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19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10016779520165020005

como extra do intervalo elastecido deu o correto enquadramento dos fatos ao disposto no art. 71, § 2º, da CLT, que dispõe.../bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - INTERVALO INTRAJORNADA... jurisprudencial, invoca contrariedade à Súmula 118 do TST e indica violação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111552020165150091 0011155-20.2016.5.15.0091

de treinamento, segundo o Art. 253 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme visto no Laudo Técnico Pericial...-se aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho (art. 6º, parágrafo único, da CLT). Inviável... o entendimento consolidado no C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUR...

Andamento do Processo n. 0000955-33.2017.5.23.0046 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-23

, assim, melhor controle de resultados (art. 5º da Lei n.º 9.637/98). O fato de ter ocorrido a intervenção do 2º réu não... computados na jornada de trabalho. Pertinência do artigo 71 , § 2º , da CLT , o qual expressamente preceitua que -os intervalos... de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 5 de novembro...

Andamento do Processo n. 0000955-33.2017.5.23.0046 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-23

DO TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE DO STF - LEI 11.457/2007 - ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT -INAPLICABILIDADE - Em razão... controle de resultados (art. 5º da Lei n.º 9.637/98). O fato de ter ocorrido a intervenção do 2º réu não afasta... computados na jornada de trabalho. Pertinência do artigo 71 , § 2º , da CLT , o...

Andamento do Processo n. 0001590-07.2017.5.12.0018 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-12

de impositivo legal, conforme art. 46 da Lei 8.541 /92, com a redação que lhe emprestou a Lei 8.620 /93, e artigos 43... nos artigos 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e art. 72 da IN-MPS/SRP 3 de 14/7/2005... nulidade posterior. No rito sumário é facultado ao juízo dispen...

Andamento do Processo n. 0000814-07.2017.5.12.0018 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-12

ao juízo dispensar o resumo dos depoimentos (art. 2º, parágrafo 3º da Lei 5584/70) e, no sumaríssimo, registrar... dos artigos 2º e 3º da Lei 7.998/90 não há falar também em entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego... de trabalho o período de intervalo intrajornada, desde que eventualmente usufruí...

Pg. 3435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

descontado do total da jornada trabalhada (CLT, art. 71, § 2º). Na hipótese em que o empregado tem somente parte... a redação da CLT: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão... saúde do trabalhador. Ocorre que, no caso concreto , tal estudo técnico é i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206854120145040021

natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27... do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014, aresto superado pela Súmula 85, item V... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I -...

Inteiro Teor. 7975320155200006

ou convenção coletiva de trabalho, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Intacto o art. 9º da Lei 605/49..., a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Intacto o art. 9º da Lei 605/49 e superada a tese dos arestos... Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (arti...

Andamento do Processo n. 0001042-54.2017.5.21.0010 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-21

na jornada nos termos do artigo 71 , § 2º da CLT , vez que o trabalhador não fica à disposição da empresa, as CCT´s... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001042-54.2017.5.21.0010 (ROPS) RECORRENTE: MARCUS ANTONIO MARTINS... exatamente o contrário. Constata-se, no artigo 2º do Estatuto Social da reclamada Tele...

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