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25 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11522020105010054 RJ

, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas... (por exemplo, o art. 455 da CLT; o art. 16 da Lei 6019/1974; o art. 159 do Código Civil de 1916; os arts. 186 e 927 do Código... (por exemplo, o art. 455 da CLT; o art. 16 da Lei 6019/1...

Inteiro Teor. 10017407720175020202 SP

, do artigo 71, da CLT (com a redação vigente à época do contrato de trabalho) é no sentido de que a não fruição da pausa... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1001740-77.2017.5.02.0202 - 9ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO... extraordinário conforme julgado na origem. No mais, não procede o argumento ...

Inteiro Teor. 10022494220175020029 SP

): INTERVALO ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. (DOEletrônico 26/05/2015... ao intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1002...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002030620165010341 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100203-06.2016.5.01.0341 (RO) RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S. A. RECORRIDO: JOANA DARC... título decorreu do reconhecimento da reiterada extrapolação da jornada de 6h00, atraindo a incidência do art. 71, caput...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002030620165010341 RJ PODER JUDICIÁ...

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho com o falso objetivo de adaptar... âmbito laboral. A partir disso, surgiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho– em ...

Inteiro Teor. : ARR 21790620105020088

natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho... do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 4.º , da CLT , e Súmula ... , § 4º , da CLT , conforme redação vigente à época da prestação de...

Inteiro Teor. : ARR 25427820125020037

, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 ; artigo 62, inciso II; artigo 224... II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 64 . - divergência... Noturno. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalh...

Inteiro Teor. : ARR 2324920115150045

, nos termos do art. 71 , § 4º , da CLT e do item I da Súmula 437 do TST. II . Além disso, ultrapassada habitualmente... com o art. 896 , § 4º , da CLT , c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores... correspondentes a uma hora e não quinze minutos, em face da incidênci...

Inteiro Teor. : ARR 112386120155150094

, acrescida de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho e reflexos (art.71, § 4º, da CLT e S.437, do C. TST.... O recurso 3ª reclamada foi admitido por potencial violação do art. 39 da Lei 8.177/1991, quanto ao tema "APLICAÇAO... a reclamada pagar à trabalhadora uma hora extra por dia de trabalho em qu...

Inteiro Teor. : ARR 200564820155040404

coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4.º , da CLT , com redação introduzida pela Lei... prevista no art. 71, caput e § 4.º da CLT .' 'Súmula n.º 63 - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL... por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preen...

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