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27 de maio de 2019
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Modelo. Contestação com Reconvenção.

trabalhista em 27/02/2018. Preceitua o Art. 7º , XXIX , da CF/88 e Art. 11 , da CLT que a pretensão quanto a créditos... semanais. O Art. 58 da CLT dispõe que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não... excederá de 8h diárias e o Art. 7º , XIII da CF/88 assenta que a duração ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9026420115010017 RJ

a inidoneidade econômica ou financeira do empregador (por exemplo, o art. 455 da CLT ; o art. 16 da Lei 6019 /1974; o art. 159... em indenização pelo valor correspondente, nos termos dos artigos 186 e 927 , do Código Civil , a ser calculado na forma da Lei ... demais repetir, que " os intervalos de descanso não s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24831620145120046 SC 0002483-16.2014.5.12.0046

intrajornada, face o contido no art. 71 , § 3º , da CLT . O contrato de trabalho esteve vigente de 25-06-2012 até 11-03... serão apurados na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713 /1988. Os demais critérios serão definidos pela fase de execução... às fls. 88-91, não há falar em redução ilegal do intervalo intrajornada, ne...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8058120135120019 SC 0000805-81.2013.5.12.0019

a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 28842620135010282 RJ

diária (art. 71 da CLT ), não tendo sido comprovado nos autos o gozo do intervalo interjornada inferior a onze horas...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 28842620135010282 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente A...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7855720155020065

quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. III..., decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para... . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - ADC 16 do STF A t...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 202659120135040014

DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo... previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015 /2014)...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11670220135120046

do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do art. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3º... do trecho da decisão recorrida (item I do § 1º-A do art. 896 da CLT - Lei 13.015, de 21 de julho de 2014). Duração... os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11656620175170009

, do TST, a saber: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo... da Lei 5.584 /70. Corroborando o arrazoado, dispõe o inciso I da súm...

Inteiro Teor. 22778020145020401 Praia Grande - SP

/SP N.º 0002277-80.2014.5.02.0401 12ª Turma ORIGEM: 01ª VT DE PRAIA GRANDE RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE : VIAÇÃO... fracionado, em conformidade com o art. 71 , § 5º , da CLT e com a norma coletiva da categoria. Subsidiariamente, requer..., que adicionou o § 5º ao art. 71 , da CLT , ao tratar dos motoristas e cobrado...

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