Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Andamento do Processo n. 0000785-81.2019.5.12.0051 - RORSum - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000785-81.2019.5.12.0051 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI RECORRENTE NATALIA MATOS DE SOUZA ADVOGADO LILIAN GREYCE COELHO(OAB: 32204/SC) RECORRENTE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA…

Andamento do Processo n. 0000785-81.2019.5.12.0051 - RORSum - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000785-81.2019.5.12.0051 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI RECORRENTE NATALIA MATOS DE SOUZA ADVOGADO LILIAN GREYCE COELHO(OAB: 32204/SC) RECORRENTE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA…

Andamento do Processo n. 0000752-72.2023.5.12.0012 - ROT - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000752-72.2023.5.12.0012 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI RECORRENTE TIAGO NELCIO SURDI ADVOGADO BRUNO DAL BO PAMPLONA(OAB: 30099/SC) RECORRENTE VIA S.A. ADVOGADO TATIANA DE MORAIS…

Andamento do Processo n. 0000752-72.2023.5.12.0012 - ROT - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000752-72.2023.5.12.0012 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI RECORRENTE TIAGO NELCIO SURDI ADVOGADO BRUNO DAL BO PAMPLONA(OAB: 30099/SC) RECORRENTE VIA S.A. ADVOGADO TATIANA DE MORAIS…

Andamento do Processo n. 0000406-42.2022.5.09.0303 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000406-42.2022.5.09.0303 Relator ARNOR LIMA NETO RECORRENTE FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO DANIELLE DAGOSTIM (OAB: 79718/PR) ADVOGADO JOEL ROBERTO HAUENSTEIN JUNIOR (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000406-42.2022.5.09.0303 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000406-42.2022.5.09.0303 Relator ARNOR LIMA NETO RECORRENTE FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO DANIELLE DAGOSTIM (OAB: 79718/PR) ADVOGADO JOEL ROBERTO HAUENSTEIN JUNIOR (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000679-94.2021.5.07.0017 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000679-94.2021.5.07.0017 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL(OAB: 513/DF) RECORRIDO MARIA DA…

Andamento do Processo n. 0000574-04.2022.5.07.0011 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000574-04.2022.5.07.0011 Relator ANTONIO TEOFILO FILHO RECORRENTE ALINE MONTEIRO QUEIROZ ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES(OAB: 103588/PR) ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 0000574-04.2022.5.07.0011 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000574-04.2022.5.07.0011 Relator ANTONIO TEOFILO FILHO RECORRENTE ALINE MONTEIRO QUEIROZ ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES(OAB: 103588/PR) ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO…

Página 3538 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

hora intervalar quando a jornada exceder 6h15 minutos, conforme constar nos registros de ponto, com a concessão de efeito modificativo aos embargos. (fls. 486/487) (...) O Reclamante sustenta que "A…
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