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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 749020175140051

TRABALHISTAS . Em face da possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei ... utilizado pelo Regional viola o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10016779520165020005

ou domingos, ocasião em que usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. O § 1º do artigo 71 da CLT, regulamenta... que "Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho". Portanto, não diviso afronta aos arts. 71, §§ 1º.../bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ...

Andamento do Processo n. 0001418-43.2016.5.17.0121 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

, na integralidade, porque a Lei n.º 7.369/85 não estabeleceu proporcionalidade em relação ao seu pagamento. 1. RELATÓRIO Tratam os autos... a condenação a 15 minutos de intervalo não usufruído, na forma do art. 71, § 1º, da CLT, já que incontroverso que a jornada..., estão enquadradas no Art. 193 da CLT e na alínea "q...

Andamento do Processo n. 0001418-43.2016.5.17.0121 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

, na integralidade, porque a Lei n.º 7.369/85 não estabeleceu proporcionalidade em relação ao seu pagamento. 1. RELATÓRIO Tratam... não usufruído, na forma do art. 71, § 1º, da CLT, já que incontroverso que a jornada do autor era de 12 horas... no Art. 193 da CLT e na alínea "q" do quadro Atividades, do item 1, Anexo 2...

Andamento do Processo n. 0001418-43.2016.5.17.0121 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

de periculosidade, na integralidade, porque a Lei n.º 7.369/85 não estabeleceu proporcionalidade em relação ao seu pagamento. 1... usufruído, na forma do art. 71, § 1º, da CLT, já que incontroverso que a jornada do autor era de 12 horas. Demais disso... de Mecânico, estão enquadradas no Art. 193 da CLT e na alínea "q"...

Andamento do Processo n. 0000428-61.2017.5.10.0105 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

) 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... 185/2017 do CSJT. Não por outra razão, esse entendimento foi reafirmado pela lei . 13.467/2017, a qual incluiu no art... INTRAJORNADA. ART. 71, §1º, DA CLT. Demonstrado nos autos que o empregad...

Andamento do Processo n. 0004298-60.2017.5.10.0802 - ROPS - 19/11/2018 do TRT-10

o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2. O intervalo para...: 17065/BA) Intimado(s)/Citado(s): - KRISSIA SENE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0004298... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENUNCIADO 4 DA ESCOLA JUDICIAL. PA...

Andamento do Processo n. 0004298-60.2017.5.10.0802 - ROPS - 19/11/2018 do TRT-10

não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2...: 17065/BA) Intimado(s)/Citado(s): - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO .... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENUNCIADO 4 DA ESCOLA JU...

Andamento do Processo n. 0004112-40.2017.5.10.0801 - ROPS - 19/11/2018 do TRT-10

ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2. O intervalo para repouso... Maciel (OAB: 4221/TO) Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON MARTINS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO .... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENUNCIADO 4 DA...

Andamento do Processo n. 0004112-40.2017.5.10.0801 - ROPS - 19/11/2018 do TRT-10

no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENUNCIADO 4 DA ESCOLA JUDICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. "A parte não pode ser surpreendida com ônus... RECÍPROCOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EN...

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