Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.
, imutável (CLT, artigos68, parágrafo único e 709, I). A continuidade se refere à necessidade do tomador...Pg. 1435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/01/2021 …
a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre... do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo1º, …
0102272-59.2019.5.01.0000 , in verbis: “Dispõe o artigo68, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei... 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou …
-59.2019.5.01.0000 , in verbis: “Dispõe o artigo68, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei... "sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e …
, pelo artigo 7º do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo1º, está estabelecido que "Os pedidos... que lhe conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho …
conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será... do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo1º…
, pelo artigo 7º do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo1º, está estabelecido que "Os pedidos... conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em …
conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será...º do Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em cujo parágrafo1…
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