei para a duração da contratação experimental, de 90 (noventa) …
minutos a cada 90 minutos trabalhados (mediante aplicação analógica do art. 72 da CLT), e cujo pagamento postulou na inicial...Pg. 8785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …
na NR 31, que são de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (mediante aplicação analógica do art. 72 da CLT...Pg. 8790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2021…
da constitucionalidade do art. 71 da Leinº 8.666/93 não impede a condenação subsidiária da Administração Pública quanto aos créditos.... A Lei 8666/93, em seus artigos 58, III e 67, § 1º, assim …
pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em se tratando de Direito do Trabalho impõe..., conforme previsto nos artigos43 do Código Tributário Nacional, 46 da Lein……
do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em se tratando de Direito do Trabalho impõe-se interpretação... mensal da época da apuração e deduções legais, conforme previsto nos artigos …
do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº01/2017... do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica …
do Ministério do Trabalho e Emprego e por aplicação analógica do artigo72 da CLT. Trata-se de aplicação da inteligência... DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . Face à …
do Ministério do Trabalho e Emprego e por aplicação analógica do artigo72 da CLT. Trata-se de aplicação da inteligência... DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . Face à …
recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto-Leinº 779/69. Contrarrazões às fls. 223/227 e 232/234. O parecer da D... que tange às pausas do artigo72 da CLT. Isento do recolhimento de custas …