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19 de novembro de 2018
Artigo 69 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 69 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Andamento do Processo n. 0001141-35.2017.5.09.0567 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-9

aos domingos decorre de preceito constitucional ( CF/88 , art. 7º , XV ), em consonância com o disposto nos artigos 1º da Lei ...) Registre-se que o mesmo entendimento se aplica ao disposto pelo art. 7º do artigo 879 da CLT , incluído pela Lei 13.467.... 605 /49 e art. 67 da CLT , a concessão deve observar o pará...

Andamento do Processo n. 0001161-26.2017.5.09.0567 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-9

aos domingos decorre de preceito constitucional ( CF/88 , art. 7º , XV ), em consonância com o disposto nos artigos 1º da Lei ... não trabalhado ou período não laborado e correspondente repouso semanal remunerado (Lei . 605 /49, art. 6º... da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º...

Andamento do Processo n. 0001152-64.2017.5.09.0567 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-9

com o disposto nos artigos 1º da Lei . 605/49 e art. 67 da CLT, a concessão deve observar o parágrafo único do art. 6º da Lei ...) Registre-se que o mesmo entendimento se aplica ao disposto pelo art. 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017..., presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º,...

Pg. 3611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/11/2018

da mesma semana, conforme art. 9º da Lei . 605/49, Súmula . 146 e OJ . 410, da SDI-1, do C. TST. Ainda, em relação... trabalhado em dobro, quando não compensado, conforme Lei . 605/49. Logo, não cabe o pagamento de horas extras no particular... e incentive a instituição de condições de trabalho mediante negoci...

Pg. 3621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/11/2018

do art. 6º da Lei 10.101/2000, aplicado analogicamente à espécie, exige a coincidência com o domingo ao menos uma vez no..., face a nulidade do regime 5x1, e dos feriados não compensados no decorrer da mesma semana, conforme art. 9º da Lei ... Súmula . 71 deste Nono Regional, verbis: TRABALHO EM DESRESPEITO AO ...

Pg. 3630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/11/2018

do regime 5x1, e dos feriados não compensados no decorrer da mesma semana, conforme art. 9º da Lei . 605/49, Súmula ... da CLT, o labor em domingo assegura o pagamento do período trabalhado em dobro, quando não compensado, conforme Lei ... deste Nono Regional, verbis: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL ...

Pg. 7943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/11/2018

sobre o trabalho em domingos e feriados pertence aos Municípios (art. 30, I, da CF, art. 69 da CLT). Não obstante..., em se tratando de trabalho aos domingos, a Lei 10.101/00 concedeu autorização prévia ao setor comerciário (art. 6º..., a qual deverá observar os limites e critérios da legislação municipal (art. 6º-A d...

Pg. 2350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/11/2018

previsto no artigo 7º, inciso XV da Constituição da República, nos artigos 67 a 69 da CLT, na Lei 605/49, no Decreto 27.048.../49 e, no caso dos autos, na Lei 5.811/72. O repouso semanal remunerado é aquele previsto no artigo 1º da Lei 605/49 e no... do empregado, sem prejuízo de outros que visem à melhoria da sua con...

Pg. 2367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/11/2018

da Constituição da República, nos artigos 67 a 69 da CLT, na Lei 605/49, no Decreto 27.048/49 e, no caso dos autos, na Lei 5.811.../72. O repouso semanal remunerado é aquele previsto no artigo 1º da Lei 605/49 e no artigo 67 da CLT, ou seja, é... de outros que visem à melhoria da sua condição social. O artigo 7º da Le...

Pg. 11950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

do que dispõe o artigo 489 § 1º do CPC, adaptado ao processo do trabalho pelo art. 15, alinea "e", da Instrução... de 16/01/2015, com o advento da Lei Municipal 16.122/2015, o regime jurídico dos empregados públicos regidos pela CLT... por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 3...

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