Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
TRABALHISTAS . Em face da possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº... utilizado pelo Regional viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93...
ou domingos, ocasião em que usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. O § 1º do artigo 71 da CLT, regulamenta... que "Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho". Portanto, não diviso afronta aos arts. 71, §§ 1º.../bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ...
, na integralidade, porque a Lei n.º 7.369/85 não estabeleceu proporcionalidade em relação ao seu pagamento. 1. RELATÓRIO Tratam os autos... a condenação a 15 minutos de intervalo não usufruído, na forma do art. 71, § 1º, da CLT, já que incontroverso que a jornada..., estão enquadradas no Art. 193 da CLT e na alínea "q...
, na integralidade, porque a Lei n.º 7.369/85 não estabeleceu proporcionalidade em relação ao seu pagamento. 1. RELATÓRIO Tratam... não usufruído, na forma do art. 71, § 1º, da CLT, já que incontroverso que a jornada do autor era de 12 horas... no Art. 193 da CLT e na alínea "q" do quadro Atividades, do item 1, Anexo 2...
de periculosidade, na integralidade, porque a Lei n.º 7.369/85 não estabeleceu proporcionalidade em relação ao seu pagamento. 1... usufruído, na forma do art. 71, § 1º, da CLT, já que incontroverso que a jornada do autor era de 12 horas. Demais disso... de Mecânico, estão enquadradas no Art. 193 da CLT e na alínea "q"...
) nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... 185/2017 do CSJT. Não por outra razão, esse entendimento foi reafirmado pela lei nº. 13.467/2017, a qual incluiu no art... INTRAJORNADA. ART. 71, §1º, DA CLT. Demonstrado nos autos que o empregad...
o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2. O intervalo para...: 17065/BA) Intimado(s)/Citado(s): - KRISSIA SENE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0004298... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENUNCIADO Nº 4 DA ESCOLA JUDICIAL. PA...
não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2...: 17065/BA) Intimado(s)/Citado(s): - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº.... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENUNCIADO Nº 4 DA ESCOLA JU...
ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2. O intervalo para repouso... Maciel (OAB: 4221/TO) Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON MARTINS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº.... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENUNCIADO Nº 4 DA...
no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENUNCIADO Nº 4 DA ESCOLA JUDICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. "A parte não pode ser surpreendida com ônus... RECÍPROCOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EN...