, imutável (CLT, artigos 68, parágrafo único e 709, I). A continuidade se refere à necessidade do tomador...Pg. 1435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/01/2021 …
Parágrafo 1 Artigo 68 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.
TRT1 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0100871-40.2020.5.01.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre... do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo 1º, …
TRT1 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0100876-62.2020.5.01.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
0102272-59.2019.5.01.0000 , in verbis: “Dispõe o artigo 68, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei... 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou …
TRT1 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0100875-77.2020.5.01.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
-59.2019.5.01.0000 , in verbis: “Dispõe o artigo 68, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei... "sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e …
TRT1 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0100872-25.2020.5.01.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, pelo artigo 7º do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo 1º, está estabelecido que "Os pedidos... que lhe conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho …
TRT1 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0100874-92.2020.5.01.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será... do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo 1º…
Andamento do Processo n. 0100874-92.2020.5.01.0501 - ACPCiv - 18/12/2020 do TRT-1
, pelo artigo 7º do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo 1º, está estabelecido que "Os pedidos... conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em …
Andamento do Processo n. 0100873-10.2020.5.01.0501 - ACPCiv - 18/12/2020 do TRT-1
conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será...º do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo 1…
Andamento do Processo n. 0100875-77.2020.5.01.0501 - ACPCiv - 18/12/2020 do TRT-1
conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será... do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo 1º…
Andamento do Processo n. 0100876-62.2020.5.01.0501 - ACPCiv - 18/12/2020 do TRT-1
conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será... do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo 1º…