tal veiculação. Outrossim , o disposto no artigo 71 , da Lei Federal nº 8.666 , de 21/6/1993 , invocado pela segunda reclamada... diversa ao serviço de construção civil , a interpretação …
Art. 71, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
Andamento do Processo n. 0011142-58.2018.5.15.0153 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
- Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27... e 35, I, da Lei nº 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho …
Andamento do Processo n. 0011532-94.2018.5.18.0201 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18
que remunerava 2h com valor diferente do percentual mínimo previsto em lei (50%) para horas efetivamente trabalhadas... de trabalho é de 7 horas diárias, posto que a pausa intervalar de 1 hora não …
Andamento do Processo n. 0011532-94.2018.5.18.0201 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18
(art. 4º da CLT), tanto que remunerava 2h com valor diferente do percentual mínimo previsto em lei (50%) para horas... do empregador (art. 4º da CLT), tanto que remunerava 2h com valor diferente do …
Andamento do Processo n. 0000817-50.2019.5.06.0311 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-6
de contribuição deferidas, deduzindo-se a cota parte que seria devida pelo empregado, com base no art. 43, Lei nº 8.212.... 71, §2º, CLT); c) evolução salarial do trabalhador; d) divisor 220; e) os …
Andamento do Processo n. 0010370-69.2017.5.03.0087 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3
01h09; não sabe precisar o período em que trabalhou nas dependências da reclamada, mas nela atuou por 2 anos... considerado à disposição do empregador nem computado na jornada, por aplicação, por …
Página 952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020
do intervalo intrajornada no cômputo da duração do trabalho (art. 71, §2º, CLT); c) evolução salarial do trabalhador; d...Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …
Página 1214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020
Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/01/2020 ato lícito validado judicialmente... e ia para o ônibus; no período em que o depoente trabalhou nas dependências …
Página 426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020
teoria, apesar da previsão do artigo 71, § 2º, da CLT e artigos 5º e 6º, ambos da Lei nº 5.889/73, não houve adoção integral..., v.g. previsão da antiga lei de acidente do trabalho (nº 6.367,de …
Página 1532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020
que a jornada em teleatendimento é de seis horas, nela incluídas as pausas, excepcionando a regra geral do art. 71, § 2º...-2012) (....) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71,…