Art. 70 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Hellen Eler, Advogado
há 10 horas

Antecipando os feriados dos empregados durante a quarentena.

em dobro a remuneração daquele dia, conforme o art. 70 da CLT. Por exemplo, se o empregador antecipar indevidamente o feriado... que ele já usufruiu do feriado, o empregado trabalhará normalmente …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00207069820195040002

(sábado e domingo, respectivamente). Dispõe o artigo 70 da CLT : Art. 70 . O trabalho aos domingos e aos feriados será... em preliminar. O artigo 790, parágrafos 3º e 4º , da CLT modificados pela Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020706-98.2019.5.04.0002

e domingo, respectivamente). Dispõe o artigo 70 da CLT : Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado.... Observe-se o que dispunha a Lei 1.060 /1950 e a Lei 5.584 /1970. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1016707720165010322

nacionais ou distritais ". Aponta violação dos artigos 70, 71, § 4º e 818 , da CLT ; 373 , I , do CPC e 1º, da Lei 662/49.... Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei

Página 1035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Março de 2020

em questão possui previsão legal (art. 70 da CLT), a qual regula o labor em domingos e feriados, motivo...Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2020 A …

Página 1042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Março de 2020

em questão possui previsão legal (art. 70 da CLT), a qual regula o labor em domingos e feriados, motivo...Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2020 A …
Daniel Madruga, Advogado
há 8 dias

A nova sistemática do Banco de Horas prevista na MP 927

de trabalho diárias e; ii) a compensação de horas deveria ser feita em um período máximo de 12 meses. Com a decretação.... Nesse sentido, foi editada a Medida Provisória 927/2020 que em seu art. …

Pontos importantes da MP nº 927 de 22/03/2020

A Medida Provisória nº 927 publicada em 22 de março de 2020 , dispõe sobre as medidas trabalhistas urgentes que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda frente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 861005820115170006

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/mh EMBARGOS DE DECLARAÇAO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PLANTÕES. SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇAO. COMPENSAÇAO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. REINTEGRAÇAO. DOENÇA OCUPACIONAL.

Andamento do Processo n. 0025173-60.2017.5.24.0091 - ROT - 20/03/2020 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025173-60.2017.5.24.0091 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE BIOSEV S.A. LEONARDO SANTINI ADVOGADO(OAB: 14642-A/MS) ECHENIQUE RECORRIDO MARCELO CANDIDO DA SILVA ROSA…