nas demais verbas trabalhistas por força de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT com redação dada pela Lei... de 30 minutos de intrajornada suprimidos (art. 71, § 4º, da CLT), no …
Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0000283-30.2019.5.17.0011 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17
lucrativa para o trabalhador, invertendo a lógica desenhada no art. 2º da Lei Consolidada. Consequentemente, se não fornece..., inclusive, autorizada pelos artigos 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 60, …
Andamento do Processo n. 0000283-30.2019.5.17.0011 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17
, inclusive, autorizada pelos artigos 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 60, II, da Resolução Anatel nº 73, de 1998. Acrescenta... da parcela, conforme nova redação do artigo 71, § 4ª, da CLT. Sobre a …
Andamento do Processo n. 0000283-30.2019.5.17.0011 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17
da sua atividade lucrativa para o trabalhador, invertendo a lógica desenhada no art. 2º da Lei Consolidada..., cuja terceirização seria, inclusive, autorizada pelos artigos 94, II, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0000283-30.2019.5.17.0011 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17
pelos artigos 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 60, II, da Resolução Anatel nº 73, de 1998. Acrescenta que eventual... indenizatória da parcela, conforme nova redação do artigo 71, § 4ª, da CLT. Sobre a …
Andamento do Processo n. 0020466-29.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4
dos serviços. Alteração do art. 43 da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009..., que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições …
Andamento do Processo n. 0020212-90.2016.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4
. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI... previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se …
Andamento do Processo n. 0020339-66.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4
FGTS acrescido de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90) e, a partir de 11/11/2017 , tendo em vista a alteração do art. 71, § 4º... Lei 8.036/90) e, a partir de 11/11/2017 , tendo em vista a alteração do a……
Andamento do Processo n. 0021584-40.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4
de forma ilícita, além de ser possível a adulteração do mesmo pelo trabalhador. Mencionam que o artigo 2º da Lei nº...Andamento do Processo n. 0021584-40.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4…
Andamento do Processo n. 0021236-85.2018.5.04.0019 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4
Andamento do Processo n. 0021236-85.2018.5.04.0019 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4 Processo Nº ATSum- 0021236... da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. QUESTÃO PROCESSUAL: DO …