Lei 11700/08

Lei nº 11.700 de 13 de Junho de 2008

Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08067270220188120001 MS 0806727-02.2018.8.12.0001

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul com redação dada pela Lei n.º 11.700/2008, prescreve: "Art. 4º O dever do Estado...) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07020775120198070018 DF 0702077-51.2019.8.07.0018

de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700, de 2008... pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96, cuja …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021589720198070018 DF 0702158-97.2019.8.07.0018

a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700 , de 2008). […] § 2º... Constitucional 53 , de 2006)” (grifos nossos) Essa garantia constitucional foi …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012971420198070018 DF 0701297-14.2019.8.07.0018

. (Incluído pela Lei 11.700 de 2008). Art. 5º. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo... original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: Do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07091287020198070000 DF 0709128-70.2019.8.07.0000

de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700, de 2008... regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006225220198260566 SP 1000622-52.2019.8.26.0566

de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700... dada pela Lei 13.845, de 2019)” Ainda, a norma programática prevista …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03096792020198240008 Blumenau 0309679-20.2019.8.24.0008

; ambas seguiram o texto expresso no art. 4º, X, da Lei n. 9.394/1996, com alterações dadas pela Lei n. 11.700/2008... - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08239169020188120001 MS 0823916-90.2018.8.12.0001

, com redação dada pela Lei n.º 11.700/2008, prescreve: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul "Art. 4º O dever... escola pública e gratuita próxima de sua residência". No mesmo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08056947420188120001 MS 0805694-74.2018.8.12.0001

, violência, crueldade e opressão." Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul com redação dada pela Lei n.º 11.700..., em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083284220198070000 DF 0708328-42.2019.8.07.0000

de idade. (Incluído pela Lei 11.700 , de 2008). Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público.... Contra o referido decisum, a parte agravada apresentou agravo interno (ID
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