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26 de fevereiro de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2604120155170006

extras decorrentes do período integral não observado, nos termos do art. 71 , § 4.º , da CLT e do inciso I da súmula n.º... c do artigo 896 Consolidado. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação (ões): - Arts. 818 CLT ; 373, I CPC..., a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7767520145060144

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5... INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO -      violação dos artigos 2º e 71, § 4º, da CLT;      - afronta à Súmula 437...: -violação do art. 462, 466, §§ 1º e 2º, e 468 da CLT; art. 7º da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12077520145050132

prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... (ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Consolidação das Leis... art. 7º , a, da Lei 605 /49, deve-se dividir a média de dias de repouso, ou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30893920135020052

do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, §I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 335.      - divergência... da CLT.      Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.      Alega...

Inteiro Teor. : ARR 18956420135120039

. Deve ser observado o disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91 e no art. 276 do Decreto 3.048 /99. Nego provimento... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho... posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27844020145020078

DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece.... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896...,  § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11052420145010501

ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, conforme previsto no artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis... na Súmula 437, e pelo § 5º do artigo 71 da CLT , introduzido pela Lei 12.619 /2012, que preveem, in verbis... da prestação do labor é anterior à edição da Lei 12.619 /2012, que inseriu o § 5º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 407820125040404

de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo legal do artigo 769 da CLT e Súmula 422..., sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. EXECUÇÃO. PROCESSO... DE PETIÇÃO. A executada renova a articulação relativa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105171320155150126

- Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo... observou o comando contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Le...

Inteiro Teor. : ARR 210010520145040005

do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. PROCESSO ELETRÔNICO. O TRT... de próprio punho (ID 0e323cb), que se tem por verdadeira, consoante o artigo 1º da Lei 7.115 /83. Registra... do art. 83, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. PROCESSO ELE...

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