Art. 69 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 11593020125090018

e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras c e d, 83 e 84 da Lei...: -O Tribunal Regional consignou: -O artigo 83, III, da LC 75/93 …

Página 1546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Setembro de 2019

); e de que ela, demandada, por desempenhar atividade essencial, na forma da lei (CLT, arts. 68, 69 e 70; Decreto 9127.../2017, art. 1º; Lei 605/1949, art. 10, parágrafo único; Decreto

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00020051120165100105 DF

a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, e elegeu o IPCA-E como índice a ser... seja considerado médio;- 3% para a empresa em cuja atividade o …

Página 9158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

sobre o trabalho em domingos e feriados pertence aos Municípios (art. 30, I, da CF, art. 69 da CLT). Não obstante..., em se tratando de trabalho aos domingos, a Lei 10.101/00 concedeu autorização …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00000152720195130030 0000015-27.2019.5.13.0030

após a vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu disposição expressa sobre os honorários na CLT, através do art. 791... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 113337220155010000

previstas aos petroleiros no artigo 3º da Lei 5.811/1972 não se confundem com o repouso semanal remunerado consolidado... da República, nos artigos 67 a 69 da CLT, na Lei 605/49, no Decreto

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00011165720165100105 DF

, ou seja, de acordo com a CLT, em seus artigos 67 a 69, e a Lei 605, de 1949. Aduz que o RSR foi calculado a razão de 1/6, conforme... em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00219264020195040000

em conformidade com as normas dos arts. 59, § 2º, 67, 68 e 69 da CLT, do art. 6º, § único, da Lei 10.101/2000..., § 4º, da Portaria MTE 1.464/2016, nos arts. 61 e 501 da CLT, no art. 6º, § …

Andamento do Processo n. 0017010-04.2018.5.16.0019 - ACum - 06/08/2019 do TRT-16

permanente ( CLT , arts. 68 , 69 e 70 ; Decreto 9127 /2017, art. 1º ; Lei 605 /1949, art. 10 , parágrafo único... e 70 ; Decreto 9127 /2017, art. 1º ; Lei 605 /1949, art. 10 , parágrafo …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00002688320195100002 DF

previsto no art. 7º, XV, da CF. Disciplina também a matéria os arts. 67 a 69 da CLT, a Lei 605/49 e o Decreto 27.048/49... permanente ou provisório. A autorização em caráter permanente para trabalho