Artigo 69 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010937-28.2019.5.15.0142 0010937-28.2019.5.15.0142

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010937-28.2019.5.15.0142 RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO JUDICIAL... recursais, conheço. QUESTÃO PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL. Tendo em vista as …

Página 5374 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

do Trabalho; artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 69... da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 70 da Consolidação das Leis do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 298-65.2015.5.17.0002

EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 Inconformado com a denegação de seguimento ao seu Recurso de Revista... extraordinárias. (Redação dada pela Lei 13.103, de 2015). (grifei …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0131701-71.2015.5.13.0002 0131701-71.2015.5.13.0002

ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 298-65.2015.5.17.0002

de trabalho nem como horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei 13.103, de 2015). (grifei negritei).’ Ponderou perito... – REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 Inconformado com a denegação de …

Andamento do Processo n. 0011444-75.2019.5.15.0081 - ACum - 25/08/2020 do TRT-15

. Por fim, quanto ao art. 3º, II, da Lei 13.874/19, ressalte-se que o inciso é complementado pelas alíneas “a” a “d... do estabelecimento, o que viola o art. 170, IV, da Constituição Federal, os a…

Andamento do Processo n. 0011444-75.2019.5.15.0081 - ACum - 25/08/2020 do TRT-15

e feriados. Por fim, quanto ao art. 3º, II, da Lei 13.874/19, ressalte-se que o inciso é complementado pelas alíneas “a” a “d... de funcionamento do estabelecimento, o que viola o art. 170, IV, …

Página 15101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2020

do labor em domingos e feriados. Por fim, quanto ao art. 3º, II, da Lei 13.874/19, ressalte-se que o inciso é complementado... o horário de funcionamento do estabelecimento, o que viola o art. …

Página 15104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2020

em domingos e feriados. Por fim, quanto ao art. 3º, II, da Lei 13.874/19, ressalte-se que o inciso é complementado... o horário de funcionamento do estabelecimento, o que viola o art. 170, IV, …

Andamento do Processo n. 0010049-25.2020.5.15.0142 - ROT - 21/08/2020 do TRT-15

DO TRABALHO PROCESSO 0010049-25.2020.5.15.0142 (ROT) RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS... A recorrente argumenta que o artigo 6º-A da Lei 10.101 de 2000, que previa a …