Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Jurisprudência trabalhista no TST em 2019.

ocorrida no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Conforme fundamentação nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei ... variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a …

Intervalo Intrajornada e a Flexibilização do Direito Pós Reforma Trabalhista

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Limitações ao Poder Judiciário na Segunda Geração dos Direitos Humanos

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Os Direitos do “Pro Misero" na Reforma Trabalhista e Previdenciária

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O Trabalho da Mulher

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Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

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Edgar Yuji Ieiri, Advogado
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