Parágrafo 3 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Condomínio Edifício Geraldo Santana

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA ___a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. , brasileiro, , Auxiliar de Manutenção Predial, inscrito no CPF sob o n° , no RG/CI n° , e na…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Condomínio Edifício Geraldo Santana

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA ___a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. , brasileiro, , Auxiliar de Manutenção Predial, inscrito no CPF sob o n° , no RG/CI n° , e na…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ. PROCESSO N° , já qualificado na inicial, nos autos do processo em que contende com PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ. PROCESSO N° , já qualificado na inicial, nos autos do processo em que contende com PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

TERMO DE COMPROMISSO DE ASSINATURA DE CCT 2018 Pelo presente instrumento, de um lado, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DO PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIP , com…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Modena Segurança Privada

À 07° VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. AUTOS RTOrd N°: 0000298-94.2019.5.09.0863 , devidamente qualificada nos autos supra de Ação de Reclamatória Trabalhista proposta em face de…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE JANDIRA / SP PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADA: A DE SANTANA TELEATENDIMENTO A RECLAMANTE , devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. PROCESSO , devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove contra a - METRO-SP, vem…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

17/08/2016 Número: 1000662-34.2014.5.02.0467 Data Autuação: 09/04/2014 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE JOSE ANTONIO BOSCULO ADVOGADO NICOLA…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Venko Multiserviços

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIRETO DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , carregador, portador do RG n° e do CPF n° , PIS , residente e domiciliado na CEP: , CTPS 048586 -…