Artigo 70 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000223-85.2023.5.06.0411 - RR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº RR-0000223-85.2023.5.06.0411 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE ALDENISE LUIZA DA SILVA ADVOGADO IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA(OAB: 36657/PE) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS…

Andamento do Processo n. 0000223-85.2023.5.06.0411 - RR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº RR-0000223-85.2023.5.06.0411 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE ALDENISE LUIZA DA SILVA ADVOGADO IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA(OAB: 36657/PE) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS…

Página 1174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

matéria controvertida no recurso de revista e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada . 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão…
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Página 1180 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso,…
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Página 3982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

Discorda a Devedora, também, do critério de apuração das diferenças de comissões. Afirma “que não há qualquer deferimento para a integração das diferenças de comissões de 80% à base de cálculo.” (fl.
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Página 3987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

destacado, pela Juíza sentenciante, que a remuneração pelos feriados laborados corresponderá a 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do repouso apurado e pago na…
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Página 6652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

Rejeito, pois, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e diferenças de férias mais 1/3 e 13º salário. Diante do contexto processual, verificam-se incorreções no recolhimento do FGTS + 40%,…
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Página 6660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

trigésima terceira que: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA (...) PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende…
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Publicação do processo nº 0010628-91.2023.5.03.0015 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº CumPrSe-0010628-91.2023.5.03.0015 REQUERENTE KATIA FRANCISCA DA SILVA LOPES ADVOGADO NICOLE STARLING MARINHO MOTTA(OAB: 167305/MG) ADVOGADO KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA…

Publicação do processo nº 0010628-91.2023.5.03.0015 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº CumPrSe-0010628-91.2023.5.03.0015 REQUERENTE KATIA FRANCISCA DA SILVA LOPES ADVOGADO NICOLE STARLING MARINHO MOTTA(OAB: 167305/MG) ADVOGADO KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA…