sobre o cumprimento ou não do artigo 71 § 1º da CLT , pela Municipalidade. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos...Pg. 10758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Janeiro de 2021
de seis horas diárias tinha direito a um intervalo de 15 minutos (art. 71, §1º, CLT), que não era concedido pela Ré. Omissão...Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001064-67.2018.5.12.0030 SC
, alegando que a verba ora pleiteada não foi ressalvada no TRCT, nos termos do art. 477-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467... de ofensa ao art. 71 da CLT ou contrariedade à Súmula nº 437 desta …
TRT3 • ATSum • Abono • 0010159-72.2020.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A empresa sucedida responderá... e alimentação, nos termos do artigo 71, §1º, da CLT. Contrapõe-se a ré, …
TRT17 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000340-13.2017.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º... reclamada. No entanto, a segunda reclamada invoca o comando emergente …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010229-31.2019.5.15.0092 0010229-31.2019.5.15.0092
maior perfeição técnica que o trabalho realizado pelo reclamante. Portanto, nos termos do art. 461, §1º, da CLT, julgo... artigo 58, § 1 º, da CLT e súmula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho, …
TRT3 • ATSum • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR • 0011834-13.2014.5.03.0030 • 2ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
de trabalho de 6 horas diárias (Art. 71 , § 1º , da CLT ), por todo o pacto laboral (06/10/2010 a 02/12/2013). Por corolário...) minutos por dia laborado, considerando a jornada de trabalho de 6 …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100825-55.2017.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Inteiro Teor. ATOrd 1008255520175010081 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT1 Poder Judiciário Justiça... do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito …
TRT3 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011643-40.2016.5.03.0145 • 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
por dia laborado aos sábados, em razão da não concessão do intervalo intrajornada (art. 71, §1º, da CLT e Súmula 437 do TST... laborado aos sábados, em razão da não concessão do intervalo …
TRT2 • ATOrd • Horas in Itinere • 0001152-10.2012.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
assiste à embargante. Segundo o art. 71, §1º, da CLT, “ Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto... como índice de correção (art. 39 da Lei nº 8.177 /91 – id nº 1c6f121), o …