ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FERIADOS TRABALHADOS. REGIME 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos.... Nesse sentido é a Súmula nº 444 deste Tribunal Superior, verbis: JORNADA DE TRA……
Art. 70 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Andamento do Processo n. 0020605-84.2018.5.04.0523 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-4
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir... ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS O contrato de trabalho sob exame, não …
Página 809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2019
ou municipal, em regra, é vedado (art. 70, CLT c/c art. 1º, da Lei nº 605/49). No entanto, em caso de trabalho nesse dia... (conforme leis do Id. fa38e07 e seguintes, em especial o art. 4º da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17897420175110012
) inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. violação da (o) artigos 67, 68, 69 e 70 da Consolidação das Leis... do Trabalho; artigos 1º e 9º da Lei nº 605/1949. O recorrente insurge-se contra …
Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019
da República, nos artigos 67 e 70 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei n. 605 de 1949, a reclamante faz jus à.... Por fim, a reclamante faz jus, à luz do art. 142, § 5°, e art. 487, § 5º, …
Página 2963 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
67, 68, 69 e 70 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1º e 9º da Lei nº 605/1949. O recorrente insurge... jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos …
Andamento do Processo n. 0000160-91.2019.5.21.0020 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-21
civis e religiosos (art. 1º da Lei nº 605/49 e art. 70 da CLT). A Lei nº 9.093/95 regula, em seus arts. 1º e 2º...), 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho -Lei nº 662/49), 7 de setembro …
Andamento do Processo n. 0000191-14.2019.5.21.0020 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-21
do reclamante, nos termos do art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis Trabalhistas. A data de saída é 06.jan.2019, conforme..., a cada trabalhador (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Ocorrendo a …
Página 485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019
direito ao repouso nos dias de feriados civis e religiosos (art. 1º da Lei nº 605/49 e art. 70 da CLT). A Lei nº 9.093/95... de abril (Tiradentes - Lei nº 662/49), 1º de maio (Dia Mundial do Trabalh……
Página 3311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2019
. 70 da CLT, Lei 9.093/95 e Súmula 146 do TST, com exceção em relação aqueles que coincidiram com as folgas, conforme... a seguir: os civis declarados em Leis Federais, tais como 662/49, 1.266/49, …