Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107806220175150130

jornada de trabalho, não sendo possível divisar violação do art. 71 , § 4º , da CLT e contrariedade à Súmula 437..., este não foi concedido na integralidade. Aponta violação do art. 71 , § 4º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209161520155040771

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Gabinete da Vice-Presidência ROT 0020916-15.2015.5.04.0771 RECORRENTE: MARCIO... GODOY DOS SANTOS (RS - 34484) O recurso de revista tramita sob a égide da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015445120185020080 SP

-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas... extraordinário do trabalho. Assim, a exemplo da disposição contida …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213806620175040028

e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Oportuno ressaltar.... 4. INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT. A primeira ré alega que o artigo 384 da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213242520165040333

de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Gabinete da Vice-Presidência ROT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200477720175040352

-se que o parágrafo 4º do art. 71 da CLT é no sentido de deferir o pagamento da totalidade do intervalo legal assegurado pelo artigo..., uma vez que se trata da remuneração pelo período efetivamente …

Andamento do Processo n. 0000546-52.2019.5.19.0061 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-19

dos “intervalos interjornadas não gozados com o adicional de 50% - nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST e artigo 71, § 4º... da justiça gratuita. Da leitura sistemática dos artigos 790, § 3º, da …

Andamento do Processo n. 0020148-66.2020.5.04.0334 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-4

. Nesse cenário, anteriormente à “Reforma Trabalhista”, a redação do § 4º do art. 71 da CLT estabelecia.... Atualmente, a teor do § 4º do art. 71 da CLT , “A não concessão ou a concessão parcial do …

Andamento do Processo n. 0020148-66.2020.5.04.0334 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-4

. Nesse cenário, anteriormente à “Reforma Trabalhista”, a redação do § 4º do art. 71 da CLT estabelecia que, “Quando o intervalo para..., a teor do § 4º do art. 71 da CLT , “A não concessão ou a …

Andamento do Processo n. 0100922-94.2019.5.01.0013 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1

deferida conforme pedido, ou seja, com fulcro no art. 71 , § 4º , da CLT , que implica natureza indenizatória...Andamento do Processo n. 0100922-94.2019.5.01.0013 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1 …