Art. 30 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 30. Molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras:
Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Página 48 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Fevereiro de 2020

Nº CNPJ/CPF Nome Processo 148 050.445.654-74 Rejane Alves Dos Santos E:23010.00000 01338/2019 149 786.801.154-87 Renaldo Da Silva Santos E:23010.00000 01659/2019 150 025.737.074-90 Renato Eliziano Da…

Página 49 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Fevereiro de 2020

Art. 2. Para efeitos desta resolução, considera-se molestamento: I. Aproximar-se de qualquer espécime de peixe-boi ou tartaruga a menos de 5m (cinco metros) de distância do animal mais próximo; II.

Página 48 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Fevereiro de 2020

internacional, nacional e estadual; CONSIDERANDO artigo 29 da Lei Federal 9.605 /98 e o artigo 30 do Decreto Federal ..., com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei Estadual 3.989, de 13 de …

Página 49 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Fevereiro de 2020

da Lei Federal 9.605 /98 e o artigo 30 do Decreto Federal 6.514 /2008, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis... competentes. Art. 4º. O descumprimento a esta Resolução implicará ao …

Andamento do Processo n. 2016/0156668-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

(7646) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.552 - MA (2016/0156668-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 6786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2016

Alega a parte ora recorrente que o Tribunal incorreu em omissão no julgado, porquanto não se manifestou sobre o disposto nos arts. 25, § 4º, 46 e 72 da Lei n. 9.605/98 e 14, § 1º, da Lei nº…

Donos de aeronaves multados por molestar baleia franca

Enrique Litman / IBF Proprietários de duas aeronaves flagradas em agosto em sobrevoos abaixo de 100 metros de altitude sobre baleias francas em Garopaba foram multados pelo ICMBio. A infração…

Andamento do Processo n. 2013/0419168-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2015 do STJ

(1289) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 455.183 - RR (2013/0419168-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 1685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2015

Observa-se, na presente hipótese, que a decisão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

Página 2616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2015

Administração não demonstrou, de maneira inequívoca, risco de cometimento de novas infrações, caso determinada a liberação do bem. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Nas razões do recurso…
Termo/Assunto relacionado