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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

Bruno Luna

Bruno Luna -

Modelo de petição de rodoviário

de contrair doenças. Diz o supra citado artigo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... Lei 6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela... sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106498520145150003 0010649-85.2014.5.15.0003

perfeitamente possível enquadrar o recorrido nas disposições do art. 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... adotada pela jurisprudência majoritária do TST, de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi...) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei 754, de 11.8.1969)...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 5668620155230056

, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar... ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT . O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta... DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000566-86.2015.5.23.0056 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14408920135120010 SC 0001440-89.2013.5.12.0010

437, ouso manter posicionamento no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT , existe a obrigação... . Habituais, geram incidência de repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605 /49 e Súmula 172/TST...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14408920135120010 SC 0001440-89.2013.5.12.00...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111949820155150043 0011194-98.2015.5.15.0043

da mesma parcela. Isso porque o parágrafo 4.º do artigo 71 da CLT, com a redação dada pela lei 8.923 de 27.07.1994, determina... extras e reflexos a partir de 1º/8/2014.   5. Do Intervalo Intrajornada O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com a redação... do intervalo intrajornada suprimido, na forma prevista no art. 71...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109800420155150045 0010980-04.2015.5.15.0045

de que a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , possui natureza salarial e, por consequência, repercute no cálculo... observância da lei ou da jurisprudência, na forma do artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , poderá acarretar o não...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109800420155150045 0...

Inteiro Teor. : ROPS 114917920165150105 0011491-79.2016.5.15.0105

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0011491-79.2016.5.15.0105 (ROPS) RECORRENTE: LUIZ EVARISTO..., na conformidade do disposto no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000... menção o art. 71 da CLT. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, tendo a recla...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116271620155150007 0011627-16.2015.5.15.0007

as condições do § 3º do artigo 71 da CLT. Ou seja, mediante autorização expressa do Ministério do Trabalho, observada... sindicato. Ausentes os requisitos do artigo 14, da Lei . 5.584/70, são indevidos os honorários advocatícios, uma vez... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCES...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100020620155150052 0010002-06.2015.5.15.0052

, consoante entendimento consagrado pelo C. TST, em sua Súmula 437. Isso porque as regras do artigo 71 e §§ da CLT..., autorizando o pagamento integral da parcela. E a parcela prevista no § 4º do artigo 71 da CLT possui natureza salarial.... Esclareço que, a despeito da existência de recibos de pagamento discriminad...

Inteiro Teor. : RTSum 4942120165230006

do intervalo intrajornada , com fulcro no § 4o do art. 71 da CLT, condeno a reclamada a pagar o valor de 01 (uma) hora... da perícia. Inteligência do Artigo 790-B do C. TST. Jornada de Trabalho O reclamante aponta labor em horário... este dispositivo para todos os efeitos. Juros de mora nos termos da Lei n. 8.177/91, ...

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