Art. 70 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020

do contrato de trabalho. Não há incidência do FGTS sobre as férias indenizadas (§ 6º do artigo 15 da Lei 8.036/90, art. 28, § 9... - e, também, a remuneração em dobro do trabalho prestado em tais …

Página 765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2020

sobre as férias indenizadas (§ 6º do artigo 15 da Lei 8.036/90, art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 e OJ 195 da SDI-I do TST... de pagar ao empregado a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (L…

Página 1567 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, não importando a época..., a reforma legislativa realizada pela Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 …

Página 4028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

que as infrações aos artigos 66 , 70 e 71 da CLT são fatos isolados e pontuais, não refletindo a realidade vivenciada...Pg. 4028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 2124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme art. 70 da CLT, art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146... da jornada de trabalho, cujo desrespeito, a teor do art. 71, § 4º da CLT, …

Página 3555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

art. 10, I, do ADCT e no art. 18, §1º, da Lei 8.036/90 sobre os depósitos realizados e as diferenças apuradas... mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Fevereiro de 2020

categoricamente que "quando trabalhava em feriado havia compensação em outro dia (p.19)". O art. 70 da CLT dispõe que "O trabalho...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região …

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Fevereiro de 2020

em feriado havia compensação em outro dia (p.19)". O art. 70 da CLT dispõe que "O trabalho aos domingos e aos feriados...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …

Página 7917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

, FGTS e multa de 40%). O art. 70 da CLT dispõe que é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos... de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Já …

Página 3109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

de intervalo intrajornada, devendo as horas de trabalho serem remuneradas em dobro - consoante artigo 70 da CLT e Súmula 146...% prevista no art. 10, I, do ADCT e no art. 18, §1º, da Lei 8.036/90 …