Art. 71, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de fiscalização indireta, conforme disciplinado no artigo 30, parágrafo 1º do decreto 4.552/2020. Concede-se o prazo de 30 (trinta... estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71 da CLT, pelo …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, na cidade de Brusque/SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71 da CLT, pelo prazo de 02 (dois..., na cidade de Brusque/SC, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16595220155120004

: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9931620175090020

ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho (art. 71 , § 3º , da CLT ), o mencionado intervalo constitui-se como direito.... 2.2. O art. 71 da CLT , ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trab…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012946320145020466

do Trabalho, atendendo a exigência do art. 71, parágrafo 3º da CLT" . Nessa situação, havendo autorização específica para.... No entanto, havia autorização do Ministério do Trabalho, atendendo a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1008898920165010343

(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3º e 4; artigo 513, alínea 'a'. - divergência jurisprudencial. O v... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10027533220165020466 SP

que a Portaria 42/2007 do MTE (revogada pela Portaria 1.095/2010) não favorece a reclamada, haja vista que o art. 71, §3º... a fraude da primeira rescisão contratual, conforme previsto na Portaria n…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013603720175020434 SP

do artigo 71 , § 3º , da CLT , mesmo em período durante o qual há autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego... (OS MESMOS) ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ Opõem as …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207602320165040761

reduzida noturna estipulada no Parágrafo 1º, do Artigo 73, da Consolidação das Leis do Trabalho." (ID 36eb122 - Págs. 5-6... precedida de autorização do Ministério do Trabalho, requisito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 10004274820155020462

. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ITEM II DA SÚMULA 437 DO TST. O artigo 71, § 3º, da CLT estabelece que a redução... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, …