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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Andamento do Processo n. 0001168-79.2016.5.06.0003 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

com a antecedência necessária, de conformidade com os Artigos 67, parágrafo único, e 386 da CLT, ou por intermédio de acordos... nos termos e limites da fundamentação supra, vencidos e vincendos, acrescidos de juros, na forma do art. 39, §1.º, da Lei 8.177... Fazenda Nacional em cumprimento à norma do art. 28 da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0010184-98.2017.5.18.0161 - RO - 19/11/2018 do TRT-18

. - violação dos artigos 7º XV, XXVI da CF. - violação dos artigos 67, parágrafo único, da CLT, 9º da Lei 605/49... DE ABREU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente (s): 1. COMPANHIA..., § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Havendo expressa exigên...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2018

da CF. - violação dos artigos 67, parágrafo único, da CLT, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial... de ofender a previsão contida nos arts. 7º, XV, da Constituição Federal e 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00... ser remunerado, conforme disposto no artigo 9º da Lei 605/49 e no entendimento consubsta...

Pg. 924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

a exigência do art. 67, parágrafo único, da CLT, da Lei n.º 605/49 e da Portaria n.º 417/66, do antigo Ministério...Pg. 924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018 coincidentes com domingos... de Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social, que determinam que pelo menos u...

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

/2000, art. 6º, parágrafo único, alterado pela Lei 11.603/2007). Logo, as horas trabalhadas em 1 (um) domingo a cada... prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei 8.036/90, artigos 15 e 18). Descontos... do art. 15, da Lei 8.036/1990. Sobre o valor correspondente ao aviso p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR 1249001820085090093

, DESTE TRIBUNAL E ARTIGO 894, § 2º, da CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada... no artigo 1º da Lei 605/49 pela expressão "preferentemente aos domingos", não pode ser restringida de modo a admitir... da SbDI-1 do TST. Invocada a Lei 10.101/2000, que se des...

Andamento do Processo n. 0124900-18.2008.5.09.0093 - E / Ag / RR - 14/11/2018 do TST

296, I, DESTE TRIBUNAL E ARTIGO 894, § 2º, da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante... e secundada no artigo 1º da Lei 605/49 pela expressão "preferentemente aos domingos", não pode ser restringida... pronunciamento da SbDI-1 do TST. Invocada a Lei 10.101/2000, que se destina ao co...

Andamento do Processo n. 0011704-03.2017.5.18.0191 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei 605/49 pela expressão "preferentemente aos domingos", não pode... do artigo 67, parágrafo único, da CLT - que destaca a necessidade de que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos... 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007), plenamente extensível ...

Andamento do Processo n. 0000205-46.2018.5.06.0021 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-6

, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado... na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009..., configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

no artigo 1º da Lei 605/49 pela expressão "preferentemente aos domingos", não pode ser restringida de modo a admitir... da SbDI-1 do TST. Invocada a Lei 10.101/2000, que se destina ao comércio em geral e não aos trabalhadores rurais..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.101/2000. Nos ter...

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