Artigo 29 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Criar animal silvestre em casa não pode configurar infração ambiental

Artigo original em https://advambiental.com.br/criar-animal-silvestre-em-casa-nao-pode-configurar-infracao-ambiental/ 🔴 INSTAGRAM: https://www.instagram.com/advocaciaambiental / Na hipótese de uma…
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