Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 1399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental. VIII – As atividades listadas no art. 1º da Lei n. 5.811..., o impedimento de atos contraditórios. X – O emprego do verbo "remunerar" no § 4º, do art. 71, da CLT, não credencia... laboral, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapar...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

do intervalo intrajornada (§ 4º do art. 71 da CLT), o valor a ser pago será inserido na remuneração utilizando a alínea "G... dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º... de determinados serviços que prescindam da dedicação exclusiva dos trabal...

Andamento do Processo n. 0242900-53.2009.5.09.0024 - ARR - 25/05/2017 do TST

) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ). O acórdão recorrido contrariou... INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Segundo a diretriz fixada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923 /94...Andamento do Processo n. 0242900-53.2009.5.09.0024 - ARR - 25/05/2017 do TST Processo...

Andamento do Processo n. 0351000-29.2007.5.09.0071 - RR - 25/05/2017 do TST

de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo..., em concorrência com o art. 118, da Lei 8.213/91, ao argumento de que "O autor não poderia ter sido dispensado na medida... com o adicional". 2. Nesse contexto, o TRT aplicou ao caso o teor do item I...

Andamento do Processo n. 0000542-55.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14

das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre...: "Art. 896. omissis. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei 13.015, de 2014... DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos term...

Andamento do Processo n. 0020920-66.2017.5.04.0000 - TutAntAnt - 25/05/2017 do TRT-4

para conferir efeito suspensivo a recurso trabalhista, conforme entendimento consolidado na Súmula 414, item I, do TST.... 71 da CLT. Aduz presentes os requisitos do art. 300 do NCPC. Defende ter a ação ajuizada pelo Sindicato...Andamento do Processo n. 0020920-66.2017.5.04.0000 - TutAntAnt - 25/05/2017 do TRT-4 Pr...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001469-12.2016.5.08.0119 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-8

legal - arts. 7º, XV, da Carta Magna; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei 605/49; Decreto 27.048/49 e Portaria Ministerial... A jurisprudência desta especializada já consolidou o entendimento de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação... do artigo 373, II, do NCPC c/c artigo 769 da CLT o ônus de provar a ...

Pg. 2000. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante... desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição... DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017

por uns 20 minutos e já retornavam. Com base no seu depoimento, estimo que o intervalo do artigo 71 da CLT não era..., por analogia ao artigo 71 da CLT. Reflexos são consectários legais. INDENIZAÇÃO POR HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME...Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017 A tes...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017

os fins do artigo 832, § 4º da CLT Lei 10.035/00, a definição contida no artigo 214 do Decreto 3048/99, autorizada... no Processo do Trabalho, ante o teor do art. 832 da CLT no tocante aos requisitos da sentença, inexistindo omissão... ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 3º da CLT ...

×