Artigo 29 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Página 47 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Abril de 2024

498 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CÂNDIDO DE ABREU 354 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAFEARA 492 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA 428…
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Página 41 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2024

vulnerabilidade, situação de risco e pessoas com deficiência; 5.2 Fortalecer os Programas de Aprendizagem intersetorialmente nos órgão de competência e controle social, em especial à Lei Estadual de…
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Página 80 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Fevereiro de 2024

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 006/2024 O INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, neste ato representado por seu Presidente, Renato Jayme da Silva, nomeado por meio do Ato nº 26 - NM, de 11 de…
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Página 12 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2023

(...) § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. § 2º A pena é…
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Página 4382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2023

70, I, c/c 72,II, da Lei 9.605/1998, e 3º, II, c/c 29 do Decreto 6.514/2008, aplicando-se a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. A sentença entendeu pela nulidade do processo administrativo,…
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Página 232 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Outubro de 2023

Marcus Vinícius Bazé de Lima Marisa Andrade Rocha Paulo Carlos Veron da Motta Sayuri Ahagon Baez Sirlene dos Santos Pereira Vagner Tenório da Silva Matéria enviada por RAFAEL DA COSTA FERNANDES AUTO…
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Página 41 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Outubro de 2023

favor. § 2º. Somente será reconhecida a defesa apresentada conforme descrito no caput desse artigo. § 3º. Não serão reconhecidas defesas que não atenderem o descrito abaixo: I- Por quem não seja…
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Página 398 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Setembro de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA MEIO AMBIENTE – 168/2023 Qualificação do autuado: Nome: Levi Inácio CPF: 609.869.481-87 RG: 63.428.474-5 SSP/SP Local de Ocorrência : Lote…
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Página 1946 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Setembro de 2023

(vinte e quatro milhões de reais). Serão também grandes infratores II, quaisquer dos sujeitos referidos no inciso I, II, III e IV, cuja receita bruta em cada ano calendário seja superior a R$…
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Página 103 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 29 de Agosto de 2023

2.Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar quanto aos bens apreendidos corresponde a 1 (uma) caixa de som selenivam JBL Vulcano 3.0 Sub woofer com 02 auto falantes JBL embutidos na caixa; 01…
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