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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135848120155150062 0013584-81.2015.5.15.0062

da autorização ministerial, nos termos do art. 71, §3º, da CLT - conduz à exigibilidade do pagamento do valor integral... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 4ª Câmara Identificação PROCESSO 0013584-81.2015.5.15.0062 (RO...-se a incidência da remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT. E a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 37620145040761

sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares - art. 71 , § 3º , da CLT ). É inválida, pois, a redução do intervalo... utilizada como fundamento para a redução do intervalo intrajornada, pois não supre a exigência constante do artigo 71 , § 3º... como viola os artigos, 611 e 71 , § 3º , da CLT , artigos 7º ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29413520135020082

III , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 3º ; artigo 611..., o que não pode ser transacionado pelas partes, ainda que em caráter coletivo. Nesse sentido, o parágrafo 3º , do artigo 71... as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7084920125040404

apreciados à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, que se aplica... o disposto no parágrafo 3º do art. 71 da CLT . Portanto, correta a decisão de primeiro grau, no ponto. No caso dos autos... conta de que os vigilantes fruíam de 20 a 30 minutos de intervalo para...

Inteiro Teor. : ARR 2536006920085020040

da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º , III e IV , CF ). Ademais, o art. 71 , § 1º , da Lei ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- ATO JUDICIAL... do artigo 896 , alínea a, da Consolidação das Leis do Traba...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10023196920165020037

descanso sem a existência de contrapartida benéfica alguma aos trabalhadores. 28 -Sim, pois nos moldes do art. 71 , § 3... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII.... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE S...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 37620145040761

de material fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 3. Além disso, constata-se que o Tribunal.... INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA 42 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO..., acrescida do adicional legal de 50%, conforme determina o art. 71 , § 4º , da...

RECURSO DE REVISTA: RR 7084920125040404

". O art. 71 , § 3º , da CLT permite que se diminua o lapso temporal mínimo de 1 hora para refeição e descanso caso...-RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA... consignada nos autos. Foge à esfera negocial dos sindicatos a redução ou supressão ...

Andamento do Processo n. 0001447-02.2015.5.12.0046 - RR - 16/11/2018 do TST

Judicante - 8ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação ao art. 71, § 3º, da CLT, e, no..., nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. Secretaria da Oitava Turma... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - R...

Andamento do Processo n. 0000878-64.2016.5.12.0046 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

ao art 71, §3º, da CLT; - Contrariedade à Súmula 85, V, do TST; - Divergência jurisprudencial. A parte autora reitera... prudente a admissão da revista para que o TST se manifeste sobre a possível violação do art. 71, § 3º, da CLT. DURAÇÃO...)/Citado(s): - ELIZETE PZSYBYLA MUNCZESKI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...

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