Art. 68 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.
67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; na Lei nº 605/49 e no seu Decreto regulamentar nº 27.048/49, e tem..., previsto no § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, anterior a modificação introduzida pela Lei nº. 13.467... de equiparação salarial com fundamento no artigo 460 da Consolidação das Lei...
, que o artigo 7º , XV , da CF , orienta a interpretação dos artigos 67 e 68 da CLT , assim como do artigo 1º da Lei nº... do artigo 14 da Lei nº 5.589/73. Da realidade fática que exsurge dos autos verifica-se que não há como incluir... estabelece o art. 14 , parágrafo único , da Lei nº 5.889 /73, considera-se contrato...
, XV , da Carta Magna ; 67 e 68 da CLT ; 1º e 10 da Lei nº 605 /49; Decreto nº 27.048 /49 e Portaria Ministerial nº 417/66... EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO... previstas no art. 894 , II , da CLT , não sendo admissível a indicação...
na Constituição Federal, no artigo 7º, incisos XIII e XV; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; na Lei nº 605... tratada pelo artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece: Sendo idêntica a função, a todo trabalho... adotado por este Tribunal Regional, bem como pelo Tribunal Super...
na Constituição Federal, no artigo 7º, incisos XIII e XV; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 460 da Consolidação das Leis de Trabalho só se sustenta quando não há estipulação contratual de salários..., matéria tratada pelo artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece:...
supedâneo na Constituição Federal, no artigo 7º, incisos XIII e XV; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 460 da Consolidação das Leis de Trabalho só se sustenta quando não há estipulação contratual de salários..., matéria tratada pelo artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que e...
competente, nos termos do art. 68, caput, da CLT; 4. ABSTER-SE de exigir dos seus empregados trabalho em jornadas superiores... ou nacional ligados à seara laboral, nos termos do art. 13 da lei n° 7.347/1985 e ante a inexistência, na área trabalhista.... 1º, IV, 4º e 5º, I da Lei n. 7.347/85, nos arts. 81 e 82 do Códi...
é no sentido de que a autorização para o labor em feriados de empregados do comércio nos moldes do art. 6º-A da Lei nº... instituído por convenção coletiva, nos termos da literalidade do art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, sendo inválida... e religiosos, a que se refere o art. 68, parágrafo único, da CLT, por meio de aco...
artigo 7º, incisos XIII e XV; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; na Lei nº 605/49 e no seu Decreto... que trabalhava doze dias consecutivos, o que contraria o artigo 307 da Consolidação das Leis do Trabalho. A sentença... da reclamação trabalhista nº. 0001311-81.2017.5.21.0014 (Id. ec17fbe) em q...
; nos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; na Lei nº 605/49 e no seu Decreto regulamentar nº 27.048/49, e tem..., o que contraria o artigo 307 da Consolidação das Leis do Trabalho. A sentença, quanto a este aspecto, foi proferida...; observando-se a Súmula nº. 264 do Tribunal Superior do Trabalho e o d...