Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00116055220165150029 0011605-52.2016.5.15.0029

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não.... 6f150e1 e 02d4712. Determinada também, com fundamento no Decreto-Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110935420185150076 0011093-54.2018.5.15.0076

de reparação de dano. Assim, com fundamento no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.923... negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126752620175150076 0012675-26.2017.5.15.0076

da Lei 11.960/2009 e dos arts. 3º, 4º e 6º da EC 62/2009 e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100... de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalh…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118398920175150064 0011839-89.2017.5.15.0064

. Assim, com fundamento no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.923/94, estaria correta a condenação... a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei .…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109684120175150070 0010968-41.2017.5.15.0070

de trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. 4 - No mais, a Súmula . 331, inciso III, do C. TST, admite... a infração ao disposto no artigo 71, § 4º da CLT, pela redução do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118644220155150042 0011864-42.2015.5.15.0042

artigo 71, § 4º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei . 8.923/94, estaria correta a condenação da reclamada... ao montante, restou configurada a infração ao disposto no artigo 71, § 4º …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104405720175150118 0010440-57.2017.5.15.0118

de norma de ordem pública, inscrita nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º..., restou configurada a infração ao disposto no artigo 71, § 4º da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113780920155150058 0011378-09.2015.5.15.0058

de dano. Assim, com fundamento no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.923/94, estaria... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação …

Andamento do Processo n. 0001227-78.2011.403.6124 - 12/12/2019 do TRF-3

. O adicionalpelo trabalho no intervalo intrajornada ouhora extra ficta (art. 71, 4º, da CLT), e o adicionalpor hora extra... luzda jurisprudência consolidada.4. No tocante aos honorários …

Andamento do Processo n. 0001159-82.2019.5.17.0011 - ACum - 12/12/2019 do TRT-17

do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho importa apenas em infração administrativa, sendo devida a multa do artigo 75... subjetiva do processo, haja vista que os artigos 103 e 104 da Lei