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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Andamento do Processo n. 0000079-73.2017.5.21.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

dispensadas na forma da Lei. Intimem-se. Nada mais. Natal (RN), 26 de Maio de 2017. Marcella Alves de Vilar Juíza do Trabalho Substituta 1ª Vara do Trabalho de Natal... prejudica o direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 1º, da CLT, de vinte minutos. Por consectário... computado na duração do trabalho...

Andamento do Processo n. 0000415-77.2017.5.21.0001 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-21

ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 1º, da CLT, de vinte minutos. Por consectário, as pausas e o intervalo... do trabalho, por previsão expressa no art. 71, § 2º, da CLT. Dessa forma, são indevidas as horas extraordinárias postuladas... de Trabalho. Vejamos. O artigo 620 da CLT prevê que "as condições est...

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

que o intervalo de 20 minutos não integra a sua jornada (art. 71, § 2º, da CLT). Dessa forma, conclui-se que a jornada de trabalho...), 01/12 de 13º salário, 01/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% do período de treinamento (CPC/2015.../telemarketing faz jus a duas pausas de 10 minutos, além do in...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

prejudica o direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 , § 1º , da CLT , de vinte minutos. Por consectário... computado na duração do trabalho, por previsão expressa no art. 71 , § 2º , da CLT . Dessa forma, são indevidas as horas...Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de ...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

intrajornada previsto no art. 71 , § 1º , da CLT , de vinte minutos. Por consectário, as pausas e o intervalo..., por previsão expressa no art. 71 , § 2º , da CLT . Dessa forma, são indevidas as horas extraordinárias postuladas, visto...Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2...

Andamento do Processo n. 0000948-92.2016.5.12.0010 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

o seu efetivo descanso" e que o § 1º do art. 71 da CLT garante "a impossibilidade de prestação de trabalho de forma..., consoante determinação do art. 71 da CLT , e 437, IV do TST, durante todo o contrato de trabalho". Quanto à segunda... a jornada de 6 (seis) horas de trabalho, uma vez que se repetia diariamente, e o...

Andamento do Processo n. 0000948-92.2016.5.12.0010 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

permitisse o seu efetivo descanso" e que o § 1º do art. 71 da CLT garante "a impossibilidade de prestação de trabalho... de dois numa única jornada. Dispor o § 1º do art. 71 da CLT que "Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será... de trabalho que lhe é aplicável (art. 224, caput da CLT), diariamente, tem direit...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000280-02.2015.5.08.0000 - 26/05/2017 do TRT-8

ao Parquet Trabalhista, considerando a sua condição de autor na presente demanda (RI, artigo 103, II, parágrafo único... com o disposto no art. 71, § 1º da CLT, ainda que expressamente não venha indicado na cláusula, como ocorre com o intervalo... que a cláusula impugnada não contempla o intervalo para descanso e refe...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001607-24.2016.5.08.0201 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-8

de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis... para realização do controle de jornada, nos termos do art. 71, §1º, da CLT, é ônus da empregadora provar este fato... semanais, é devido o intervalo de 15 minutos, nos termos do art. 71, §1º, do CPC....

Andamento do Processo n. 0020019-63.2016.5.04.0023 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

. 467 da CLT. Já a multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é devida ao empregado quando o empregador... da média remuneratória; e) repousos e feriados trabalhados em dobro nos termos do art. 9º da Lei 605/49, sem prejuízo... da equiparação salarial, elencados no artigo 461, §§ 1°e 2°, da CLT, qu...

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