Artigo 29 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Execução Fiscal - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 27/10/2020 10:37:15 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Execução Fiscal - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

--- o (o e? q ï ro ---- o c! c! co PODER JUDICIARIO (Ð <) JUSTIçA FEDERAL tr) (Ð s o processo: 35030-8 2.20L5.4.01. 35oO Protocolado em XXXXX/LO/20L -- classe : 3300 - EXECUçÃO FrscAL/ourRAS…
0
0

Página 97 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Abril de 2024

CLÁUSULA SEGUNDA : As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas. Parobé/RS, 15 de abril de 2024. ASSINATURAS: DIEGO DAL PIVA DA LUZ ALDORI CAMARGO DE ALMEIDA Publicado por: José Pedro…
0
0

Página 98 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Abril de 2024

Por fim, V.S.ª fica notificada de que não sendo adotada a opção acima, a multa ambiental será encaminhada para inscrição em dívida ativa. LUCIANO BIELINSKI Processo Administrativo Fiscal Secretaria…
0
0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-50.2014.8.12.0051 Itaquiraí

Relator - Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile Apelante : Carmo Orlando Carvalho DPGE - 1a Inst. : Kricilaine Oliveira da Silva Souza Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Paulo César…
0
0

Página 47 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Abril de 2024

498 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CÂNDIDO DE ABREU 354 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAFEARA 492 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA 428…
0
0

Página 41 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2024

vulnerabilidade, situação de risco e pessoas com deficiência; 5.2 Fortalecer os Programas de Aprendizagem intersetorialmente nos órgão de competência e controle social, em especial à Lei Estadual de…
0
0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-92.2022.4.05.8401

PROCESSO Nº: XXXXX-92.2022.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE ESCARIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Siqueira da…
0
0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-92.2022.4.05.8401

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-02.2015.8.09.0011

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096736.02.2015.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE…
0
0