Artigo 70 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 5688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza...Pg. 5688. Judiciário. Tribunal Regional …

Página 5693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º... do art. 73 desta Consolidação”. A base de cálculo será composta de …

Página 5699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art..., conclui-se que o trabalhador obrigou-se a todo e qualquer …

Página 5704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º... do art. 73 desta Consolidação”. A base de cálculo será composta de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 563-37.2010.5.01.0051

conhecido. FERIADOS NACIONAIS. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente aos artigos 70 da CLT e 1º da Lei...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalh…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 563-37.2010.5.01.0051

aos artigos 70 da CLT e 1º da Lei 662/1949, nem foi incitado a fazê-lo, por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice..., § 4º, da CLT (atual § 7º) e o preconizado na Súmula 333 do …

Andamento do Processo n. 0011613-05.2017.5.03.0069 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

relações, em virtude da aplicação direta do princípio da irretroatividade das leis (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º... previstas na Lei 5.584/70 e na Súmula 219 do TST. Em relação às …

Andamento do Processo n. 0011613-05.2017.5.03.0069 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

direta do princípio da irretroatividade das leis (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Em determinadas... advocatícios estava restrita, nas demandas que tratavam de relações de …

Andamento do Processo n. 0000653-90.2015.5.02.0035 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

e 70, CLT, bem como o artigo 1º da Lei 605/1949, dispensam idêntico tratamento legal a domingos e feriados. Desta forma... aplicável aos débitos trabalhistas na data da liquidação da sentença […]”. …

Andamento do Processo n. 0000653-90.2015.5.02.0035 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

que tange ao cômputo dos feriados na apuração do DSR, com razão o autor. Destaco que os artigos 68 e 70, CLT, bem... como o artigo 1º da Lei 605/1949, dispensam idêntico tratamento legal a domingos …