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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

[Modelo] Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista

o Art 71, § 4° da CLT é categórico em ditar o que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica o pagamento... de sua natureza não salarial (art. 71, §4º, da CLT). Por fim, concluiu o recorrente no sentido de que ao apurar as diferenças...[Modelo] Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista EXCELENTÍS...

Andamento do Processo n. 0012312-39.2016.5.15.0055 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

normal de trabalho. Nem se diga que a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT possui natureza indenizatória... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39 DA LEI 8.177 /91. DECLARAÇÃO... prevista no § 4º do art. 71 da CLT , que assegura o pagamento da hora acrescida do adic...

Andamento do Processo n. 0000065-80.2015.5.23.0041 - AIRR - 24/04/2019 do TST

, inserido pela Lei 10.243 /2001, que garantiu o direito à integração na jornada de trabalho do tempo despendido... mencionadas não pode ser computado na jornada de trabalho, à luz da diretriz estabelecida no art. 4º da CLT . Pontua..., entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , int...

Andamento do Processo n. 0011993-44.2016.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

dos juros e correção monetária aplicáveis, nos termos do art. 13 , da Lei 8.036 /90 e art. 19 , do Decreto 99.684... e, conforme art. 4º, Parágrafo Único, da Lei 7.418 /85, só cabe ao empregador arcar com despesas de transportes... disponibilidade do crédito ao trabalhador. O parágrafo 7o do art. 879, acrescenta...

Pg. 1887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2019

usufruído regularmente pelo empregado, conforme art. 71, caput e § 4º, da CLT (inciso IV, da Súmula 437 do TST). Acolho... cuidando de anexar a integralidade dos registros de ponto determinados por lei, presume-se verdadeira a jornada de trabalho...Pg. 1887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118972520165150130 0011897-25.2016.5.15.0130

a decisão prolatada pelo STF, na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, conforme..., ainda que parcial, viola a norma contida no art. 71 , § 4º , da CLT , cujo objetivo é " a preservação da higidez física e mental... sonegado do intervalo intrajornada não representa óbice para a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13797220175170004

parte contrária (art. 4º , § 2º , da Lei 1.060 /50), ainda sujeitando-se o trabalhador, em caso de falsidade, às sanções... ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e sintetizados na Súmula 219, I... expressamente o art. 4º da Lei 1.060 /50, confirmou a ordem constitucional d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103431520175150132 0010343-15.2017.5.15.0132

extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene..., saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA 18/2016, de 25... do intervalo do art. 384 da CLT, com reflexos, cabendo ressaltar que a Lei 13....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106487620175150074 0010648-76.2017.5.15.0074

-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779 /69. Ausentes contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para... efeito de remuneração. [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110316120175150104 0011031-61.2017.5.15.0104

ao intervalo interjornadas devem ser remuneradas como horas extraordinárias, por analogia ao que dispõe o artigo 71 , § 4... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011031-61.2017.5.15.0104 RECURSO..., privacidade ou qualquer outro direito da personalidade, no artigo 5º , inc...

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