Parágrafo 1 Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Andamento do Processo n. 0000166-78.2020.5.06.0312 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

sindicais. Súmula 4 do Eg. TRT 6ª Região e multa do artigo 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º do CPC/15) Não há que se falar... em aplicação da súmula 4 do Eg. TRT 6ª Região e da multa do artig…

Andamento do Processo n. 0000166-78.2020.5.06.0312 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

de honorários sindicais. Súmula 4 do Eg. TRT 6ª Região e multa do artigo 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º do CPC/15... (um) domingo por mês está em consonância com o § único do art. 67 da CLT, …

Página 5795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

com o § único do art. 67 da CLT , o qual dispõe: “nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos... (uma) semana, e, na semana seguinte, haverá 4 (quatro) folgas, …

Página 5802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

com o § único do art. 67 da CLT , o qual dispõe: “nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos... (uma) semana, e, na semana seguinte, haverá 4 (quatro) folgas, …

TRT3 • ATOrd • Indenizado - Efeitos • 0010020-22.2020.5.03.0105 • 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a reclamação em 15/01/20, nos termos do art. 7º inciso XXIX da CF e art. 11 da CLT. 4 - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA..., ao trabalho e ao trabalhador, trabalho a base da ordem social, nos termos de …

Andamento do Processo n. 0020215-96.2017.5.04.0702 - AIRR - 17/12/2020 do TST

os dispositivos da Lei 6.019 de 03 de janeiro de 1974 (artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11... INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Na forma do artigo

Andamento do Processo n. 0001201-69.2013.5.05.0531 - AIRR - 17/12/2020 do TST

do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455, 818; Lei 8666/1993, artigo 41, 56; artigo 3º, 71, §1º..., inciso I; artigo 67, §1º; Lei 4717/1965, artigo 4º, inciso III, alínea …

Página 2017 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

; artigo 22, inciso I; artigo 37, inciso II, XXI, da CF. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455..., 818; Lei 8666/1993, artigo 41, 56; artigo 3º, 71, §1º, inciso I;…

Página 6944 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas, sim, conforme já esclarecido..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei

Página 6951 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

de violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, de contrariedade à Súmula 331, item V, do TST e à decisão... fundamentou sua decisão em declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1o,…