Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região - Estado do Espírito Santo. Processo n° , por seus advogados, nos autos da Reclamação…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO __a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE TUTELA DE URGÊNCIA LIBERAÇÃO DE FGTS ALVARÁ PARA ENCAMINHAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO BLOQUEIO DE RETENÇÃO CONTRATUAL , brasileiro,…

Petição Inicial - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO __a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE TUTELA DE URGÊNCIA LIBERAÇÃO DE FGTS ALVARÁ PARA ENCAMINHAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO BLOQUEIO DE RETENÇÃO CONTRATUAL , brasileiro,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. . DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. PROCESSO N° , nos autos do processo em epígrafe que lhe move , não se conformando, com a r. decisão de fl. que…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, , Rural, nascido em 18/05/1963, RG n° , CPF sob n° , com inscrição no NIT/PIS/PASEP sob n°…

Petição - Ação Bancários contra Allis Solucoes em Trade e Pessoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4a REGIÃO Processo n° 0020887-31.2015.5.04.0411 E PESSOAS LTDA., já qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Bancários contra Allis Solucoes em Trade e Pessoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4a REGIÃO Processo n° 0020887-31.2015.5.04.0411 E PESSOAS LTDA., já qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 32 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por , por seus procuradores signatários, vem,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - TRT DA 3a REGIÃO Autos n° (Reclamatória Trabalhista - DEFESA ) DO BRASIL TELEM E INF. S/A , pessoa jurídica de direito privado, com filial na…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ Autos sob n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação…