Art. 29 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019

; em consonâncias com o artigo 29 do Decreto Federal 6514 /2008 e art. 225 da Constituição Federal 1988. O autuado...-0;contrariando dessa forma o disposto no Art. 29 do Decreto Federal 6.514 /200…

Página 1079 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

; da Lei Federal 13.364/2016; do artigo 29 do Decreto Federal 6.514/2008; e da Resolução 1.236/2018, do Conselho..., a inconstitucionalidade da Lei 4.904, de 11 de abril de 2008, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50066169320164047113 RS 5006616-93.2016.4.04.7113

do Decreto 6.514/08 permite a aplicação do mencionado art. 29, §2º da Lei 9605/98 à multa administrativa, asseverando...º do Decreto 6.514/08 permite a aplicação do art. 29, §2º da Lei

Andamento do Processo n. 5014800-92.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 02/09/2019 do TRF-3

9605/98; o art. 29, caput, e o art. 3º, II, IV, VII e X, todos do Decreto 6514/08, o que não corresponde aos fatos..., VII e X, todos do Decreto 6514/08, ou seja de praticar maus tratos a 58 …

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

9605/98; o art. 29, caput, e o art. 3º, II, IV, VII e X, todos do Decreto 6514/08, ou seja de praticar maus tratos..., todos do Decreto 6514/08, o que não corresponde aos fatos. Razão …

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

, todos da Lei 9605/98; o art. 29, caput, e o art. 3º, II, IV, VII e X, todos do Decreto 6514/08, ouseja de praticar... ambiente. Aduzque, no Auto de Infração 682199-D, foiacusado de …

Página 234 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Agosto de 2019

CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS, NOS TERMOS DOS ART. 32 E 70 DA LEI FEDERAL N 9608/1998, ART. 29 DO DECRETO... FEDERAL N 6514/2008 E ART. 4, INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL N 2.927/2000, O QUE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016230-81.2012.4.01.3800

/1998 E DECRETO 6.514/2008. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. I - O autor foi... tipificada nos artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98 e 3º, inciso II, 24, § 3º, …

Andamento do Processo n. 0016230-81.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

9.605/98 e 3º, inciso II, 24, § 3º, incisos II, IV, e IX, e 29 do Decreto 6.514/2008. II – Na espécie, a autuação... DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. …

Página 318 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2019

. 9.605/1998 E DECRETO 6.514/2008. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. I - O autor... do Decreto 6.514/2008. II – Na espécie, a autuação preencheu todos os …
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