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18 de novembro de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 70 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001011-79.2018.5.12.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-12

, observados os dispositivos dos artigos 6 e 7º desta lei. O art. 6º-A da Lei 10.101 /2000, inserido pela Lei 11.603... assim fundamentada: Com efeito, no art. 1º da Lei 662/49, o dia 15 de novembro foi considerado feriado nacional. De outro lado..., o proíbe o trabalho nos feriados art. 70 da CLT nacionais e ...

Andamento do Processo n. 0001860-10.2016.5.12.0004 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

, nos termos do art. 70, § 3.º da CLT, com redação vigente à época da propositura da ação. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no...Andamento do Processo n. 0001860-10.2016.5.12.0004 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12 Processo RTOrd- 0001860... COL Intimado(s)/Citado(s): - ERICO JAHN - TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES POD...

Andamento do Processo n. 0000763-72.2016.5.12.0004 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

incapacidade laborativa, não podendo ser equiparada a acidente. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, o acidente do trabalho é... da Lei n.º 13.467/017, que acrescentou o art. 791-A da CLT, entendo que devam ser aplicadas ao caso as normas... os requisitos da Lei n.º 5.584/70, em especial a assistência sindical, que não se ...

Andamento do Processo n. 0001380-44.2017.5.09.0242 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

próprias e diferenciadas (artigo 14 e seguintes da Lei n. 5.584/70), em atendimento às peculiaridades das lides trabalhistas.... Com efeito, a redação do art. 14 da Lei 5.584/70 é clara de modo a autorizar a concessão do benefício somente às... do ônus da prova que, no Processo do Trabalho, é regido pelo art. 818 d...

Pg. 2385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

na Consolidação das Leis do Trabalho cumulada com a Constituição Federal, jamais ultrapassando o máximo permitido"(fl. 113... acarreta a inversão do ônus da prova que, no Processo do Trabalho, é regido pelo art. 818 da CLT. Nesse sentido: "ÔNUS... de aquisição da estabilidade sindical. A estabilidade provisória previs...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

. Embora o § 1º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 8.432/1992, estabeleça que remanescente a execução na parte... da Lei 12.016/2009. Custas pelos impetrantes, no importe de R$20,00 ("caput" do art. 789 da CLT), calculados sobre o valor... assim fundamentada: Com efeito, no art. 1º da Lei 662/49, ...

Pg. 1504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 70, § 3.º da CLT, com redação vigente à época...Pg. 1504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018 2.1. PRESCRIÇÃO Arguida pela..., julgando o processo com resolução do mérito em relação a eles, nos termos do inc. X...

Pg. 1508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

sob vigência da Lei n.º 13.467/017, que acrescentou o art. 791-A da CLT, entendo que devam ser aplicadas ao caso as normas... quando atendidos os requisitos da Lei n.º 5.584/70, em especial a assistência sindical, que não se encontra presente nos autos... causa incapacidade laborativa, não podendo ser equiparada a aci...

Andamento do Processo n. 0000795-86.2018.5.12.0043 - ACum - 14/11/2018 do TRT-12

, o "fumus boni iuris" pode ser vislumbrado do art. 2º da Lei 9.093/95, da superveniência da Lei 11.603/07 e da alegação..., o que suficiente em sede de cognição sumária. Com efeito, no art. 1º da Lei 662/49, o dia 15 de novembro foi considerado feriado... nacional. De outro lado, o art. 70 da CLT proíbe o tra...

Andamento do Processo n. 0000794-04.2018.5.12.0043 - ACum - 14/11/2018 do TRT-12

vislumbrado do art. 2º da Lei 9.093/95, da superveniência da Lei 11.603/07 e da alegação de inexistência... sumária. Com efeito, no art. 1º da Lei 662/49, o dia 15 de novembro foi considerado feriado nacional. De outro lado..., o art. 70 da CLT proíbe o trabalho nos feriados nacionais e feriados religiosos, n...

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