Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Modelo Reclamação Trabalhistas - Horas extras

de ofensa ao art. 7º da Lei 605/49, por ausência de prequestionamento da matéria à luz desse dispositivo, segundo... os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao …

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. ), perante este douto Juízo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , com sustentáculo no artigo 840 da Consolidação das Leis... a refeição diária. Nos termos do art. 71 da CLT, o trabalho cuja …

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Dalisson Miranda, Estudante de Direito
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Reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego c/c férias, verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas

os requisitos do art. 3º , do decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943 , e a relação de trabalho se dá na ausência... reconhecida, nos termos do art. 3º , do decreto-lei 5.452 , de 1º de maio
Wilson Seabra, Advogado
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[Modelo] Reclamação trabalhista, de acordo com a Lei nº 13.467/2017

Reclamação trabalhista, de acordo com a Lei 13.467/2017 Esse modelo de Reclamação Trabalhista é direcionado... suprimido (30min), com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, no …

Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo

coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.…
Iuris Opportuna, Estudante de Direito
há 7 meses

Petição inicial Empregada Doméstica

, c/c. o artigo 5º, LXXIV da C.F./88 e Lei 5.584/70. Invoca a trabalhadora, a aplicabilidade do art. 790, § 3º, da CLT.... Dispõe o artigo 29 da Consilidação das Leis do Trabalho em seu caput e pa…
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 7 meses

Reclamação Trabalhista - Direito do Trabalho.

com adicional de 50% pelo intervalo intrajornada desrespeitado, conforme o Art. 71, § 4º, da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO... da Lei 8.036/90, 27 Decreto 99684/90 e 7º, inciso III, da CRFB/88 DOS …
Guilherme Oliveira, Advogado
há 10 meses

[Modelo] Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista

o Art 71, § 4° da CLT é categórico em ditar o que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica o pagamento... de sua natureza não salarial (art. 71, §4º, da CLT). Por fim, concluiu o …