Art. 67, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-E-Ag-RR 113596320165180129

, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, por aplicação analógica do art. 6.º , parágrafo único , da Lei ... , da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208911020175040002

prequestiona o art. 67 , parágrafo único da CLT , e o artigo 1º, do Decreto 605/1949, afirmando que o reclamante nunca... contra o artigo 67 , parágrafo único da CLT , que exige escala de …

Andamento do Processo n. 1000024-31.2020.5.02.0292 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

sob a vigência da Lei 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS - ARTIGO 400 DO CPC A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência... da Consolidação das Leis do Trabalho (de acordo com a redação …

Andamento do Processo n. 0011359-63.2016.5.18.0129 - Ag / E / Ag / RR - 21/02/2020 do TST

, com o domingo, por aplicação analógica do art. 6.º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000, no sentido de que "o repouso... analogicamente o disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei

Página 254 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

, por aplicação analógica do art. 6.º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000, no sentido de que "o repouso semanal... "preferencialmente aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da …

Página 2551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

. Sobre a matéria em análise, o parágrafo único do art. 67 da CLT dispõe que "Nos serviços que exijam trabalho... de quadro sujeito à fiscalização". Em idêntico sentido, o Decreto 27.048/49, que …

Página 708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Fevereiro de 2020

dos arts. 67, parágrafo único, e 68, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Portaria 417/1966... do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. O Decreto 27.048/49, que …

Página 727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Fevereiro de 2020

único , e 68 , caput e parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho e da Portaria 417/1966 do Ministério... do Trabalho e Emprego. 3. O Decreto 27.048 /49, que regulamentou a Lei

Página 1680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

, ao contrário, está de acordo com o disposto no § 1º do art. 67 da CLT e Decreto 27.048/49, conforme visto no tópico dos DOMINGOS...Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região …

Página 1700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

limitando direitos ao estabelecer a jornada 5x1, ao contrário, está de acordo com o disposto no § 1º do art. 67 da CLT... adesivamente, na forma do art. 997, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT. …