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20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 1248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º). V - A HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória... contraditórios. VIII - O emprego do verbo "remunerar", na anterior redação do § 4º, do art. 71, da CLT, não credenciava... a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora (art. 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1453520165070015

, acrescida de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal bem como os reflexos, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT... e na Súmula 437, I, desta Corte. Fundamenta o recurso de revista em violação dos arts. 7°, XXVI, da CF; 71, §4º, 72... da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrum...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 215588020145040008

, sem a observância do disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT, atrai a incidência do parágrafo 4º do mesmo artigo..., invalidez permanente ou morte, conforme artigo 2º, inciso II, § 2º, do Decreto 93.412/86, que regulamenta a Lei ...-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposiçã...

Inteiro Teor. : ARR 3521420145060021

deste Regional, nos termos do item III da Súmula 23: "MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... do art. 818 da CLT . Arestos imprestáveis ao cotejo, a teor das Súmulas nos 296 e 333 do TST. 4. MULTA PREVISTA NO ARTIGO... ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015 /2014, de ...

Inteiro Teor. : ARR 6571020135040014

seguimento." (fls. 2.223/2.226) Ora, nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus..., 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva... suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104662720145180102

do óbice constante no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes desta Subseção. Recurso... no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos... se equipara ao acidente do trabalho, na forma do art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. Adema...

Inteiro Teor. : ARR 210656320155040010

-réu filiado ao PAT. O artigo 6º do Decreto 5, de 14.01.1991, destinado a regulamentar a Lei 6.321/76, é claro... DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno... do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 da...

Inteiro Teor. : ARR 10007964420145020602

, caput e parágrafo 4º, da CLT (este acrescentado pela Lei n.º 8.923/94). A inserção do parágrafo 4º do artigo 71... que a reclamada violou direito obreiro que estava integrado ao contrato de trabalho, bem como ao disposto no artigo 71... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor...

Inteiro Teor. : ARR 10000985020165020252

previsto em lei (artigo 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido dispõe a parte final do item I da Súmula 437 desta Corte... ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT e contrariedade à Súmula 437, item I, do TST e traz arestos. Ao exame. Segundo..., senão vejamos: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108895020145150011

ao art. 66 da CLT deve receber idêntico tratamento ao dispensado em casos de agressão ao art. 71, § 4º do mesmo Diploma... ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA 003/2016..., de Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT." 17 de março de 2016 - Divulga...

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