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18 de outubro de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Modelo de Inicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ª VARA DE TRABALHO DE PETROLINA/PE EDLA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº_____________, residente e domiciliado

Entenda como funciona a legislação para o horário de almoço

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , em seu artigo 71 e seguintes, tratou de regulamentar a duração mínima do intervalo intrajornada para alimentação ou repouso — ou, como usualmente é

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8891520155060008

Agravante: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. Advogado :Dr. Tarcísio Rodrigues Di Silva Segundo Agravado : JEFFERSON SOUZA DA SILVA Advogada :Dra. Juliana Pinto Costa Agravado : EMPRESA MUNICIPAL DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112341420135060201

Agravante: J.L BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Advogado :Dr. Carlos Alberto de Souza Guerra Filho Agravado : LINALDO DIONÍZIO DA COSTA Advogado :Dr. Creodon Tenório Maciel CMB/grs D E C I S A O RELATÓRIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28912520145120040

Agravante: PORTOBELLO S.A. Advogado :Dr. Marcelo Luiz Dreher Agravada : ELIZABETE PEREIRA Advogado :Dr. Orídio Mendes Domingos Júnior IGM/nn D E S P A C H O Contra o despacho da Vice-Presidência do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 128613320155150007

Agravante: KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. Advogada :Dra. Neuza Maria Lima Pires de Godoy Agravado : CLEYTON MOREIRA RAIMUNDO Advogado :Dr. Mauro Sérgio de Freitas IGM/jmm D E S P A C H O Contra o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2701020145060012

Agravante: RODOVIÁRIA CAXANGÁ S.A. Advogado :Dr. Alexandre José da Trindade Meira Henriques Agravado : WILSON VICENTE DA CRUZ Advogado :Dr. Arnaldo Delmondes Oliveira IGM/ala D E S P A C H O Contra

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7285920145020005

Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa Agravado : ECLESION FRANCISCO SILVA Advogado :Dr. Oswaldo Alfredo Filho Agravada : TOP CLEAN COMÉRCIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108282520155150022

Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado :Dr. Sérgio Carneiro Rosi Agravado : TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogada :Dra. Christiane Tomb Agravado : CARLOS HENRIQUE LOPES Advogado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114315520145030091

Agravante: VIA OURO COLETIVOS LTDA. Advogado :Dr. Matheus Bonaccorsi Fernandino Agravado : ISAÍAS GOMES DA SILVA Advogado :Dr. Adilson Amaral Advogada :Dra. Patrícia Moraes Alves Advogado :Dr.

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