Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Fevereiro de 2020

de 50%, sem os reflexos típicos da hora extra, nos termos da nova redação do art. 71 , § 4º , da CLT . DOS INVENTÁRIOS...Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …

Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Fevereiro de 2020

; - violação ao (s) artigo (s) § 4º, art. 71 , da CLT ; 14 do CPC ; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s... de intervalo e não apenas daquele que foi suprimido, conforme art. 71 , …

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Fevereiro de 2020

, com redação dada pela Lei 13.467 /2017, abaixo transcrito: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6... previsto no art. 71 da CLT encontra-se sumulada pelo TST, …

Página 735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 18 de Fevereiro de 2020

. Aplicação sistemática do art. 71 , parágrafo 4º , da CLT , c/c Súmula n. º 437 do C. TST." Com o advento da Lei 13.015... do reclamante na excludente do artigo 62, I, CLT . Pois bem. Em …

Página 737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 18 de Fevereiro de 2020

do sobredito descanso. Aplicação sistemática do art. 71 , parágrafo 4º , da CLT , c/c Súmula n. º 437 do C. TST...." Com o advento da Lei 13.015 /14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § …

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Fevereiro de 2020

/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir... pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, …

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

do art. 71 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, in verbis: § 4º A não concessão ou a concessão parcial..., deve ser registrado que o § 3º do art. 235-C, da CLT, com redação da Lei

Página 478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

constitucional, nas gratificações natalinas e no FGTS, apenas até 10.11.2017 em face da nova redação do art. 71 , § 4º , da CLT , a qual se aplica aos contratos de trabalho em curso.... de …

Página 563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Fevereiro de 2020

Previdenciário", previsto no art. 58 , § 4º , da Lei 8.213 /91, destina-se à comprovação de trabalho com exposição... do adicional de 50%, nos termos do art. 71 , § 4º , da CLT . Em vista do …

Página 1240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Fevereiro de 2020

dos Artigos Previstos na Lei 13.467 /2017 Requer a reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade... aplicadas as novas regras processuais da CLT , lançadas pela Lei 13.467 …