Art. 28 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 28. Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade excedente.

Página 105 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019

aplicada em razão da constatação da infração tipificada no artigo 28 do Decreto 6.514/2008. A penalidade administrativa... Federal 9.605/98, arts. 70 e 72 (II) e pelo Decreto Federal 6.514/08,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023462-82.2019.4.04.0000 5023462-82.2019.4.04.0000

, que não possuam CPF". (...) A autuação deu-se com base no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008, que dispõe: Art. 47...-se com base no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008, que dispõe: Art. …

Andamento do Processo n. 0005768-36.2017.4.02.5005 - 09/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 1005 - ORDINÁRIA/OUT…

Página 755 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2017

§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode…

Andamento do Processo n. 0005768-36.2017.4.02.5005 - 20/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -…

Página 570 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

Já às fls. 237/238, por meio do parecer emitido pelo Analista Ambiental do IBAMA/ES, Sr. Fábio Murilo Wagnitz, informa-se que, apesar do ofício 2587/12/IEMA/GCA/SL citar o artigo 17 da Lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1006481 RS 2016/0282972-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.481 - RS (2016/0282972-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO PERONDI ADVOGADO : LUIZ ZANONI STRASSBERG CORTEZ E OUTRO(S) - RS052186 …

Andamento do Processo n. 2016/0282972-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

(3883) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.481 - RS (2016/0282972-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO PERONDI ADVOGADO : LUIZ ZANONI STRASSBERG CORTEZ E OUTRO (S) - RS052186…

Página 2702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2016

ADVOGADO : LUIZ ZANONI STRASSBERG CORTEZ E OUTRO(S) - RS052186 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra…

Página 2085 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2014

§ 6° - Os criadores amadoristas de passeriformes devidamente registrados no IBAMA, poderão receber através de depósito efetuado pelo IBAMA, exclusivamente para composição de seu plantei reprodutor,…
Termo/Assunto relacionado