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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30423420155080115 0003042-34.2015.5.08.0115

art. 73, da CLT e Lei 5.889/73. Sobre a MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT , alude, ainda, que as verbas rescisórias são...) TRABALHADOR RURAL. INTERVALO. A NR 31. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 74, DA CLT. A NR 31 que trata... pagos pela recorrida. Quanto às HORAS EXTRAS pretende a majoração do valor da co...

Inteiro Teor. : RTOrd 602320165230009

-se dos conhecimentos específicos de um profissional perito, nos moldes do que determina o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho... minutos, na forma do art. 71, §1 da CLT, pois à luz da Súmula 437 do TST o desrespeito ao tempo mínimo para refeição... do trabalho - 01 de maio - e a respectiva folga nos dias 11/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 32337920155080115 0003233-79.2015.5.08.0115

art. 73, da CLT e Lei 5.889/73. Sobre a MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT , alude, ainda, que as verbas rescisórias são...) TRABALHADOR RURAL. INTERVALO. A NR 31. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 74, DA CLT. A NR 31 que trata... pagos pela recorrida. Quanto às HORAS EXTRAS pretende a majoração do valor da co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19429720125020444

II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis... e 322). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso... do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso ...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

do artigo 71, § 1º, e 253, da CLT, prorrogação da jornada, adicional de insalubridade sobre o adicional extra..., nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 17 desta Seção, in verbis: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL... nem contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Públ...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

a minuto como constam registrados nos cartões-ponto, observada a tolerância de que trata o § 1º do art. 58 da CLT, devendo... o intervalo do art. 384 da CLT antes da prorrogação da jornada de trabalho. É bem verdade que o intervalo do art. 384 da CLT não... cumpre com a sua finalidade prevista na Lei, porquanto não é ...

Pg. 2401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

de quinze minutos, nos termos do art. 71, §1º, da CLT (independentemente da jornada realizada em cada dia trabalhado),... sido indisponibilizado o patrimônio da reclamada. Tal determinação também encontra fundamento no art. 28 da Lei 6.830.../80 (Lei dos Executivos Fiscais), aplicada subsidiariamente ao processo do...

Pg. 2402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

, I, e 1022 do Código de Processo Civil de 2015 e 833 e 897-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho... intervalo, resta atendida em relação a todos os dias laborados a determinação constante do art. 71, §1º, da CLT - não... incontroverso no feito que esse estava enquadrado nas disposições constantes do...

Pg. 2936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

no §1° do Artigo 71 da CLT, como abaixo se transcreve: "5.4.1. As pausas deverão ser concedidas: a) fora do posto... ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. 5.4.2. O intervalo para...-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (art. 39, Lei...

Pg. 5828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

há que se falar em horas extras nesse meato, eis que para a jornada de 06 horas o intervalo é de 15 minutos ( Art. 71...Pg. 5828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017 é manifestamente inverossímil..., o que fragiliza a tese de trabalho suplementar não consignado nos controles de p...

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