Art. 71, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Redução do intervalo por norma coletiva é inválida, decide Nona Câmara

que a verba disposta no § 4º do art. 71 da CLT ostenta natureza salarial, o acórdão concluiu que o trabalhador "faz jus... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. …

Mantida justa causa de bancário que efetuou transações irregulares

superior a seis horas, conforme determina o art. 71, §4º, da CLT. O pagamento de uma hora a título de intrajornada...Mantida justa causa de bancário que efetuou transações irregulares A Segunda …

Mantida justa causa de empregado que revendeu veículo comprado com desconto só para funcionários da indústria automobilística

previsto no art. 71, §4°, da CLT), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. Há..., em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Betim, a falta foi grave o suficiente …

TRT-RS cancela duas súmulas sobre intervalo intrajornada e multa do CPC

estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT". Esse enunciado perdeu... variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a …

TRT-RS cancela duas súmulas sobre fruição parcial do intervalo intrajornada e aplicação de multa do CPC

da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT". Esse enunciado perdeu a vigência porque, no julgamento do IRR 0001384... a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse …

O IRRR foi inserido na CLT por meio da lei 13.015/2014 e é regulamentado por meio da IN 38/2015, do TST.

, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT... o § 4º do artigo 71, da CLT, conforme destacamos a seguir: Redação …

Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada.

13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT para estabelecer que, nessa situação, é devido... e alimentação. A Lei 8.923/1994 acrescentou a esse artigo o parágrafo 4
Danielle Bezerra, Advogado
há 11 meses

Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT para estabelecer que, nessa situação, é devido... e alimentação. A Lei 8.923/1994 acrescentou a esse artigo o parágrafo 4º para …
Diego Carvalho, Advogado
há 11 meses

Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

Trabalhista) alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT para estabelecer que, nessa situação, é devido apenas o pagamento... artigo 71 da CLT e, por isso, deveriam ser pagos integralmente com o …

Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT para estabelecer que, nessa situação, é devido... e alimentação. A Lei 8.923/1994 acrescentou a esse artigo o parágrafo 4º para …