Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)
(Revogado)
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

TRT2 • ATOrd • Abono Pecuniário • 1001412-86.2015.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

autora, devendo ser calculado mês a mês, nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela... de ponto juntados. Ocorre que o intervalo previsto no artigo 71 da CLT …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1001136-58.2015.5.02.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

monetária na forma da lei, observando-se o art. 883 da CLT, o art. 39 da Lei 8.177/91, o art. 15 da Lei 10.192/01, as Súmulas.... Acontece que essa pausa não pode ser reduzida, a teor do disposto …

TRT6 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001356-44.2013.5.06.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, entrou em vigor a Lei 13.467 /2017, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho, tanto no... "). O artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho segue esta linha de …

TRT2 • ATOrd • Comissão • 1001353-85.2019.5.02.0010 • 3ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, mas, também, nas de rito sumário (Lei 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT”. Consignou... do intervalo suprimido por força da atual redação do art. 71, …

TRT10 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000082-28.2017.5.10.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de intervalo de que trata o §4º do art. 71 da CLT. Deferem-se ao autor o valor de uma hora por dia trabalhado, acrescida... de trabalho deduzido na inicial. Assim, nos termos do artigo 302 do CPC, …

TRT11 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000901-37.2019.5.11.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, o disposto no art. 71, § 3.º, da CLT. O art. 71, caput, da CLT impõe: Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração... , por trabalhar em jornada de oito (8) horas, nos termos do art. 71, § …

TRT2 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 1000938-13.2017.5.02.0709 • 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção... intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e entendimento cristalizado pelo …

TRT21 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000356-98.2018.5.21.0019 • Vara do Trabalho de Currais Novos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

, dada a alteração do art.71,CLT com o advento da reforma trabalhista. Nas demais impugnações relativas às horas extras...Inteiro Teor. ATOrd 3569820185210019 1ª Vara do Trabalho de Currais Novos - …

TRT21 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000356-98.2018.5.21.0019 • Vara do Trabalho de Currais Novos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação... data, a natureza indenizatória, conforme nova redação do art. 71,CLT. Não …

TRT5 • ATOrd • Reflexos • 0000431-24.2018.5.05.0039 • 39ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

aplicável A Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, foi publicada no Diário Oficial da União em 14... 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos …