Parágrafo 2 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA , brasileiro, , vendedor, residente , Casa 110, Cond. Recanto das Mangue:iras, Granja Ipitanga, Lauro de…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. __ VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS-PA. SILVA, brasileiro, , CPF , CTPS 36777, série , domiciliado na CEP , Parauapebas-PA.., por seu patrono que…

Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO ( ) SENHOR ( ) DOUTOR ( ) JUIZ ( ) FEDERAL TITULAR DA ____ VARA DO TRABALHO DA 11a REGIÃO. filho de José Figueiredo de Souza, nascido em 23/10/1985, , brasileiro, , agente de…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI. , brasileira, , recepcionista com data de nascimento em 20/07 /1978, filho de Valdemar Oliveira Aguiar, portadora da CTPS n° , série…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Sepetiba Tecon

(in memoriam) (in memoriam) Afonso Cesar Burlamaqui Anderson de Souza Virginia Maria Corrêa Pinto Felício Fernanda da Silva Correa Antonio Werneck de Lacerda Roberto Fiorencio Soares da Cunha Renata…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Sepetiba Tecon

(in memoriam) (in memoriam) Afonso Cesar Burlamaqui Anderson de Souza Virginia Maria Corrêa Pinto Felício Fernanda da Silva Correa Antonio Werneck de Lacerda Roberto Fiorencio Soares da Cunha Renata…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Sepetiba Tecon

(in memoriam) Liane Araujo Garcia Alberto Craveiro de Almeida (in memoriam) Virginia Maria Corrêa Pinto Felício Anderson de Souza Maria Fiorencio Cabral de Andrade Fiorencio Soares da Cunha Renata…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO , Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRABALHO DO EGRÉGIO TRT DA 3a REGIÃO/MG PROCESSO N°: (1009) RECORRIDO: RECORRENTE: , nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ,vem, por seu…

Petição - Ação Fruição / Gozo contra Vonpar Refrescos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende…