ajuizada na vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, há que aplicar-se o art. 791-A do Diploma Consolidado..., com amparo no disposto no artigo 895 , § 1º , IV da CLT , com a redação dada …
Artigo 68 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.
Andamento do Processo n. 0010818-64.2018.5.15.0122 - RORSum - 26/01/2021 do TRT-15
na vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, há que aplicar-se o art. 791-A do Diploma Consolidado, que informa... sumaríssimo, com amparo no disposto no artigo 895 , § 1º , IV da CLT , com …
O Carnaval de 2021 e o Direito do Trabalho
do artigo 2º da Lei nº 9.093/1995. No Município do Rio de Janeiro vigora a Lei nº 5.146/2010, cujo artigo 8º decreta...O Carnaval de 2021 e o Direito do Trabalho Dispõe o artigo 70 da CLT que “ …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010818-64.2018.5.15.0122 0010818-64.2018.5.15.0122
, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, sendo dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 -I, da CLT . Fundamentação... com a tradição local. (g.n) A Portaria nº 417/1966 do MTE …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000356-47.2019.5.06.0192
, caput, 9º, 67 e 68 da CLT e ao art. 1º da Lei nº 605/49, bem como contrariedade à OJ 410 da SDI-I do C. TST. Razões... compensatórias usufruídas decorrem do regime especial de trabalho, previsto …
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000249-30.2020.5.07.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
dos trabalhadores, na forma prevista no art. 612. (Incluído pela Medida Provisória nº 905 , de 2019) Produção de efeitos (Vigência... de ao menos uma folga por mês em dia de domingo, com fundamento …
Andamento do Processo n. 0010091-62.2020.5.15.0146 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15
n.º 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048/99...%, de acordo com o art. 9º da Lei nº 605/49, aplicando-se o entendimento …
Andamento do Processo n. 0010091-62.2020.5.15.0146 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15
8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art...%, de acordo com o art. 9º da Lei nº 605/49, aplicando-se o entendimento …
Andamento do Processo n. 0010630-28.2020.5.15.0146 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15
artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). O critério de apuração encontra-se disciplinado no Decreto n.º 3.048/99... ser pagas com adicional de 100%, de acordo com o art. 9º da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0010630-28.2020.5.15.0146 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15
artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). O critério de apuração encontra-se disciplinado no Decreto n.º 3.048..., deverão ser pagas com adicional de 100%, de acordo com o art. 9º da Lei nº…