Art. 27 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 27. Praticar caça profissional no País:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo; ou
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.
I - R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo capturado; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

Interessado CPF/CNPJ Nº do Processo Nº do A.I. Vanderlei Machado da Costa 623.557.242-53 02024.003409/2009-81 251777-D Comércio de Madeiras Baguaçu Ltda ME 63.792.998/0001-24 02024.003364/2009-45…

Página 31 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 21 de Junho de 2017

III- CONCLUSÃO Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerentes, com a descrição objetiva e clara da infração em consonância com os consectários…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 8 de Maio de 2017

dias, contados do recebimento desta decisão, contará com o DESCONTO de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade, que ficará no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos), com base no…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 18 de Abril de 2017

meio ambiente (art.4º, I e III Decreto Federal 6.514/08). Quanto ao desembargo, trata-se de penalidade aplicada como sanção e como medida acautelatória no momento da fiscalização para atender aos…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 18 de Abril de 2017

20 Boa Vista/RR, 06 de abril de 2017. Jorge da Silva Fraxe Autoridade Julgadora PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE SETOR JURÍDICO ÓRGÃO…

Página 21 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 18 de Abril de 2017

b) MANTENHO a SANÇÃO DE EMBARGO, até a regularização da atividade por meio de licenciamento ambiental com esteio no art.15-B, Decreto nº 6.514/08; c) Para tanto, o Autuado deverá comparecer a…

Página 22 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 18 de Abril de 2017

22 Portanto, mantenho o valor da multa fixada, sopesando que houve realização de atividade de serralheria sem licença ambiental e visou apenas obter vantagem econômica, sem se preocupar com as…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 12 de Abril de 2017

12 fesa no prazo legal, em observância ao §1º do art. 29 da Lei Municipal nº 513/00 com o desconto legal de 30% conforme o parágrafo único do art. 126 do Decreto Federal nº 6.514/2008; e) Caso o…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 12 de Abril de 2017

16 pal nº 513/00. O Autuado foi multado por desenvolver a atividade de serralheria, sem a devida autorização ambiental e teve a atividade embargada (Termo de Embargo nº 003666 Série E). Cientificado…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 12 de Abril de 2017

netária, haja vista que não foi apresentada a defesa no prazo legal, em observância ao §1º do art. 29 da Lei Municipal nº 513/00 com o desconto legal de 30% conforme o parágrafo único do art. 126 do…
Termo/Assunto relacionado