Parágrafo 2 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Petição - Ação Comissão

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP Processo n° TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA e E CONSULTORIA EM TLEMARKETING LTDA, já devidamente…

Petição - Ação Inquérito Administrativo de Estrada de Ferro Paraná Oeste

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0002087-46.2014.5.09.0006 em 22/02/2020 10:21:19 - 2e5263f e assinado eletronicamente por: - FILIPE LAUTERT ADVOGADOS ASSOCIADOS…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 16a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELÉM/PA - TRT 8a REGIÃO. PROCESSO N° 55 ATENDE S.A., já devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Aviso Prévio

AO JUÍZO DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. ATOrd n° . ME (ESPAÇO SÊNIOR AMIGOS DO TEMPO) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° , sediada no Setor…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Sercom

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA - SP Reclamação Trabalhista Processo n°.: SERCOM LTDA, por seu advogado e bastante procurador, nos autos…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO JUÍZO DO TRABALHO DA 1a VARA TRABALHISTA DE TAGUATINGA/DF. ATOrd n° . ME ( ) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. , sediada no Setor Habitacional Vicente Pires, CEP…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Sercom

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA - SP. Reclamação Trabalhista Processo n°: SERCOM LTDA, por seus advogados e bastantes procuradores, nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP Processo n° , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move , por seu…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA ____ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA , brasileiro, , operador de equipamentos e instalações II, portador do RG n. PC/PA e…