Artigo 70 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010925-71.2019.5.15.0026 0010925-71.2019.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO Nº 0010925-71.2019.5.15.0026 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: GTP…

Página 18995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

diferenças serão apuradas em regular liquidação de sentença. 6.1 intervalo intrajornada A reclamante alegou na inicial que não usufruía do intervalo intrajornada, requerendo o pagamento, como extras,…

Página 22161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

Aduz o obreiro que a reclamada jamais remunerou corretamente o adicional previsto no art. 73 da CLT, uma vez que apenas considerou, durante o contrato de trabalho, que as horas noturnas era àquelas…

Página 22165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

segunda reclamada, defiro parcialmente o requerido. Sendo assim, diante da prescrição reconhecida, condeno as reclamadas no recálculo, bem como pagamento das diferenças eventualmente obtidas, de…

Página 10957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

em que se discute o limite do objeto de decisão judicial anterior transitada em julgado, à luz da reforma legislativa. A discussão desta demanda cinge-se à possibilidade de se limitar a condenação da…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022330-57.2020.5.04.0000

Acórdão: 0022330-57.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: SIMONE MARIA NUNES Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0006659-51.2021.5.15.0000 - MSCiv - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0006659-51.2021.5.15.0000 Relator ELEONORA BORDINI COCA IMPETRANTE SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MIRASSOL ADVOGADO MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES(OAB: 124372/SP) AUTORIDADE…

Andamento do Processo n. 0010378-65.2019.5.15.0144 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010378-65.2019.5.15.0144 Relator FABIO GRASSELLI RECORRENTE ANA CRISTINA APARECIDA MENEGASSI ADVOGADO CESAR JOSE DE LIMA(OAB: 162493/SP) ADVOGADO EVANDRO DEMETRIO(OAB: 137172/SP)…

Andamento do Processo n. 0011001-61.2020.5.03.0134 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011001-61.2020.5.03.0134 AUTOR UGIAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS(OAB: 136498/MG) ADVOGADO CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE(OAB: 145512/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011001-61.2020.5.03.0134 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011001-61.2020.5.03.0134 AUTOR UGIAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS(OAB: 136498/MG) ADVOGADO CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE(OAB: 145512/MG) ADVOGADO…