vinculado Lei nº 12.619/2012, art. 2º, V de depois Lei nº 13.103/15, art. 2º, V, b). MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO..., art. 73, §2º). Nos termos do artigo 7º da Lei 605/49, o adicional noturno …
Art. 68, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Andamento do Processo n. 0011134-24.2016.5.18.0006 - ROT - 23/01/2020 do TRT-18
vinculado Lei nº 12.619/2012, art. 2º, V de depois Lei nº 13.103/15, art. 2º, V, b). MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO..., art. 73, §2º). Nos termos do artigo 7º da Lei 605/49, o adicional noturno …
Andamento do Processo n. 0011134-24.2016.5.18.0006 - ROT - 23/01/2020 do TRT-18
, art. 2º, V de depois Lei nº 13.103/15, art. 2º, V, b). MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS... é relevante na medida em que de acordo o art. 235-C, §1º, da CLT, 'Será …
Página 2445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Janeiro de 2020
com permanente , que é aquilo que tem caráter definitivo, imutável (CLT, artigos 68, parágrafo único e 709, I). A continuidade... este entendimento, o Decreto nº 4.729/03 alterou a redação do …
Página 2466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Janeiro de 2020
definitivo, imutável (CLT, artigos 68, parágrafo único e 709, I). A continuidade se refere à necessidade do tomador...Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/0……
Página 2488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Janeiro de 2020
, artigos 68, parágrafo único e 709, I). A continuidade se refere à necessidade do tomador e, por conseguinte, aos serviços...Pg. 2488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …
Página 927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020
seja, necessariamente, aos domingos (art. 7º, XV, da CF; art. 68, parágrafo único, da CLT e art. 7º do Decreto 27.048/49... do processo n° TST-IRR-1384- 61.2012.5.04.0512, e que norteiam os …
Andamento do Processo n. 0001721-56.2018.5.17.0131 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério... na exceção prevista no parágrafo único do artigo 68 da CLT c/c o Decreto nº …
Página 1493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Janeiro de 2020
de Transportes Coletivos, se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do artigo 68 da CLT c/c o Decreto nº 83.842...Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …
Andamento do Processo n. 0000619-11.2017.5.12.0054 - E / ED / RR - 18/12/2019 do TST
. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONA EM DOMINGOS. ART. 1º DA LEI 11.603/07. APLICAÇÃO AMPLA AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS... máximo de três semanas. É, pois, o que prevalece, desde 2007, no art.…