Art. 70 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860820 RS 2019/0274017-6

da Consolidação das Leis do trabalho e 12 da Lei n. 8.270 /1991 - não há prova nos autos, com suporte em laudo pericial, que ateste... da Lei. n. 8.112 /1990; 190 e 193 da Consolidação das Leis do t…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0001439-74.2017.5.10.0801 DF

consequentes. FERIADOS LOCAIS. Não comprovada a existência de feriados locais laborados nos termos do art. 70 da CLT, art.175... do CPC e art. 337, da Lei 9.093/95, resulta indeferido o pedido. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012050-92.2016.5.03.0065 0012050-92.2016.5.03.0065

em RSRs, os quais também incluem os feriados, em vista do art. 70 da CLT, artigos 1º e 7º, da Lei 605/49 e, ainda, art. 10 do Decreto 27.048/49....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011332-68.2010.4.03.6183 SP

de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, não... 70, § 1º, Decreto 3.048/1999). 3 - O Decreto 53.831/64 foi o primeiro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 851-64.2013.5.03.0102

que esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que " o art. 16 da Lei 7.347/85, ao utilizar como parâmetro da extensão..., duas regras do microssistema processual especificam a questão …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021512-36.2017.5.04.0251

ou praticada (o que mais vantajoso), observada inclusive, a redução da jornada noturna, na forma do art. 70 e ss... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000199-09.3201.7.52.2000

impôs ao empregador a remuneração em dobro do dia de repouso semanal trabalhado (Lei 605/1969, art. 9º). A Súmula ... exceder o lapso de uma semana de labor (CLT, art. 70). Como forma …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000004-36.4201.8.52.2000

a supressão desse direito é que a lei impôs ao empregador a remuneração em dobro do dia de repouso semanal trabalhado (Lei 605.../1969, art. 9º). Desta feita, fixa o TST, através da Súmula

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0009435-93.2011.4.03.6110 SP

especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto 3.048/1999). 3... do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001735-40.2015.5.02.0262

, com adicional de 100%, nada mais fez que assegurar o pagamento da dobra legal, prevista no art. 9º da Lei 605/1949..., incidindo a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO …