Artigo 29 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Página 68 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 706/GAB/DGPC/PCSC de 19/07/2021 A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve SUBSTITUIR a presidente…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005785-74.2021.8.16.0069 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005785-74.2021.8.16.0069 POLO PASSIVO CLAUDIOMIR DA PAIXãO MATEUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002598-68.2021.8.16.0098 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002598-68.2021.8.16.0098 POLO PASSIVO EDILSON DO NASCIMENTO RAMOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO…

Página 270 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2021

anexo), tendo em conta ainda a situação econômica do infrator, nos termos dos arts. 42 a 46 da presente Lei. 4) O valor encontrado no campo da tabela do artigo respectivo serve de valor base, sobre o…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800245-18.2015.4.05.8102

PROCESSO Nº: 0800245-18.2015.4.05.8102 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MIGUEL GOMES NETO ADVOGADO: Pattrick Luis Ramos De Carvalho APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Maio de 2021

eXtrato de decisÃo ProcESSo: 18418/2016 NoME do iNfraTor: JoÃo Vidal PErEira cardoSo iNfraÇÃo: art. 118, incisos i e Vi, da lei Estadual n° 5.887/1995. diSPoSiTiVoS lEGaiS iNfriNGidoS: art. 31,…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima,10 - Cachoeira da Emas Pirassununga -SP. Auto de Infração Ambiental: 20191010010829-2 Proc. Digital: SIMA.018526/2019-68 Autuado: Agropecuária Nossa Senhora do…

Página 912 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Março de 2021

Agravo regimental não provido. (STF - AI: 742734 RJ , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0812848-27.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0812848-27.2018.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: JOSE ELIANO SAMPAIO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0812848-27.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0812848-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ELIANO SAMPAIO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT …

Termo ou Assunto relacionado