Art. 70 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

A reforma trabalhista e o artigo 611-A

para regularizar as relações entre empregado e empregador. A CLT foi criada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio...A reforma trabalhista e o artigo 611-A A CLT – Consolidação das Leis Trabalhist…

Plantão médico: direitos e deveres

empregado da instituição de saúde? Em caso positivo, o trabalho nos feriados (ou seja, apenas nos dias 25/12 e 01/01...), conforme determina o artigo 70 da CLT, deve ser remunerado em dobro ou deve …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Notas sobre a MP 905: descanso semanal remunerado

punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º....” Também foram revogados os arts. 6º a 6º-B, da Lei 10.101/00 (art. 51, …
ARJUR Advocacia, Advogado
há 3 meses

E se a MP 905/2019 (MP do Contrato Verde Amarelo) não for convertida em Lei?

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As mudanças na CLT da MP 905/2019 facilitam acesso ao emprego e FGTS para incentivar a contratação de jovens

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A NOVA Mini Reforma Trabalhista instituída no projeto de lei de conversão 17/2019 (MP 881/19) Com a promessa... se falou em geração de novos empregos com a edição da Lei 13.6467/2017, …
Ana Muller, Estudante de Direito
há 9 meses

Os pressupostos teóricos do Estado Regulador

Mattos) em 1927, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943, entre tantas outras. Os serviços sociais de ajuda... administratives indépendantes ), por exemplo, foi consagrada no art. 9º da L…
Ana Muller, Estudante de Direito
há 9 meses

Como a História do Direito no mundo afetou o que hoje temos por Direitos Sociais no Brasil

, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943, entre tantas outras. Os serviços sociais de ajuda a população carente... normas trabalhistas surgiram no Brasil a partir da última década do …
Giovana Kamila, Estudante de Direito
há 11 meses

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho