, que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, Lei das Licitações e Contratos Administrativos, não tem o condão... dos serviços. Sustenta, ainda, que a ADC, Nº 16, do STF teria declarado a …
Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008264420185010521 RJ
de seleção, tal situação conduz irremediavelmente, também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº... do ente público. Dispõe a lei nº 9.637 /1998: "Art. 1o O Poder …
Andamento do Processo n. 0021197-70.2017.5.04.0004 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
do TST e para a regra do art. 71, caput, e §§ 1º, 2º e 4º da CLT, julgo procedente o pedido de pagamento da remuneração... e resultados e o faz com amparo no § 3º do art. 3º da Lei 10.101/2000. …
Andamento do Processo n. 0020211-82.2018.5.04.0004 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
e para a regra do art. 71, caput, e §§ 1º, 2º e 4º da CLT (no caso do intervalo do 384, por analogia), julgo procedente... no art. 9º da Lei nº 7.328, de 29 de outubro de 1984, no valor de R$ …
Andamento do Processo n. 0001499-93.2017.5.23.0022 - ROT - 24/01/2020 do TRT-23
ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). (...) III - São devidos os honorários... de trabalho, impugnando-a apenas após a ruptura contratual. Não há …
Andamento do Processo n. 0001499-93.2017.5.23.0022 - ROT - 24/01/2020 do TRT-23
família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). (...) III - São devidos os honorários advocatícios... contratual de 6 horas diárias, tendo jus, portanto, ao intervalo de …
Andamento do Processo n. 0000199-04.2019.5.12.0032 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-12
, parágrafo 2º, e artigo 28, parágrafo 9º, ambos da Lei nº 8.212/91, e do parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99.... Dos termos do parágrafo quarto do art. 71 da CLT (com a redação …
Andamento do Processo n. 0001037-74.2019.5.12.0022 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12
), convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01 (Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1 do TST), que prevê a adoção da Taxa... indicarem a sua concessão. A partir de 11-11-2017, com fundamento no …
Andamento do Processo n. 0001190-67.2017.5.17.0013 - ROT - 24/01/2020 do TRT-17
ininterrupto de revezamento de 6 horas e que não usufruía do intervalo de 15 minutos previsto no art. 71, §1º, da CLT...Andamento do Processo n. 0001190-67.2017.5.17.0013 - ROT - 24/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0001190-67.2017.5.17.0013 - ROT - 24/01/2020 do TRT-17
o teor do art. 28, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. 2... no art. 71, §1º, da CLT. A prova oral foi favorável à tese autoral. A testemunha …