Parágrafo 3 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000493-70.2020.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

disposição do art. 71 , § 3º , da CLT , somente podia ocorrer quando autorizada por ato do Ministro do Trabalho, após.... ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /17 E MEDIDA PROVISÓRIA 808 /17. …

Andamento do Processo n. 1000910-17.2017.5.02.0492 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

e descanso, nos moldes do § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . Em defesa (ID.f33162e, fls. 154/155) a ré... intrajornada de que trata o art. 71 , § 3º , da Consolidação das Leis

Andamento do Processo n. 1000910-17.2017.5.02.0492 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

para alimentação e descanso, nos moldes do § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . Em defesa (ID.f33162e... A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71 , § 3º , da Cons…

Andamento do Processo n. 1000942-22.2017.5.02.0492 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

), em razão da redução do intervalo para alimentação e descanso, nos moldes do § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis... de juros e multa, o dia seguinte ao do pagamento do crédito, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1000942-22.2017.5.02.0492 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71... , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101277-84.2016.5.01.0571

, inciso II; artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho... , artigo 71 , § 3º ; artigo 71, § 5º. O v. acórdão revela que, em relação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000955-08.2017.5.02.0464

da reclamante, por autorização do Ministério do Trabalho (ID. asegecdO e sequintes), conforme previsto no artigo 71, § 3º... ao descanso semanal remunerado. A jurisprudência desta Corte, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101277-84.2016.5.01.0571

, inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 3º... . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 3º ;…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000955-08.2017.5.02.0464

remunerado. A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no artigo 71 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho... desta Corte, interpretando o disposto no artigo 71 , § 3º , da Consol…

Andamento do Processo n. 0011372-36.2016.5.15.0003 - AIRR - 19/10/2020 do TST

. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL EXPRESSA. VALIDADE. ART. 71 , § 3º , DA CLT . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ante o exposto... regional na vigência da Lei 13.467 /2017, incide o disposto no art. 896-A …