Artigo 68 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014762620175010069 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101476-26.2017.5.01.0069 (ROT) RECORRENTE: LUCIANA JULIA DE BARROS, VIACAO TOP RIO LTDA. RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0010677-37.2020.5.03.0113 - ATSum - 26/02/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010677-37.2020.5.03.0113 AUTOR NARA DINIZ CUNHA ADVOGADO LEANDRO DE JESUS DA ROCHA(OAB: 180434/MG) RÉU CARACOL ENTRETENIMENTOS EIRELI ADVOGADO ANDREA PRADO BICALHO(OAB: 54244/MG)…

Andamento do Processo n. 0010677-37.2020.5.03.0113 - ATSum - 26/02/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010677-37.2020.5.03.0113 AUTOR NARA DINIZ CUNHA ADVOGADO LEANDRO DE JESUS DA ROCHA(OAB: 180434/MG) RÉU CARACOL ENTRETENIMENTOS EIRELI ADVOGADO ANDREA PRADO BICALHO(OAB: 54244/MG)…

Andamento do Processo n. 0013104-20.2015.5.15.0122 - AP - 26/02/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0013104-20.2015.5.15.0122 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVANTE JOSE ROBERTO JANUARIO ADVOGADO MARCIO DOMINGOS ALVES(OAB: 270656/SP) ADVOGADO EDSON JERONIMO…

Andamento do Processo n. 0013104-20.2015.5.15.0122 - AP - 26/02/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0013104-20.2015.5.15.0122 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVANTE JOSE ROBERTO JANUARIO ADVOGADO MARCIO DOMINGOS ALVES(OAB: 270656/SP) ADVOGADO EDSON JERONIMO…

Andamento do Processo n. 1000036-56.2021.5.02.0374 - ACPCiv - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ACPCiv-1000036-56.2021.5.02.0374 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE(OAB: 271939/SP)…

Página 4814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Fevereiro de 2021

valor-hora das comissões. Desse modo, as horas extras serão calculadas somente sobre as comissões recebidas no mês, sem a integração de outras parcelas de natureza salarial. Assim, dispõe a Súmula…

Página 4817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Fevereiro de 2021

EXTRAS. ADICIONAL. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340 DO TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que ao empregado comissionista puro, remunerado à base de comissões, será pago apenas o…

Página 3699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Fevereiro de 2021

demonstrou convicção ao depor, afirmou que, em contato com a Reclamante em 29/05/2020, foi informada por essa de que não poderia comparecer ao local de trabalho pois estava num sítio, viajando (fl.

Página 3701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Fevereiro de 2021

sobre R$ 34.789,00, valor atribuído à causa. ISENTA. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de fevereiro de 2021. ADRIANA…