Lei nº 11.700 de 13 de Junho de 2008

Lei nº 11.700 de 13 de Junho de 2008

Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0115018-64.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LRPJ Nº 70084766591 (Nº CNJ: 0115018-64.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito da criança e do ADOLESCENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. turno integral. CASO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701657-12.2020.8.07.0018 DF 0701657-12.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701657-12.2020.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706711-56.2020.8.07.0018 DF 0706711-56.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0706711-56.2020.8.07.0018 REPRESENTANTE LEGAL(S) L. O. P. C.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702132-65.2020.8.07.0018 DF 0702132-65.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702132-65.2020.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0088872-83.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LRPJ Nº 70084505130 (Nº CNJ: 0088872-83.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito da criança e do ADOLESCENTE. conversão de ação ordinária em habilitação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0111285-90.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LRPJ Nº 70084729268 (Nº CNJ: 0111285-90.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito da criança e do ADOLESCENTE. vaga em creche. turno integral. FORNECIMENTO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0114754-47.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LRPJ Nº 70084763952 (Nº CNJ: 0114754-47.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito da criança e do ADOLESCENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇAO. CASO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0084419-45.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LRPJ Nº 70084460609 (Nº CNJ: 0084419-45.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito da criança e do ADOLESCENTE. concessão de vaga em educandário mais próximo da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0089726-77.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LRPJ Nº 70084513670 (Nº CNJ: 0089726-77.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito da criança e do ADOLESCENTE. vaga em creche. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. REQUISITOS.

Andamento do Processo n. 3001090-60.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/03/2021 do TJSP

Nº 3001090-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Termo ou Assunto relacionado