Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)
(Revogado)
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS PROCESSO DE ORIGEM: RECORRENTE: RECORRIDOS: Telefônica Brasil S/A TELEFÔNICA BRASIL S/A…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG. , brasileiro, , desempregado, CPF , C. Id. 12.406.553, SSP/MG, PIS 162.03693-86-4, residente na Aurélio…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Drogarias Pacheco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM - MG Processo n.° , nos autos da reclamação trabalhista que move em face de DROGARIAS PACHECO S/A, por sua procuradora…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Comercial de Combustiveis Vip

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a. VARA / PORTO ALEGRE-RS. COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS VIP LTDA. , vem à presença de V.Exa., por seu advogado signatário, procuração anexa, apresentar…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 DOUTO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. , brasileira, inscrita no CPF , residente e domiciliada na , vem, através de seu procurador signatário, propor RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Comercial de Combustiveis Vip

Fls.: 2 DOUTO JUÍZO DA 02a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em que litiga com COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/RS Processo n° 0020041-56.2021.5.04.0861 Reclamante/Exequente/Agravante: Executado/Sócio retirante:…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR- BA , brasileiro, filho de Irene Ribeiro de Morais, nascido em 14/06/74, CPF , RG: , CTPS , Série 0030 BA, PIS: , residente e…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° , já qualificada nos autos em que contende com , vem, respeitosamente, a presença de Vossa…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ 1 PROCESSO N° , já qualificado, por sua advogada, na Ação Trabalhista que move em face de FUNDO…