Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
Agravante: IVANILDO APARECIDO RODRIGUES Advogado :Dr. Mateus Augusto Zanlorensi Advogado :Dr. Edson Antony Zangrande Agravada : METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A. Advogada :Dra.
Processo Nº RTSum-0011296-64.2016.5.15.0115 AUTOR ILGA OVERBECK DA CRUZ ADVOGADO RONILDO GONCALVES XAVIER (OAB: 366630/SP) ADVOGADO ITALO ROGERIO BRESQUI (OAB: 337273/SP) RÉU ASSOCIACAO ASSISTENCIAL
aos sábados, não usufruía do intervalo intrajornada. Com base na prova oral coligida (depoimento da testemunha Anderson de Jesus), arbitro a jornada de trabalho do reclamante como sendo de
petição inicial, arbitro a jornada de trabalho do autor. Deverá a reclamada pagar ao reclamante, horas extras, assim consideradas as laboradas além da 8ª. Hora diária e 44ª semanal, observando a
89200-05.2009.5.04.0733, 5ª Turma, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, DEJT - 21/10/2011)." Assim, com base na prova oral colhida, fixo a jornada de trabalho como sendo: I) de segunda a sexta-feira,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N.º 0011830-34.2015.5.15.0150 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALESSANDRA
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011020-68.2014.5.01.0058 (RO) RECORRENTE: SABRINA DA SILVA RODRIGUES ARAUJO RECORRIDO: CONTAX-MOBITEL
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 08 Castelo RIO DE