Art. 72 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012508-15.2016.5.15.0053 (EMBARGOS... DE DECLARAÇAO) 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO TAVARES CARDOSO EMBARGADO: ACÓRDAO Nº. RELATOR... do CPC, subsidiariamente aplicado no processo do trabalho por força do art...
(por aplicação dos artigos 72 e 227, da CLT e da Súmula 346, do TST). Refere que apesar da jornada extensa nunca recebeu..., a primeira testemunha do reclamante afirma que "trabalhou para a reclamada de novembro/12 a maio/14" e que "começou...Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 1...
(durante todo o período imprescrito), uma vez que a reclamante exercia a função de digitadora (por aplicação analógica do art. 72 da CLT...Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/11/2018 reflexos e integrações no 13º... do art. 74, caput, da CLT. Por outro lado, a prova do suposto...
, Ato Decl. PGFN nº 01/2009, art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010 e os artigos 1º, 2º e 3º.... 404, parágrafo único do Código Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92... que a reclamante exercia a função de digitadora (por aplicação analógica do...
se equiparam à previsão inserta no art. 72 da CLT e na NR 17 (ID e744e07). Com efeito, a equiparação aos trabalhadores... marcado pela digitação, a espécie de pretensão encontraria substrato jurídico, também, no art. 72 da CLT... se enquadra à hipótese preconizada pelo art. 72 da CLT e pelo item 17.6.4. "d" da NR 17, ...
o intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. fls. PROCESSO Nº.... NÃO EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 72 DA CLT. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante... do artigo 72 da CLT. Entendese que o caixa bancário não exerce atividade p...
da Portaria nº 03, de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, deixou o D. Ministério Público... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO RECURSO ORDINÁRIO – TRT/SP Nº 0002832-56.2014.5.02.0059.... Aplicação do disposto nos artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do Código Civil, ...
REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT. CAIXA BANCÁRIO. A controvérsia cinge-se em definir... aos trabalhadores nos serviços de mecanografia, nos termos da regra contida no artigo 72 da CLT. Em recente julgado, na sessão... trabalhista deve obedecer aos requisitos do §1º do artigo 840 da...
- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT . Nos termos da Súmula 51 deste Regional, diante da ausência de previsão expressa... regularidade do descanso, as disposições contidas no artigo 72 da CLT. Vistos, etc. Inconformados com a Sentença [ID. 9bfd... Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), uma vez que o presente p...
- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT . Nos termos da Súmula 51 deste Regional, diante da ausência de previsão expressa... regularidade do descanso, as disposições contidas no artigo 72 da CLT. Vistos, etc. Inconformados com a Sentença [ID. 9bfd... Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), uma vez que o presente p...