Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.
ajuizada na vigência da Leinº 13.467 de 13 de julho de 2017, há que aplicar-se o art. 791-A do Diploma Consolidado..., com amparo no disposto no artigo 895 , § 1º , IV da CLT , com a redação dada …
na vigência da Leinº 13.467 de 13 de julho de 2017, há que aplicar-se o art. 791-A do Diploma Consolidado, que informa... sumaríssimo, com amparo no disposto no artigo 895 , § 1º , IV da CLT , com …
do artigo 2º da Leinº 9.093/1995. No Município do Rio de Janeiro vigora a Leinº 5.146/2010, cujo artigo 8º decreta...O Carnaval de 2021 e o Direito do Trabalho Dispõe o artigo 70 da CLT que “ …
, com a redação dada pela Leinº 9.957/2000, sendo dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 -I, da CLT . Fundamentação... com a tradição local. (g.n) A Portaria nº 417/1966 do MTE …
, caput, 9º, 67 e 68 da CLT e ao art. 1º da Leinº 605/49, bem como contrariedade à OJ 410 da SDI-I do C. TST. Razões... compensatórias usufruídas decorrem do regime especial de trabalho, previsto …
dos trabalhadores, na forma prevista no art. 612. (Incluído pela Medida Provisória nº 905 , de 2019) Produção de efeitos (Vigência... de ao menos uma folga por mês em dia de domingo, com fundamento …
n.º 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreton.º 3.048/99...%, de acordo com o art. 9º da Leinº 605/49, aplicando-se o entendimento …
8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreton.º 3.048/99 (art...%, de acordo com o art. 9º da Leinº 605/49, aplicando-se o entendimento …
artigo e no Decreton.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). O critério de apuração encontra-se disciplinado no Decreton.º 3.048/99... ser pagas com adicional de 100%, de acordo com o art. 9º da Leinº …
artigo e no Decreton.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). O critério de apuração encontra-se disciplinado no Decreton.º 3.048..., deverão ser pagas com adicional de 100%, de acordo com o art. 9º da Leinº…