Artigo 29 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Fevereiro de 2024

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 006/2024 O INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, neste ato representado por seu Presidente, Renato Jayme da Silva, nomeado por meio do Ato nº 26 - NM, de 11 de…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0006043-91.2023.8.16.0044 - Disponibilizado em 23/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006043-91.2023.8.16.0044 POLO ATIVO JULIO CESAR DA FONTE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADO(A/S) JOSE VALDECIR CAVALINI | 15081/PR ÁLLAN JHONATA STECHECHEN DE…

Página 12 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2023

(...) § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. § 2º A pena é…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001835-82.2020.8.16.0072 - Disponibilizado em 30/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001835-82.2020.8.16.0072 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEVAIR BATAIEL SALATTA ALAN DIEGO LOPES ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA AUGUSTO SERGIO DE SA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1030377-79.2022.8.11.0002 - Disponibilizado em 13/11/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1030377-79.2022.8.11.0002 POLO ATIVO GONCALO DE CARVALHO TAPAJOZ POLO PASSIVO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(A/S) MAURO BASTIAN FAGUNDES | 8907-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/11/2023…

Intimação do processo N. 10007465620238110002 - 07/11/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000746-56.2023.8.11.0002 POLO ATIVO JULIANO ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAURO BASTIAN FAGUNDES | 8907-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2023 ESTADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000746-56.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 07/11/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000746-56.2023.8.11.0002 POLO ATIVO JULIANO ALONSO DA SILVA POLO PASSIVO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(A/S) MAURO BASTIAN FAGUNDES | 8907-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/11/2023…

Andamento do Processo n. 2094202 - Recurso Especial - 03/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2094202 - CE (2023/0310284-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : JOSE…

Página 4382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2023

70, I, c/c 72,II, da Lei 9.605/1998, e 3º, II, c/c 29 do Decreto 6.514/2008, aplicando-se a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. A sentença entendeu pela nulidade do processo administrativo,…
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Página 232 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Outubro de 2023

Marcus Vinícius Bazé de Lima Marisa Andrade Rocha Paulo Carlos Veron da Motta Sayuri Ahagon Baez Sirlene dos Santos Pereira Vagner Tenório da Silva Matéria enviada por RAFAEL DA COSTA FERNANDES AUTO…
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