Art. 68, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.
ao intervalo intrajornada foi determinada a observância do disposto no § 1º do art. 68 da CLT que reproduz...): - SIMON JAQUES BURATTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000950-73.2015.5.12.0050 (RO) RECORRENTE: SIMON... objetivando prequestionar o disposto nas Súmulas 364 e 366 do TST; artigos 58, § 1º...
que no tocante ao intervalo intrajornada foi determinada a observância do disposto no § 1º do art. 68 da CLT que reproduz...): - ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000950-73.2015.5.12.0050 (RO) RECORRENTE... de declaração objetivando prequestionar o disposto nas Súmulas 3...
que no tocante ao intervalo intrajornada foi determinada a observância do disposto no § 1º do art. 68 da CLT... de declaração objetivando prequestionar o disposto nas Súmulas 364 e 366 do TST; artigos 58, § 1º, 71, 193 e 195, da CLT...Pg. 1436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/11/20...
do disposto no § 1º do art. 68 da CLT que reproduz o entendimento da Súmula nº 366 do TST, portanto, prejudicado... do TST; artigos 58, § 1º, 71, 193 e 195, da CLT; 370, 371, 436 e 479 do CPC; e, 93, IX, da CRFB. É o relatório. V O T... sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor o...
, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Portaria nº 417/1966 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. O Decreto nº... debatida: "CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA JORNADA DE TRABALHO (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos... nesse sentido, vejamos: Ementa: RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
dos arts. 67, parágrafo único, e 68, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Portaria nº 417.../1966 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. O Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei nº 605/49, elenca... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 5X1. VALIDADE. NATU...
, aos domingos (art. 7º , XV , da CF ; art. 68 , parágrafo único , da CLT e art. 7º do Decreto 27.048/49... do labor devido à contagem nos termos do art. 73 , parágrafo 1º , da CLT - e é justamente esta a constatação que se tem... a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 790 , § 3º , da CLT , art. 14 , § 2º , da L...
, da CF; art. 68, parágrafo único, da CLT e art. 7º do Decreto 27.048/49) e porque o Reclamante gozou... de intervalo para refeição e descanso, e que a Ré não considerava o disposto no art. 73, parágrafo 1º da CLT para... do art. 73, parágrafo 1º, da CLT - e é justamente esta a constatação que se tem ao se analisar os ...
jus à estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, já que não se trata de trabalhadora dispensada... se defendeu dizendo que o artigo 6º da Lei nº. 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades ligadas..., por aplicação analógica dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser con...
SEMANAIS AOS DOMINGOS. ART. 1º DA LEI 11.603/07. APLICAÇÃO INDISTINTA AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS PELA LEI, SEM DISTINÇÃO... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS Nº... do gênero do trabalhador: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE D...