Lei nº 11.700 de 13 de Junho de 2008

Lei nº 11.700 de 13 de Junho de 2008

Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701903-08.2020.8.07.0018 DF 0701903-08.2020.8.07.0018

Lei 11.700 , de 2008). Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo... pela Lei 12.796 /13, nos seguintes termos: “TÍTULO III Do Direito à Educação e do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0027128-87.2020.8.21.7000 RS

4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700, de 2008). Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I... a matéria, assim como a Lei n.º 9.394/96. No que pertine para o deslinde da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0042484-25.2020.8.21.7000 RS

11.700, de 2008). Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para... que além da CF/88, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente regula a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0050930-17.2020.8.21.7000 RS

de Diretrizes e Bases - Lei 9.394/96 (artigos 4°, II e 11, V): ?Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde... de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96 - em educação básica e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700180-51.2020.8.07.0018 DF 0700180-51.2020.8.07.0018

(quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700, de 2008). Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito... – Lei 9.394/96, cuja redação original foi alterada pela Lei 12.796/13, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07286877620208070000

de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700... de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei 12.796 …

Página 31 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Agosto de 2020

de 1996, incluído pela Lei 11.700 , de 13 de junho de 2008. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ...Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/08

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0036127-29.2020.8.21.7000 RS

a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700 , de 2008). Art. 30... regula a matéria, assim como a Lei n.º 9.394 /96. No que pertine para o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0039667-85.2020.8.21.7000 RS

a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700 , de 2008). Art. 30... regula a matéria, assim como a Lei n.º 9.394 /96. No que pertine para o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0029272-34.2020.8.21.7000 RS

de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700, de 2008). Art... Civil, de modo que, atento às disposições do artigo 14 da L…

Termo ou Assunto relacionado