Artigo 29 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2010392 - RS (2021/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇAO RECURSAL GENÉRICA E DEFICIENTE. SÚMULA XXXXX/STF. RECURSO ESPECIAL NAO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-27.2021.4.01.0000

Trata-se de pedido de liminar em sede de agravo de instrumento interposto pelo NÚCLEO DO CAVALO QUARTO DE MILHA DA REGIAO DE BRASÍLIA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-52.2017.4.01.3700

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IBAMA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. TÉCNICO DO IBAMA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CRIAÇÃO AMADORA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-37.2017.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-37.2017.8.16.0019 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – RINHA DE GALO – AUTUAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-06.2020.8.16.0004 Curitiba XXXXX-06.2020.8.16.0004 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. “RINHA DE GALO”. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALOR FIXADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1942354 - PE (2021/XXXXX-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA contra acórdão …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1955140 - CE (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX ES XXXXX-20.2017.4.02.5002

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890959 - ES (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862500 - PE (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão …
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