pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério... na exceção prevista no parágrafo único do artigo 68 da CLT c/c o Decreto nº …
Art. 68 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Andamento do Processo n. 0100021-83.2020.5.01.0016 - TutCautAnt - 17/01/2020 do TRT-1
de Trabalho Verde e Amarelo, alterou, entre outros, o artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, que passou a viger... com a seguinte redação: Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos …
Andamento do Processo n. 0100037-85.2020.5.01.0000 - MSCiv - 17/01/2020 do TRT-1
o art. 6º-A da Lei nº 10.101 /2000, dispositivo que dava suporte legal específico para a referida exigência constante..., assim consta da cláusula 38ª: Nº de registro no MTE: RJ002011/2019, …
Página 1493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Janeiro de 2020
de Transportes Coletivos, se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do artigo 68 da CLT c/c o Decreto nº 83.842...Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …
Página 759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Janeiro de 2020
, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterou, entre outros, o artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho... , que passou a viger com a seguinte redação: Art. 68. Fica …
Página 3958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Janeiro de 2020
, expressamente, o trabalho em feriados (art. 28 da MP/905). E a mesma MP, em seu art. 51, XXI, também revogou o art. 6ºA da Lei nº... a legislação trabalhista, e dá outras providências" deu nova …
Página 3959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Janeiro de 2020
e desde que cumprida a CCT. Sustentou que a Medida Provisória nº 905 /19 pôs fim a tal situação, uma vez que o art. 68..., como contrapartida do trabalho aos feriados, há de se reconhecer a força …
Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Janeiro de 2020
outro dia de folga-. Acresça-se ainda que a Portaria nº 417/1966 do MTE regulamentou a matéria, nos termos do art. 68 da CLT... de folga-. Acresça-se ainda que a Portaria nº 417/1966 do MTE …
Andamento do Processo n. 0000769-29.2019.5.12.0019 - ACC - 09/01/2020 do TRT-12
, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985, dê vista ao Ministério Público do Trabalho, em face de sua atuação... 68 a 70 da CLT, dada Medida Provisória nº 905 de 2019, autoriza o trabalho aos …
Andamento do Processo n. 0001122-90.2016.5.06.0003 - ATOrd - 09/01/2020 do TRT-6
Artigo 68, "caput", da CLT e das atividades previstas em lei. 5.1.1. Aos trabalhadores é assegurado, nos casos previamente... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. …