Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)
(Revogado)
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017643320175200005

SALARIAL. Nos termos do artigo 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , à falta de prova ou inexistindo...-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei

Andamento do Processo n. 0021244-48.2017.5.04.0811 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

da CLT , e as determinações da Lei 8.212 /91 (artigos 22 e 28) e do Decreto 3.048 /99, autorizados os descontos legais.../93, e, de acordo com o art. 71 desta Lei, a responsabilidade pelos …

Andamento do Processo n. 0001531-48.2017.5.19.0010 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-19

ou doença ocupacional, tem seu marco inicial no momento da consolidação das lesões (art. 104 da Lei n. 8.213/91). No caso...Andamento do Processo n. 0001531-48.2017.5.19.0010 - ATOrd - 24/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000678-73.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

. Nesse diapasão, no entendimento deste Juízo, o artigo 384, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi recepcionado pela..., em 17.11.2008, Tribunal Pleno), sobre o tema, entendendo pela recepção do …

Andamento do Processo n. 0000518-48.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

moratórios não integram o salário da contribuição previdenciária (art. 28, da Lei n.º 8.212/91), da mesma forma não...Andamento do Processo n. 0000518-48.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001200-37.2018.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90... de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime a autora …

Andamento do Processo n. 0000787-35.2019.5.23.0022 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000787-35.2019.5.23.0022 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-23 Processo ATSum-0000787... SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO A presente demanda se encontra entre aquelas …

Andamento do Processo n. 0000532-54.2019.5.08.0003 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

que se referente ao intervalo intrajornada, o artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho disciplina... gratuita, encontra-se delimitado pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do T…

Andamento do Processo n. 0000512-90.2016.5.08.0125 - 24/01/2020 do TRT-8

do artigo 43 da Lei 8212/1991 e divergência jurisprudencial. Em relação à alegação de afronta ao inc. XXXVI do art. 5º... da Constituição Federal. violação do(s) artigo 818 da Consolidação das Le…

Andamento do Processo n. 0000215-58.2016.5.08.0101 - 24/01/2020 do TRT-8

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do v. Acórdão... do Trabalho; artigo 5º da Lei 5889/1973. Recorre o reclamado do v. …