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29 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Andamento do Processo n. 0000081-38.2017.5.14.0001 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

como horas extras apenas do intervalo previsto naquele artigo: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda... mais tarde, tendo recebido apenas trinta minutos de horas extras. Ademais, o § 4º do art. 71 da CLT prevê o pagamento... de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o interval...

Andamento do Processo n. 0010044-57.2015.5.12.0046 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

do Trabalho, artigo 58, § 1º; artigo 71, § 4º. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A tolerância de 10 (dez) minutos... INTRAJORNADA Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 437 do TST. - violação do (s) arts. Consolidação das Leis... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVIS...

Andamento do Processo n. 0001710-90.2016.5.12.0016 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

, como determina o art. 105 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Consoante arts. 879, §4º, da CLT e 43, §3º, da Lei n..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas... de intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 4º)" (in Curso de direito...

Andamento do Processo n. 0001561-12.2016.5.12.0011 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

, § 4º, do Decreto 3.048/99) e a responsabilidade única do (a) reclamado (a), consoante dispõe o § 5º, do art. 33, da Lei... horas (§ 4º do art. 71 da CLT, item I da Súmula 437 do c. TST e Súmula 81 do e. TRT da 12ª Região), considerando..., observando-se as parcelas sujeitas à tributação, conforme disposto no...

Andamento do Processo n. 0000189-84.2017.5.07.0026 - Rtsum - 26/05/2017 do TRT-7

subtraído 6% do valor apurado, por ser ônus do trabalhador arcar com esse percentual (art. 4º, parágrafo único, da Lei...% do valor apurado, por ser ônus do trabalhador arcar com esse percentual (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985), no... ao valetransporte. Esse direito é regulado pela Lei 7.418/1985, estabel...

Andamento do Processo n. 0010272-12.2015.5.01.0281 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-1

O art. 71, consolidado, determina a obrigatoriedade da concessão de intervalo de, no mínimo, uma hora, para refeição... o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% - art. 71, § 4º, da CLT. Como a parte autora não usufruía... extraordinária por inobservância da redução da hora noturna, a norma inscrita ...

Andamento do Processo n. 0011120-36.2016.5.15.0002 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

%, conforme se apurar com base nas jornadas de trabalho ora fixadas, por aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT... monetária dos créditos trabalhistas, como já fixado acima, submete-se ao disposto no art. 39 da Lei 8177/1991 (OJ 300..., por aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, não se tratando...

Andamento do Processo n. 0010278-94.2016.5.18.0221 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-18

do dispositivo celetista equivale à infração contratual e legal do empregador, similar à do art. 71 , parágrafo 4º da CLT... , devendo ser pago com natureza salarial, punitiva, preventiva e pedagógica (aplicação analógica do artigo 71 , parágrafo 4º... público, o empregador fornecer a condução (Redação determinada pel...

Andamento do Processo n. 0010780-63.2016.5.03.0055 - 26/05/2017 do TRT-3

coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7...

Andamento do Processo n. 0012356-52.2015.5.03.0144 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

, defiro à reclamante 01 hora extra por dia trabalhado, na escala 12x36, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT... extras, na medida em que o artigo art. 71, § 4º, da CLT é expresso ao determinar a remuneração do período acrescida... por dia trabalhado, na escala 12x36, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e do entendiment...

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