Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011539-24.2014.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

/01 (feriado municipal), 3ª feira de carnaval (Lei Estadual 5.243/2008 - somente a partir da entrada em vigor... do intervalo previsto no art. 71 , , da CLT , o qual não foi usufruído pela autora …

TRT10 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001157-96.2017.5.10.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

retroatividade das leis, de maneira que a Lei 13.467 /2017 não alcança as relações jurídico- trabalhistas já consumadas. II... do adicional de 50%, pela fruição a menor do intervalo intrajornada …

TRT1 • ATOrd • Adicional Noturno • 0011370-34.2015.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

estornado. Da mesma forma, o parágrafo 5º do artigo 71 não prevalece ante a prestação de horas extras habituais..., não adoto a jurisprudência e concedo o pagamento de uma hora extraordinária com …

TRT1 • ATOrd • Adicional Noturno • 0011370-34.2015.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da sentença: 1 - dentre os reflexos da hora extraordinária deferida nos moldes do artigo 71 , § 4º , da CLT deve constar também...', 'f' e parcialmente acolhido o pedido da letra 'e' com relação às …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010142-08.2015.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923... deve ser paga com o adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º da CLT . …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100984-51.2016.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

calculados em liquidação de sentença. Cumprindo o artigo 832 , parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho , não... /2012, que introduziu o parágrafo 5º , no art. 71 , da CLT , e, …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0101782-96.2017.5.01.0003 • 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da hora normal de trabalho (art. 71 , 4º , da CLT ). Na hipótese dos autos, entendo que o reclamante possuía intervalo... legal na disposição do art. 71 , § 5º , da CLT , que admite exceção quanto …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010251-63.2014.5.01.0057 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010251-63.2014.5.01.0057 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2014…

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101088-03.2018.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101088-03.2018.5.01.0033 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/10/2018…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010586-89.2015.5.01.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010586-89.2015.5.01.0205 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2015…