Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)
(Revogado)
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211378720145040009

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021137-87.2014.5.04.0009 (ROT) RECORRENTE: MARILIA SCHLITTLER FRANTZ SOARES... do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5min no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206244420135040401

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020624-44.2013.5.04.0401 (ROT) RECORRENTE: SUELEN GUEDES CORDEIRO RECORRIDO... do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5min no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208096220185040351

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020809-62.2018.5.04.0351 (ROT) RECORRENTE: NILSON CARLOS MARIANO RECORRIDO..., da CLT. O exercício de cargo de confiança pelo bancário enquadra o …

Andamento do Processo n. 0000819-13.2019.5.14.0403 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS..., é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), …

Andamento do Processo n. 0001274-41.2019.5.14.0091 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

analógica do artigo 71, § 4º da CLTe por força da obscuridade havida no julgado, requer-se a aplicação de efeitos... obscuridade. O acórdão rechaçou a pretensão de aplicação analógica do art. 71 , …

Andamento do Processo n. 0001353-20.2019.5.14.0091 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLTe por força da obscuridade havida no julgado, requer-se a aplicação de efeitos... obscuridade. O acórdão rechaçou a pretensão de aplicação analógica do a…

Andamento do Processo n. 0001333-29.2019.5.14.0091 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

do artigo 71 , § 4º da CLT e por força da obscuridade havida no julgado, requer-se a aplicação de efeitos infringentes... obscuridade. O acórdão rechaçou a pretensão de aplicação analógica do art. 7…

Andamento do Processo n. 0000747-26.2019.5.14.0403 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO

Andamento do Processo n. 0001339-36.2019.5.14.0091 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

analógica do artigo 71, § 4º da CLTe por força da obscuridade havida no julgado, requer-se a aplicação de efeitos... obscuridade. O acórdão rechaçou a pretensão de aplicação analógica do art. 71 , …

Andamento do Processo n. 0000819-13.2019.5.14.0403 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TR…