Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
o Art 71, § 4° da CLT é categórico em ditar o que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica o pagamento... de sua natureza não salarial (art. 71, §4º, da CLT). Por fim, concluiu o recorrente no sentido de que ao apurar as diferenças...[Modelo] Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista EXCELENTÍS...
normal de trabalho. Nem se diga que a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT possui natureza indenizatória... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39 DA LEI Nº 8.177 /91. DECLARAÇÃO... prevista no § 4º do art. 71 da CLT , que assegura o pagamento da hora acrescida do adic...
, inserido pela Lei nº 10.243 /2001, que garantiu o direito à integração na jornada de trabalho do tempo despendido... mencionadas não pode ser computado na jornada de trabalho, à luz da diretriz estabelecida no art. 4º da CLT . Pontua..., entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , int...
dos juros e correção monetária aplicáveis, nos termos do art. 13 , da Lei nº 8.036 /90 e art. 19 , do Decreto nº 99.684... e, conforme art. 4º, Parágrafo Único, da Lei 7.418 /85, só cabe ao empregador arcar com despesas de transportes... disponibilidade do crédito ao trabalhador. O parágrafo 7o do art. 879, acrescenta...
usufruído regularmente pelo empregado, conforme art. 71, caput e § 4º, da CLT (inciso IV, da Súmula nº 437 do TST). Acolho... cuidando de anexar a integralidade dos registros de ponto determinados por lei, presume-se verdadeira a jornada de trabalho...Pg. 1887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...
a decisão prolatada pelo STF, na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, conforme..., ainda que parcial, viola a norma contida no art. 71 , § 4º , da CLT , cujo objetivo é " a preservação da higidez física e mental... sonegado do intervalo intrajornada não representa óbice para a ...
parte contrária (art. 4º , § 2º , da Lei 1.060 /50), ainda sujeitando-se o trabalhador, em caso de falsidade, às sanções... ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e sintetizados na Súmula nº 219, I... expressamente o art. 4º da Lei 1.060 /50, confirmou a ordem constitucional d...
extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene..., saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25... do intervalo do art. 384 da CLT, com reflexos, cabendo ressaltar que a Lei 13....
-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779 /69. Ausentes contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para... efeito de remuneração. [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no...
ao intervalo interjornadas devem ser remuneradas como horas extraordinárias, por analogia ao que dispõe o artigo 71 , § 4... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO Nº 0011031-61.2017.5.15.0104 RECURSO..., privacidade ou qualquer outro direito da personalidade, no artigo 5º , inc...