Artigo 69 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Andamento do Processo n. 0000053-54.2023.5.06.0172 - ACPCiv - 20/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ACPCiv-0000053-54.2023.5.06.0172 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (OAB: 284074/SP) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000053-54.2023.5.06.0172 - ACPCiv - 20/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ACPCiv-0000053-54.2023.5.06.0172 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (OAB: 284074/SP) RÉU…

Página 1782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2024

observado direito local (art. 6º-A da Lei nº 10.101, de2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) . Nesse sentido, a literalidade do dispositivo não deixa margem de dúvida quanto ao seu…
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Página 1794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2024

A questão específica dos supermercados, por outro lado, face a essas considerações, fica superada, visto que a Lei nº 11.603, de 2007, regulou a matéria atinente ao trabalho nos domingos e feriados…
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Andamento do Processo n. 0010943-53.2022.5.03.0113 - ATOrd - 29/01/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010943-53.2022.5.03.0113 AUTOR SIRLENE RODRIGUES AZEVEDO ADVOGADO HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR (OAB: 127512/MG) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG) PERITO…

Andamento do Processo n. 0010943-53.2022.5.03.0113 - ATOrd - 29/01/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010943-53.2022.5.03.0113 AUTOR SIRLENE RODRIGUES AZEVEDO ADVOGADO HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR (OAB: 127512/MG) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG) PERITO…

Página 4737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Janeiro de 2024

horas extras está regido pelo art. 59-B, da CLT, que adota a aferição das horas dentro do módulo semanal. O caput do dispositivo incorporou o item III, da Súmula 85 do TST, para estabelecer que a…
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Página 4749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Janeiro de 2024

(art. 30, I, da CF, art. 69 da CLT). Não obstante, em se tratando de trabalho aos domingos, a Lei 10.101/00 concedeu autorização prévia ao setor comerciário (art. 6º), desde que o RSR dos empregados…
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Andamento do Processo n. 0010674-95.2023.5.03.0010 - ATOrd - 22/01/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010674-95.2023.5.03.0010 AUTOR JOHNNE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA (OAB: 119892/MG) RÉU RARO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Intimado (s)/Citado (s): - RARO…

Andamento do Processo n. 0010674-95.2023.5.03.0010 - ATOrd - 22/01/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010674-95.2023.5.03.0010 AUTOR JOHNNE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA (OAB: 119892/MG) RÉU RARO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Intimado (s)/Citado (s): - JOHNNE…