Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

TRT3 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 0010926-74.2018.5.03.0010 • 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

dia 05/11/2016, por mais de 5 horas seguidas, sem usufruir o intervalo previsto no artigo 71, §1º, da CLT... de mora no importe de 1% ao mês, pro rata die, conforme artigo 883 da CLT, artigo 39 da L…

TRT6 • ACPCiv • Controle de Jornada • 0000304-09.2015.5.06.0413 • 3ª Vara do Trabalho de Petrolina do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

os artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho; e) Comunicar a concessão de férias a seus empregados, por escrito... (quinze) minutos quando a duração ultrapassar quatro horas, tudo nos …

Andamento do Processo n. 45.478 - Reclamação - 20/01/2021 do STF

do item V da Súmula 331 do Colendo TST, afrontou os termos do artigo 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 818... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021

. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações... redação da Súmula 331 do C. TST, favorecer o ente municipal. É que a …

Andamento do Processo n. 0020558-75.2018.5.04.0664 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-4

registrar que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 pelo STF (ADC 16-DF) não impede... de pagamento do intervalo previsto no artigo 71 , § 1º , da CLT . …

Andamento do Processo n. 0020558-75.2018.5.04.0664 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-4

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 pelo STF (ADC 16-DF) não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária... - Fundamentação Da entrada em vigor da Lei 13.467 /17 Durante a I …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000559-80.2018.5.02.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

apenas a quinze minutos de intervalo (art. 71, §1º, CLT). Ficam, assim, rejeitadas as horas extras, inclusive em relação..., com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, providência que sequer …

TRT5 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 0001222-42.2016.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

o art. 30, I, alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido... previstas na clássica lei reguladora da figura jurídica ( Decreto n. 3.708, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020386-49.2014.5.04.0511

, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 14 da Lei 5.584/70. A Turma Julgadora decidiu: "A MM.ª Juíza julgou..., DA CLT, COM A REDAÇAO DA LEI 13.467/2017), 373, I, DO CPC/2015 (AR…

Andamento do Processo n. 1001171-25.2020.5.02.0088 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

e Orientação Jurisprudencial 195, da SBDI-I), acrescido da indenização compensatória de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90..., e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e …