Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
/01 (feriado municipal), 3ª feira de carnaval (Lei Estadual nº 5.243/2008 - somente a partir da entrada em vigor... do intervalo previsto no art. 71 , , da CLT , o qual não foi usufruído pela autora …
retroatividade das leis, de maneira que a Leinº 13.467 /2017 não alcança as relações jurídico- trabalhistas já consumadas. II... do adicional de 50%, pela fruição a menor do intervalo intrajornada …
estornado. Da mesma forma, o parágrafo 5º do artigo71 não prevalece ante a prestação de horas extras habituais..., não adoto a jurisprudência e concedo o pagamento de uma hora extraordinária com …
da sentença: 1 - dentre os reflexos da hora extraordinária deferida nos moldes do artigo71 , § 4º , da CLT deve constar também...', 'f' e parcialmente acolhido o pedido da letra 'e' com relação às …
. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Leinº 8.923... deve ser paga com o adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º da CLT . …
calculados em liquidação de sentença. Cumprindo o artigo 832 , parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho , não... /2012, que introduziu o parágrafo 5º , no art. 71 , da CLT , e, …
da hora normal de trabalho (art. 71 , 4º , da CLT ). Na hipótese dos autos, entendo que o reclamante possuía intervalo... legal na disposição do art. 71 , § 5º , da CLT , que admite exceção quanto …
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010251-63.2014.5.01.0057 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2014…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101088-03.2018.5.01.0033 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/10/2018…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010586-89.2015.5.01.0205 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2015…