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14 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115447120165150069 0011544-71.2016.5.15.0069

da remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT. Tal matéria, assim como a natureza salarial do intervalo, não mais comporta... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011544-71.2016.5.15.0069 (RO...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115447120165150069 0011544...

Andamento do Processo n. 0001571-03.2017.5.09.0303 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-9

, em face da declaração de fl. 19, que goza de presunção de veracidade, a teor do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060... de não aplicação do novo art. 791-A da CLT (honorários de sucumbência) aos processos ajuizados após a vigência da Lei ...), nos termos do que dispõe o art. 71, § 4º, da CLT. Da exegese desse ...

Andamento do Processo n. 0001578-92.2017.5.09.0303 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-9

e segurança no trabalho, resultando no pagamento do período total, com natureza salarial, pois o art. 71, § 4º, da CLT..., na Caixa Econômica Federal (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90). Em caso de descumprimento, incidirá multa de 10... outro procedimento consolidado da Justiça do Trabalho, baseado nas normas...

Andamento do Processo n. 0001972-41.2017.5.09.0678 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-9

de descanso entre duas jornadas de trabalho. Tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no art. 71, § 4º... aplicado por analogia o disposto no artigo 71, § 4º da CLT, bem como a Súmula 110 do E. TST, atingindo..., desde que essas atividades sejam compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, confor...

Andamento do Processo n. 0024347-78.2015.5.24.0002 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-24

da norma insculpida no artigo 71 , § 4º , da CLT , e invocando-se o disposto no artigo 413 do Código Civil [1], não obstante... que a violação do artigo 71 da CLT possui dupla consequência, uma remuneratória pelo trabalho prestado e outra punitiva pela... /2010, artigo 12-A da Lei 7713 /88 e Instrução Normativa da Rec...

Andamento do Processo n. 0025966-09.2016.5.24.0002 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-24

, pelo que, observado o disposto no artigo 71 , § 4º , da CLT , não havendo violação ao referido intervalo. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT... do previsto no artigo 71 , § 4º , da CLT , que prevê a remuneração do tempo não concedido a título de intervalo intrajornada... do Código Civil , de aplicação subsidiária ao dire...

Andamento do Processo n. 0000248-18.2018.5.14.0002 - Rtord - 13/08/2018 do TRT-14

inaplicável o disposto no parágrafo 4º no artigo 71 da CLT , pelo princípio da irretroatividade das leis. INTRAJORNADA... de uma hora ( CLT - art. 71 ). Com efeito, a partir da edição da Lei 8.923 /94, a não concessão total do intervalo...% (ou outro mais favorável) sobre o valor da remuneração da hora normal de tr...

Andamento do Processo n. 0000882-23.2018.5.12.0017 - RTSum - 13/08/2018 do TRT-12

em que a jornada for superior a seis horas, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71 , § 4o , da CLT (com a redação anterior... relativas ao imposto de renda, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.541 /1992, excluída a incidência sobre os juros... moratórios (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da Colenda SDI-I/TST...

Andamento do Processo n. 0024369-15.2016.5.24.0031 - AIRR - 13/08/2018 do TST

§ 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas... do artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar n. 95 /98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato... , § 2º ; 71 , § 4º ; e 818 da CLT . - violação aos artigos 373 , I e 458 do CPC ...

Andamento do Processo n. 0166500-83.2008.5.02.0361 - AIRR - 13/08/2018 do TST

896 da Consolidação das Leis do Trabalho , que determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar... intrajornada. Indica violação do artigo 71 , § 4º , da CLT . Aponta divergência jurisprudencial. Sobre o tema, o Tribunal... na Orientação Jurisprudencial 354 da SDI - l TST: (...) Possui natureza salarial...

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