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17 de novembro de 2018
Artigo 68 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 68 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11472220175210013

67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; na Lei 605/49 e no seu Decreto regulamentar 27.048/49, e tem..., previsto no § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, anterior a modificação introduzida pela Lei . 13.467... de equiparação salarial com fundamento no artigo 460 da Consolidação das Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108566920155150029 0010856-69.2015.5.15.0029

, que o artigo 7º , XV , da CF , orienta a interpretação dos artigos 67 e 68 da CLT , assim como do artigo 1º da Lei ... do artigo 14 da Lei 5.589/73. Da realidade fática que exsurge dos autos verifica-se que não há como incluir... estabelece o art. 14 , parágrafo único , da Lei 5.889 /73, considera-se contrato...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR 106705020165180054

, XV , da Carta Magna ; 67 e 68 da CLT ; 1º e 10 da Lei 605 /49; Decreto 27.048 /49 e Portaria Ministerial 417/66... EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO... previstas no art. 894 , II , da CLT , não sendo admissível a indicação...

Andamento do Processo n. 0001147-22.2017.5.21.0013 - RO - 14/11/2018 do TRT-21

na Constituição Federal, no artigo 7º, incisos XIII e XV; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; na Lei 605... tratada pelo artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece: Sendo idêntica a função, a todo trabalho... adotado por este Tribunal Regional, bem como pelo Tribunal Super...

Andamento do Processo n. 0001147-22.2017.5.21.0013 - RO - 14/11/2018 do TRT-21

na Constituição Federal, no artigo 7º, incisos XIII e XV; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 460 da Consolidação das Leis de Trabalho só se sustenta quando não há estipulação contratual de salários..., matéria tratada pelo artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece:...

Andamento do Processo n. 0001147-22.2017.5.21.0013 - RO - 14/11/2018 do TRT-21

supedâneo na Constituição Federal, no artigo 7º, incisos XIII e XV; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 460 da Consolidação das Leis de Trabalho só se sustenta quando não há estipulação contratual de salários..., matéria tratada pelo artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que e...

Andamento do Processo n. 0000522-09.2018.5.23.0106 - ACP - 14/11/2018 do TRT-23

competente, nos termos do art. 68, caput, da CLT; 4. ABSTER-SE de exigir dos seus empregados trabalho em jornadas superiores... ou nacional ligados à seara laboral, nos termos do art. 13 da lei n° 7.347/1985 e ante a inexistência, na área trabalhista.... 1º, IV, 4º e 5º, I da Lei n. 7.347/85, nos arts. 81 e 82 do Códi...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

é no sentido de que a autorização para o labor em feriados de empregados do comércio nos moldes do art. 6º-A da Lei ... instituído por convenção coletiva, nos termos da literalidade do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, sendo inválida... e religiosos, a que se refere o art. 68, parágrafo único, da CLT, por meio de aco...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

artigo 7º, incisos XIII e XV; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; na Lei 605/49 e no seu Decreto... que trabalhava doze dias consecutivos, o que contraria o artigo 307 da Consolidação das Leis do Trabalho. A sentença... da reclamação trabalhista . 0001311-81.2017.5.21.0014 (Id. ec17fbe) em q...

Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; na Lei 605/49 e no seu Decreto regulamentar 27.048/49, e tem..., o que contraria o artigo 307 da Consolidação das Leis do Trabalho. A sentença, quanto a este aspecto, foi proferida...; observando-se a Súmula . 264 do Tribunal Superior do Trabalho e o d...

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