Art. 72 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
nº 01 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. NR 31. É... possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT, eis que a própria NR 31 (31.2 Campos de Aplicação) prevê a aplicação... DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. JORNADA BRITÂNICA. SÚMUL...
prevista no art. 72, § 4º, da CLT, não se aplica a ela. Com efeito, cabia à autora comprovar a existência de horas extras não.... Neste sentido: TRT-PR-12-06-2018 Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.... Ofensa à segurança jurídica e ao princípio da vedação à decisão ...
DE SERVIÇO. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever... de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Havendo... . - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional quanto à aplicaçã...
, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º. A recorrente insurge...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... INTRAJORNADA - NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO...
DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. CAIXA BANCÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DECISÃO DO REGIONAL.... IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, interpretando o art. 72 da CLT, consolidou entendimento no sentido de que, se o empregado... sentido da inviabilidade de aplicação por analogia do disposto no art. 72...
e os artigos 389, 395 e 404 do CC e Tese Prevalecente nº 01 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. NR 31. É possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT, eis que a própria NR... ilícita, nos termos do artigo 942 do Código Civil. JORNADA DE TRABALHO. C...
Civil de 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 72. A recorrente não.... TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72... análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista. "Art...
Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, no que concerne à..., inciso II; artigo 7º, inciso XXIII; artigo 2º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT QUANTO À FI...
empregados, de modo que a regra prevista no art. 72, §4º, da CLT, não se aplica a ela. Com efeito, cabia à autora...Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/12/2018 ADVOGADO FATIMA SAMARA... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Encaminhado à conclusão por: SERGIO DE LIMA DEC...
, alínea d, da NR17, fundamentado no art. 72 da CLT, de aplicação analógica aos digitadores (Súmula 346 do C. TST...Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/12/2018 PEDRO EGIDIO ARENALES ajuizou..., em 20/04/2017, perante esta Justiça Especial, reclamação trabalhista em face de CAIX...