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14 de agosto de 2018
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 1332. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do Despacho Normativo 01/2018, do Senhor Prefeito, que negou eficácia e execução aos §§ 1º e 2º, do artigo 1º, da Lei... minutos, obedecido o disposto no artigo 71 da C.L.T. Art. 3º. Os dispositivos desta lei não enquadram-se em redução de jornada... ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 3.542, de 28...

Pg. 2421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018

horas, sem intervalo intrajornada. Diante disso, com base no artigo 71, §§1º e 4º, da CLT, condeno a reclamada...Pg. 2421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018 trimestre, não sendo consideradas... faltas as ausências previstas nos incisos I a IV do art. 473 da CLT, as ausências oc...

Pg. 2538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018

pela Lei 13.467/2017 ao §4º do artigo 71 da CLT, suprindo a lacuna legislativa anterior, é expressa ao determinar.... Afrontado, pois, o previsto no art. 71, caput, da CLT. Neste contexto, faz jus o autor ao pagamento de 45 minutos diários... nos termos do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, req...

Pg. 2655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018

, do art. 71, da CLT, que trata do descumprimento do intervalo intrajornada. Outro entendimento não poderia ser, eis...Pg. 2655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018 Com isso, não restou caracterizado... EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO Alega a obreira que durante todo o contrato de trab...

Pg. 2656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018

, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar... ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta... prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada norm...

Pg. 5786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018

art. 71, caput, da CLT, nos termos da Súmula 437 do TST, acrescidas do adicional normativo (e na sua falta o percentual..., "pro rata die", conforme artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, e Súmula n. 200 do TST. A primeira reclamada deverá...(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo RTOrd-0010426-32.2018.5.03.0...

Pg. 2206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/08/2018

no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, o pagamento de 1.00h extra diária a titulo indenizatórios, conforme se apurar...Pg. 2206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/08/2018 fática. Das horas extras..., das 17 à 01h20min, sem intervalo para repouso e alimentação. Devido, ainda, o adicional n...

Pg. 2261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/08/2018

do ajuizamento da ação) nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91, e correção monetária na forma da lei,... sentença, indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Jornada de trabalho Diante da revelia das rés... do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT), acrescida do adicio...

Pg. 2313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/08/2018

legais (art. 790, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, c/c com o art....Pg. 2313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/08/2018 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Face... previsão normativa, relativa ao art. 71, § 4º, da CLT, por cada dia de descumprimento da obrigação por intervalo...

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/08/2018

, XIII, da C.F/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente..., consoante o percentual estabelecido na avença coletiva da categoria como inden...

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