Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00003897320115050021 BA

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000389-73.2011.5.05.0021RecOrd RECORRENTE: Fábio Ramos Ribeiro RECORRIDO: Vivian Braga Magalhães RELATORA: Desembargadora DÉBORA MACHADO INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001292720195020491 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP autos n.º 1000129-27.2019.5.02.0491 - 3ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. SUELEN…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00866002520095050493 BA

1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0086600-25.2009.5.05.0493RecOrd-A RECORRENTE(s): Carlos de Souza Santos RECORRIDO(s): Rogério Joaquim de Carvalho e Irmãos- Replantar RELATOR(A): Desembargador(a) IVANA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209474120165040014

Acórdão: 0020947-41.2016.5.04.0014 (ROT) Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE Órgão julgador: 4ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201226520195040411

Acórdão: 0020122-65.2019.5.04.0411 (ROT) Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE Órgão julgador: 4ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00010380820145050191 BA

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001038-08.2014.5.05.0191RecOrd RECORRENTE(s): Leuciene Oliveira Lima RECORRIDO(s): Tel Telematica e Marketing Ltda. RELATOR(A): Desembargador(a) LUÍZA LOMBA DESPEDIDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215972120175040025

Acórdão: 0021597-21.2017.5.04.0025 (ROT) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00002134420145050133 BA

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000213-44.2014.5.05.0133RecOrd RECORRENTE(s): Edmilson Gomes do Nascimento RECORRIDO(s): Incenor Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda. e Outros (1) RELATOR(A):…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000128-86.2019.5.02.0444 SP

VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA. O intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas possui a finalidade de conceder descanso ao trabalhador, motivo pelo qual, em analogia ao artigo 71, § 4º da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020901020175020382 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1002090-10.2017.5.02.0382 (ROT) RECORRENTE: TEREZA FLORENTINA MACHADO DOS SANTOS, BANCO…