Parágrafo 4 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Fruição / Gozo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n°. Objeto: Contestação. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por , vem,…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO TRABALHO, VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO: TRT-8a/ E COMESTICOS S/A ,…

Petição - Ação Diárias

Fls.: 2 Escritório de Advocacia Kleber Antônio Costa EXMO. JUIZ FEDERAL DA 05° VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG Reclamante: HERBERT HENRIQUE DA CRUZ Reclamado: NEPOMUCENO CARGAS LTDA Processo:…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR PROCESSO N° SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na CEP , por seu…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA , brasileiro, , vendedor, residente , Casa 110, Cond. Recanto das Mangue:iras, Granja Ipitanga, Lauro de…

Petição - Ação Oitiva contra Ouro Preto Explosivos

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE , brasileiro, , portador do CPF , residente e domiciliado na CEP: , por seus advogados, com endereço profissional no…

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1000786-96.2021.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000786-96.2021.5.02.0717 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2021…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXM° SR. DR. JUIZ DA.....VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. , Brasileiro, Solteiro, Vigilante, nascido em 31/01/1987, filho de Maria da Conceição de Jesus, portador da CTPS. SÉRIE. 001-0 BA, RG. SSP/BA,…

Petição Inicial - Ação Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ. , brasileiro, , aposentado, nascido em 09/11 /1968, filho de Neuza Ana de Oliveira Silva, portador da , RG , inscrito…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Lojas Americanas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 84a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP. Proc. n° , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move face…