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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/10/2017

estatutário sem a necessária submissão a concurso público. Recurso não provido. DECISÃO ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2017

INTERVALO INTERJORNADA - Conforme jornada reconhecida acima, verifica-se que, de fato, o intervalo interjornada não era observado nos dias em que a jornada se estendia até às 23 horas. O empregador,

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2017

reclamada, na medida em que, embora tenha o empregado impugnado os documentos, quando do seu depoimento pessoal, reconheceu que registrava corretamente os seus horários de trabalho. Da análise dos

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2017

o TRCT de ID b6c234e mostra o pagamento das verbas rescisórias e que a reclamante não compareceu ao sindicato da sua categoria para homologação da rescisão. O pedido de demissão é válido, uma vez que

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

previsto em Lei. Nota-se inexistir controvérsia quanto ao fato da acionante ter trabalhado cumprindo regime 12x36. Quanto ao início do pacto laboral, também restou evidenciado que a jornada era

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

antes do horário a fim de que as metas fossem atingidas, caso em que na hipótese de a meta diária não ser atingida tinham que chegar 01h mais cedo ou trabalhar aos sábados; que esse fato ocorria de

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

decorrência da regra de distribuição do ônus da prova; ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova do quanto por ela defendido. Ademais, não de pode também aqui demandar que o

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

Nada a reformar. 2.2.5. DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA A recorrente diz merecer reforma a sentença quanto à determinação de pagamento dos intervalos intra e interjornadas. Diz que os

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14721620155230076

Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado :Dr. Taylise Catarina Rogério Seixas Agravado : RAIANE GOMES OLIVEIRA Advogado :Dr. Francisco de Paula Silva Advogado :Dr. Flavio Borges Pires

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