Artigo 68 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011285-66.2020.5.15.0027 0011285-66.2020.5.15.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011285-66.2020.5.15.0027 (ROT) RECORRENTE: DORIVAL BATISTA RECORRIDO: AGROPECUARIA TERRAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000733-64.2019.5.06.0015

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT n.º 0000733-64.2019.5.06.0015 (RO) ÓRGAO JULGADOR :…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011285-66.2020.5.15.0027 0011285-66.2020.5.15.0027

REGIME DE ESCALA 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. É indevido o pagamento em dobro dos domingos laborados na escala 5x1.   O recorrente não se conforma com a r. sentença que julgou a …

Página 18264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

Domingos A parte autora requer o pagamento em dobro de um domingo por mês, porquanto não respeitado o disposto nos artigos 67 e 68 da CLT e na Lei 605/49. Nos termos dos artigos 7º, XV, da…

Página 18278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

13º salário e FGTS mais 40%. Tempo à disposição Alega a parte reclamante que dependia 15/20 após o término da jornada, aguardando a condução. Postula o recebimento do tempo respectivo, acrescido do…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001649-97.2016.5.06.0017

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT - : 0001649-97.2016.5.06.0017 ÓRGAO JULGADOR : 3ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000158-13.2019.5.06.0191

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000158-13.2019.5.06.0191 (ROT) EMBARGANTES: PAULO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000220-21.2019.5.23.0081 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000220-21.2019.5.23.0081 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ASSESSORIA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000220-21.2019.5.23.0081 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000220-21.2019.5.23.0081 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ASSESSORIA DE…

Página 19900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

saúde e segurança do trabalho e a reparação prevista em caso de sua violação visa garantir o direito à saúde, a todos assegurados pela ordem constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal).