Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)
(Revogado)
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000361-09.2023.5.11.0251 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000361-09.2023.5.11.0251 RECLAMANTE ROZIVALDO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO LUCYLEA THOME DE PAIVA (OAB: 13320/AM) RECLAMADO PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0000361-09.2023.5.11.0251 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000361-09.2023.5.11.0251 RECLAMANTE ROZIVALDO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO LUCYLEA THOME DE PAIVA (OAB: 13320/AM) RECLAMADO PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0000411-04.2022.5.11.0014 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATSum-0000411-04.2022.5.11.0014 RECLAMANTE JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (OAB: 5316/AM) RECLAMADO SUPERMERCADOS DB LTDA ADVOGADO JORGE FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0000411-04.2022.5.11.0014 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATSum-0000411-04.2022.5.11.0014 RECLAMANTE JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (OAB: 5316/AM) RECLAMADO SUPERMERCADOS DB LTDA ADVOGADO JORGE FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0000894-67.2022.5.11.0003 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000894-67.2022.5.11.0003 RECLAMANTE RUTH FREIRE DA ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (OAB: 5316/AM) RECLAMADO SUPERMERCADOS DB LTDA ADVOGADO LUCIANA…

Andamento do Processo n. 0000894-67.2022.5.11.0003 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000894-67.2022.5.11.0003 RECLAMANTE RUTH FREIRE DA ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (OAB: 5316/AM) RECLAMADO SUPERMERCADOS DB LTDA ADVOGADO LUCIANA…

Andamento do Processo n. 0016903-08.2023.5.16.0011 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016903-08.2023.5.16.0011 AUTOR SEBASTIAO GLEISON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO JAILSON CARVALHO DA SILVA(OAB: 21773/MA) RÉU CASSIA ROSSINI BETTONI EIRELI -ME ADVOGADO WESLLEY FIGUEIRA…

Andamento do Processo n. 0016903-08.2023.5.16.0011 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016903-08.2023.5.16.0011 AUTOR SEBASTIAO GLEISON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO JAILSON CARVALHO DA SILVA(OAB: 21773/MA) RÉU CASSIA ROSSINI BETTONI EIRELI -ME ADVOGADO WESLLEY FIGUEIRA…

Andamento do Processo n. 0000327-74.2022.5.14.0416 - Atord - 01/03/2024 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000327-74.2022.5.14.0416 RECLAMANTE ANDRESSA CRISLEI TAVARES QUEIROZ ADVOGADO ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (OAB: 45809/RS) ADVOGADO RAFAEL DAVI MARTINS ex COSTA (OAB: 44138/RS)…

Andamento do Processo n. 0000042-98.2024.5.14.0032 - Atsum - 01/03/2024 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000042-98.2024.5.14.0032 RECLAMANTE ALEX SANDER MAULAIS BORBA ADVOGADO EDINALVO ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 10765/RO) ADVOGADO IGOR HENRIQUE DOMINGOS(OAB: 9884/RO) RECLAMADO ML…