Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/01/2020 Defiro ao reclamante... os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 70, § 3.º da CLT, com redação …
Art. 70 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Página 256 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020
, AgRgno REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 8... - O Decreto nº 53.831 /64 foio primeiro a trazer a lista de atividades especiais …
Andamento do Processo n. 1001122-05.2019.5.02.0351 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-2
-se feriados os dias 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 12/10; 02/11; 15/11 e 25/12, conforme Lei 662/1949 e 70 da CLT. Autoriza... da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do …
Página 9410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020
Pg. 9410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2020 CLT, são consideradas perigosas..., conforme Lei 662/1949 e 70 da CLT. Autoriza-se também a dedução dos valores …
Página 487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020
compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o § 5º do artigo...Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …
Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020
de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o § 5º do artigo 73 também da CLT. Ressalto que já era...Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/0……
Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020
de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o § 5º do artigo 73 também da CLT. Ressalto que já era...Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/0……
Página 289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Janeiro de 2020
do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 9º da Lei nº 605/1969; inciso I do artigo 332... a compensação em folgas, tendo a decisão recorrida contrariado o disposto no artigo…
Andamento do Processo n. 0000497-57.2014.5.23.0131 - ROT - 13/01/2020 do TRT-23
, porquanto a sua jornada de trabalho não é passível de fiscalização. Assim reza o supracitado artigo: Art. 62 - Não são...Andamento do Processo n. 0000497-57.2014.5.23.0131 - ROT - 13/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0000497-57.2014.5.23.0131 - ROT - 13/01/2020 do TRT-23
, porquanto a sua jornada de trabalho não é passível de fiscalização. Assim reza o supracitado artigo: Art. 62 - Não são...Andamento do Processo n. 0000497-57.2014.5.23.0131 - ROT - 13/01/2020 do …