Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
dia 05/11/2016, por mais de 5 horas seguidas, sem usufruir o intervalo previsto no artigo71, §1º, da CLT... de mora no importe de 1% ao mês, pro rata die, conforme artigo 883 da CLT, artigo 39 da L……
os artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho; e) Comunicar a concessão de férias a seus empregados, por escrito... (quinze) minutos quando a duração ultrapassar quatro horas, tudo nos …
do item V da Súmula 331 do Colendo TST, afrontou os termos do artigo71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 818... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …
. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações... redação da Súmula 331 do C. TST, favorecer o ente municipal. É que a …
registrar que a declaração de constitucionalidade do artigo71, § 1º, da Leinº 8.666/93 pelo STF (ADC 16-DF) não impede... de pagamento do intervalo previsto no artigo71 , § 1º , da CLT . …
do artigo71, § 1º, da Leinº 8.666/93 pelo STF (ADC 16-DF) não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária... - Fundamentação Da entrada em vigor da Leinº 13.467 /17 Durante a I …
apenas a quinze minutos de intervalo (art. 71, §1º, CLT). Ficam, assim, rejeitadas as horas extras, inclusive em relação..., com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, providência que sequer …
o art. 30, I, alínea "a" da Leinº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido... previstas na clássica lei reguladora da figura jurídica ( Decreto n. 3.708, …
, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 14 da Leinº 5.584/70. A Turma Julgadora decidiu: "A MM.ª Juíza julgou..., DA CLT, COM A REDAÇAO DA LEINº 13.467/2017), 373, I, DO CPC/2015 (AR……
e Orientação Jurisprudencial 195, da SBDI-I), acrescido da indenização compensatória de 40% (art. 18, § 1º, da Leinº 8.036/90..., e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Leinº 13.467/2017, e …