Art. 70 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020

do contrato de trabalho. Não há incidência do FGTS sobre as férias indenizadas (§ 6º do artigo 15 da Lei 8.036/90, art. 28, § 9... - e, também, a remuneração em dobro do trabalho prestado em tais …

Página 765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020

sobre as férias indenizadas (§ 6º do artigo 15 da Lei 8.036/90, art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 e OJ 195 da SDI-I do TST... de pagar ao empregado a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (L…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00016205320145050661 BA

na Lei Complementar n.º 75 /93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que justifiquem... amparadas por lei, configurando-se desídia disciplinada no art. 482 , e, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19638920175110010

818 da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 1º da Lei ... 605 /1949; artigo 9º da Lei 605 /1949; artigo 9º da Consolidação das …

Página 4028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

que as infrações aos artigos 66 , 70 e 71 da CLT são fatos isolados e pontuais, não refletindo a realidade vivenciada...Pg. 4028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Andamento do Processo n. II - 31 de dezembro de 2020; - 20/02/2020 do TRF-3

ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, não importando a época... legislativa realizada pela Lei 12.740 /2012, que alterou o art. 193 da CLT , …

Página 1567 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, não importando a época..., a reforma legislativa realizada pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008330520185200002

, mantê-los trabalhando aos domingos, consoante art. 67 , caput, c/c art. 68 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho..., previsto no art. 2º , § 2º , da Lei 5.584 /1970. Ademais, tenho que …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008330520185200002

, mantê-los trabalhando aos domingos, consoante art. 67 , caput, c/c art. 68 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho..., previsto no art. 2º , § 2º , da Lei 5.584 /1970. Ademais, tenho que …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00010689420165060013

da Lei 605/49. Para que se pudesse, em tese, cogitar de afastamento do pagamento em dobro em razão do trabalho... do regime de 12x36, senão vejamos: " Súmula 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. …