Artigo 68 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Andamento do Processo n. 0010004-43.2023.5.03.0047 - ROT - 23/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010004-43.2023.5.03.0047 Relator WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO RECORRENTE IDAIANA OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE LIMA (OAB: 86215/MG) RECORRIDO HALLER CONSULTORIA…

Andamento do Processo n. 0010004-43.2023.5.03.0047 - ROT - 23/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010004-43.2023.5.03.0047 Relator WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO RECORRENTE IDAIANA OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE LIMA (OAB: 86215/MG) RECORRIDO HALLER CONSULTORIA…

Página 851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Fevereiro de 2024

turno de trabalho, o que não é o caso dos autos, pois não há demonstração de que a reclamante recebia ordens ou realizava tarefas relacionadas às suas atividades laborais nos minutos anteriores e…
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Página 856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Fevereiro de 2024

"a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante à nulidade do aviso prévio, diante da conclusão daTurma no sentido de que... Consta nos controles de frequência que a autora…
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Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Fevereiro de 2024

(art. 219) a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pela empresa contratada prestadora de serviços executados " mediante cessão ou empreitada de mão-de -obra ", e o § 2º…
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Página 372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Fevereiro de 2024

da Procuradoria-Geral da República, consiste em mecanismo fraudulento que visa burlar a efetividade dos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores; desvalorizar o primado do trabalho, por…
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Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Fevereiro de 2024

públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV -manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI…
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Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Fevereiro de 2024

empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação ". O § 4º do art. 31 da Lei 8.212/91 traz uma relação meramente exemplificativa de serviços contínuos ensejadores da responsabilidade…
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Página 670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Fevereiro de 2024

obrigações previdenciárias contraídas pelo prestador de serviços terceirizados que tiver contratado. De fato, é impensável que todo contrato de prestação de serviços possa ensejar responsabilidade do…
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Publicação do processo nº 0010578-30.2022.5.18.0291 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº RORSum-0010578-30.2022.5.18.0291 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA(OAB: 84700/MG) RECORRENTE JOAO MARCOS…