Artigo 69 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022330-57.2020.5.04.0000

Acórdão: 0022330-57.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: SIMONE MARIA NUNES Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0006659-51.2021.5.15.0000 - MSCiv - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0006659-51.2021.5.15.0000 Relator ELEONORA BORDINI COCA IMPETRANTE SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MIRASSOL ADVOGADO MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES(OAB: 124372/SP) AUTORIDADE…

Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

alimentação. Registra-se que, por força deste pacto, não serão admitidas como adimplemento desta cláusula, o fornecimento de alimentação in natura" . Nada obstante, em virtude da modificação do art.

Página 398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

alimentação, direito previsto em instrumento coletivo, durante todo o período contratual. No caso, a despeito de a empregadora argumentar que a empregada recebia alimentação no próprio local de…

Página 2815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

reconhecidas como essenciais pelo Decreto nº 9.127/2017 e que o trabalho aos domingos e feriados estaria autorizado pela Portaria nº 604/2019 e Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000464-41.2020.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000464-41.2020.5.23.0007 (ROT) RECORRENTE: LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000464-41.2020.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000464-41.2020.5.23.0007 (ROT) RECORRENTE: LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E…

Página 323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

Pois bem. Assim dispõe o artigo 8º da Lei n. 605/49: ‘Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis…

Andamento do Processo n. 0010046-70.2020.5.15.0142 - ROT - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010046-70.2020.5.15.0142 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO SERGIO GONINI BENICIO(OAB: 195470/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010046-70.2020.5.15.0142 - ROT - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010046-70.2020.5.15.0142 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO SERGIO GONINI BENICIO(OAB: 195470/SP) RECORRIDO…