Art. 71, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Andamento do Processo n. 0000075-08.2019.5.12.0004 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

com o que dispõe o art. 71, §3.º, da CLT. Considerando o período trabalhado (11.01.2016 a 10.11.2017), a reclamada juntou... e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, …

Andamento do Processo n. 0020801-57.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

do artigo 71, §3°, da CLT a existência da Portaria n° 42 do MTE, pois esta apenas repete o quanto previsto no texto consolidado... com 40%. Pelo exposto, determino à reclamada que, nos termos do par…

Página 504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020

) porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT... trabalhava em turnos de revezamento e em local insalubre. Não …

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

do artigo pertinente: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei... quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) …

Andamento do Processo n. 0021567-34.2017.5.04.0009 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-4

a risco de vida. Sustenta fazer jus ao recebimento de adicional de risco de vida previsto no art. 3º da Lei n. 7.012/83... intrajornada. Requer a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada …

Andamento do Processo n. 0024719-40.2017.5.24.0072 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/09/2019 - f. 611 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º...(ões): - violação aos artigos 5º, LIV e LV, 7º, XIV e XXVI, e 8º, III, da …

Andamento do Processo n. 0001058-75.2017.5.10.0022 - RORSum - 16/01/2020 do TRT-10

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da …

Andamento do Processo n. 0001058-75.2017.5.10.0022 - RORSum - 16/01/2020 do TRT-10

, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo... Constituição Federal - art. 7º, inciso XXII, da CF/88. Assim, salvo o …

Andamento do Processo n. 0000540-17.2019.5.12.0004 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-12

, em consonância com o que dispõe o art. 71, §3.º, da CLT. Considerando o período trabalhado não abarcado pela lei citada (23.03.2017... e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei

Andamento do Processo n. 0004179-38.2015.5.12.0051 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-12

do INSS (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e §3º). Enfim, as alegações da réplica de que "A reclamada recusou o trabalho... condenatórias relativas ao contrato de trabalho mantido até 18/01/2001 (CF, a…