Parágrafo 2 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

TRT6 • ATSum • Aviso Prévio • 0001194-63.2019.5.06.0103 • 3ª Vara do Trabalho de Olinda do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

de 54 horas na semana, a autora demonstra seu desconhecimento acerca da regra insculpida no art. 71, § 2.º, da CLT, no... definida por ocasião da liquidação da sentença, em razão de decisão …

TRT3 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0011412-78.2015.5.03.0167 • 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que, quando adotada, a pré-assinalação dos intervalos intrajornada não implica em qualquer irregularidade, conforme art. 71 , § 2o , CLT... a inconstitucionalidade do art. 39 da lei 8177 , no …

Andamento do Processo n. 0000079-13.2020.5.19.0005 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-19

. Ocorre que, o § 2º do art. 71 da CLT , reza que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.... A prerrogativa conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 Conso…

Andamento do Processo n. 0000079-13.2020.5.19.0005 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-19

parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não tendo o condão de deslocar a data do termo...-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212 /91, bem …

Andamento do Processo n. 0011130-50.2016.5.15.0109 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-15

na petição inicial e não será computado na duração do trabalho, conforme art. 71 , § 2o , da CLT . Para o cálculo deverão ser..., tendo em vista que no art. 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005, está …

Página 13593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

que o entendimento da Súmula 437, I, do C. TST, há que ser interpretado em consonância com o parágrafo 2o do art. 71 da CLT...Pg. 13593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 13602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

Pg. 13602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2021 muito alto”, ultrapassava...”. Destaco que o entendimento da Súmula 437, I, do C. TST, há que ser interpretado …

Página 14583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

foi reconhecido na petição inicial e não será computado na duração do trabalho, conforme art. 71 , § 2o , da CLT . Para...Pg. 14583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 14595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

intrajornada foi reconhecido na petição inicial e não será computado na duração do trabalho, conforme art. 71 , § 2o , da CLT...Pg. 14595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

TRT10 • ATSum • Abandono de Emprego • 0000351-62.2020.5.10.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

a atividade de teleatendimento /telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos. ” O art. 71, §2º, da CLT, dispõe.... Contrapõe-se a reclamada aduzindo que, com o advento da Lei 13.767/2018, o §1º do a…