Art. 67, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Andamento do Processo n. 0010678-60.2019.5.15.0036 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-15

de trabalho. Importante mencionar que a Constituição Federal (inciso XV do artigo 7º) e a Lei 605/49 (artigo 1º) deram..., porém, a imposição de um revezamento (parágrafo único do artigo 67 da …

Andamento do Processo n. 0010119-06.2019.5.15.0036 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

de um revezamento (parágrafo único do artigo 67 da CLT). O aludido revezamento foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho (artigo 913... a decretação da prescrição quinquenal dos créditos trabalh…

Andamento do Processo n. 0010078-39.2019.5.15.0036 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

normal de trabalho." Não há que se falar em inaplicabilidade do disposto no §4º do art. 71 da CLT incluído pela Lei ... de que a legislação atual, que regulamenta a matéria, é a Lei

Página 2635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

. Importante mencionar que a Constituição Federal (inciso XV do artigo 7º) e a Lei 605/49 (artigo 1º) deram preferência..., a imposição de um revezamento (parágrafo único do artigo 67 da CLT). O …

Página 2675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

. Importante mencionar que a Constituição Federal (inciso XV do artigo 7º) e a Lei 605/49 (artigo 1º) deram preferência para... de um revezamento (parágrafo único do artigo 67 da CLT). O aludido …

Página 2698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

fixada no art. 71 da CLT, com redação dada pela lei 13.467/2017. - Domingos e feriados trabalhados Aduz a parte autora... a Lei 10.101/2000, que prevê, no art. 6º, parágrafo único, folga ao …

Página 2699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

familiar dominical, sobretudo considerando a norma do artigo 67, parágrafo único, da CLT - que destaca a necessidade... de que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, estabeleça-se escala …

Andamento do Processo n. 0011343-82.2018.5.15.0110 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

XV, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei 605/49 pela expressão "preferentemente aos domingos", não... a norma do artigo 67, parágrafo único, da CLT - que destaca a necessidade …

Andamento do Processo n. 0011343-82.2018.5.15.0110 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei 605/49 pela expressão... da vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se no presente feito …

Página 47003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei 605/49 pela expressão "preferentemente... UM MÊS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E …